A garantia de um bom atendimento ao cidadão que utiliza um serviço público deve estar baseada em princípios e critérios adequados às peculiaridades das organizações públicas. Sobre a prestação de um serviço público de qualidade, analise as afirmativas abaixo : 

I Os aspectos tangíveis no processo de prestação do serviço contribuem para um serviço público de qualidade.

II O setor público não pode dar tratamento diferenciado aos cidadãos -usuários de seus serviços, a não ser em função de diferenças estabelecidas em lei.

III A satisfação ou insatisfação do cidadão-usuário com o serviço prestado não é resultado apenas da qualidade no atendimento.

IV No atendimento ao público, o funcionário deve demonstrar apatia de forma a garantir a observância do princípio da impessoalidade. 

Dentre as afirmativas, estão corretas apenas 

Determinado ente público atrasou o pagamento durante 100 (cem) dias decorrente de serviço prestado por concessionária de serviço público. Nesse caso, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que poderá a concessionária:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
1. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00. 2. Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos. 3. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente. Com o advento do termo contratual, extingue-se a concessão. Neste último caso, verifica-se a hipótese de:

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos técnicos preliminares estimam que o valor da tarifa de pedágio a ser cobrada dos usuários, sob o regime da concessão comum, seria excessivo, a ponto de desestimular o uso da rodovia. Diante disso, o governo estadual estuda a alternativa de realização de concessão sob o regime de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de tal maneira que o contrato envolva contraprestação pecuniária da Administração pública ao parceiro privado. Para que tal alternativa seja viável, há diversos requisitos legais, tais como:
I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais. II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública. III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.
São requisitos previstos na lei o que consta em

Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

Acerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, analisar a sentença abaixo: As atividades objeto de serviços públicos são de titularidade exclusiva do Estado, isto é, são livres à iniciativa privada (1ª parte). Os serviços públicos podem ser prestados por particulares, mediante delegação do Poder Público (2ª parte). A sentença está:

Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:

I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.

II - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.

III - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.

Estão CORRETOS:

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

A respeito da concessão, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Princípio que, no âmbito dos serviços públicos, é fator importante para que a Administração, necessária e periodicamente, faça avaliação quanto ao proveito do serviço prestado.

Princípio que obriga o Poder Público a avaliar o poder aquisitivo dos seus usuários para que não sejam os mesmos alijados do universo de beneficiários, em face de dificuldades financeiras.

As informações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

O acordo de concessão de serviço público é espécie de: