Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 131

Q2045209

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045209 Direito Administrativo

A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, é vedada a celebração de parceria público-privada, exceto quando:

A

O período de prestação do serviço for superior a 5 (cinco) anos.

B

O valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C

Tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

D

O período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos.

E

Tenha como objeto único a execução de obra pública.

Q1838964

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838964 Direito Administrativo

O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei n° 8.987/95 e legislação correlata, impõe a

A

reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.

B

instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.

C

indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

D

adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

E

inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1736387

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736387 Direito Administrativo

Sobre as Parcerias Público-Privadas é correto afirmar:

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

D

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e poderá ter o julgamento precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.

E

Todas as alternativas estão corretas

Q1736373

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736373 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos e aos regimes de parcerias, marque a alternativa INCORRETA:

A

A modalidade de licitação que deve preceder à contratação de parceria público-privada é a concorrência, não podendo ser adotada modalidade diversa, como a tomada de preços, o convite ou o pregão.

B

As pessoas qualificadas como Organizações Sociais devem observar três fundamentos principais: ter personalidade jurídica de direito privado; não ter fins lucrativos; e destinar-se ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

C

De acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em cooperação mútua, os instrumentos pelos quais se formalizam as parcerias podem ser de três ordens: a) termo de colaboração; b) termo de fomento; c) acordo de cooperação.

D

A celebração de termo de colaboração ou de fomento, com base na Lei Federal n° 13.019/2014, será precedida, salvo as exceções legais, de chamamento público, sendo vedado, no ato da convocação, o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos.

E

Fala-se em inexigibilidade do chamamento público, para os fins da Lei Federal n° 13.019/2014, quando constatada situação de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas só puderem ser alcançadas por uma entidade específica.

Q1383664

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383664 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:

A

a cobrança de tarifas pressupõe necessariamente a existência de alternativas gratuitas à disposição do usuário.

B

a tarifa não pode ser diferenciada para os usuários em função de características técnicas ou custos específicos, preservando-se a isonomia.

C

só haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga.

D

a criação de novos benefícios tarifários pelo Poder Concedente pode ser implementada de pronto, assegurando-se ao concessionário, posteriormente, o direito à revisão da estrutura tarifária.

E

é vedado ao poder concedente prever no edital de licitação receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor do concessionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1383613

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383613 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1349018

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349018 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que

A

não se admite qualquer forma de subconcessão.

B

a extinção por encampação não exige prévia indenização.

C

a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.

D

não se admite convenção de arbitragem.

E

a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1348934

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348934 Direito Administrativo

O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

A

Concessão de Serviço Público.

B

Autorização de Serviço Público.

C

Licença para prestação de Serviço Público.

D

Alvará de prestação de Serviço Público.

E

Permissão de Serviço Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1348887

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348887 Direito Administrativo

A delegação de um serviço público pode ocorrer na forma de uma concessão, conforme disposição legal. Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirma que:

A

Rege-se pelo direito privado, uma vez que estabelece relação entre concessionário e a administração concedente.

B

Prescinde a elaboração de contrato entre as partes.

C

A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade tomada de preço.

D

A concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.

E

A lei prevê que a concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1337936

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Psicólogo |

Q1337936 Direito Administrativo

Serviço público é todo aquele:

I - Prestado pela Administração ou por seus delegados; II - Realizado sob normas e controles estatais; III - Busca satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.

Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?

A

Apenas I,

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1329879

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329879 Direito Administrativo

A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca das disposições normativas contidas no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1296933

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1296933 Direito Administrativo

Sobre as atividades sociais aplicadas pelo SENAI é correto afirmar:

A

É uma Pessoa Jurídica de Direito Privado e que faz parte da Administração Pública (Direta ou Indireta).

B

Por tratar-se de um Pessoa Jurídica de Direito Privado, os serviços sociais financiados por recursos do estado, serão regidos pela contabilidade privada.

C

As receitas auferidas são oriundas de contribuições sociais e dos serviços prestados de assessoria, consultoria, etc.

D

É uma autarquia que defende os interesses privados de determinados grupos da sociedade a qual está localizada.

E

As receitas são exclusivamente, auferidas das consultorias e assessorias prestadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1214874

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214874 Direito Administrativo

Sobre os contratos de parcerias públicoprivadas, considere as seguintes assertivas concernentes:
I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho. IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1201170

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1201170 Direito Administrativo

O serviço público próprio:

A

É aquele cuja titularidade não pertence, exclusivamente, ao Estado, embora possam ser regulamentados e fiscalizados por ele.

B

É aquele que o Estado pode prestar diretamente ou por terceiro, cuja a titularidade não pertence exclusivamente ao Estado.

C

É aquele cuja titularidade não pertence, exclusivamente, ao Estado, mas cuja pretensão não pode ser repassada pelo Estado, a terceiros.

D

É aquele que o Estado assume como seus, tem titularidade do serviço, e o executa diretamente ou por terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1200707

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1200707 Direito Administrativo

NÃO consiste um dos princípios dos serviços públicos:

A

Generalidade.

B

Continuidade.

C

Discriminariedade.

D

Atualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1192154

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente de Criação e Redação |

Q1192154 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Cap. V), é correto afirmar que

A

o prazo da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão será de quinze anos para as emissoras de rádio e televisão.

B

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições do Conselho de Autorregulamentação Publicitária e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

C

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

D

a não renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

E

a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão têm como meta principal a nacionalização da produção cultural, artística e jornalística.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1186919

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1186919 Direito Administrativo

A respeito da prestação, ou execução, dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a regulação quanto a execução de todos os serviços públicos competem exclusivamente ao Estado.

B

A execução indireta dos serviços públicos é possível e ocorre quando o responsável destina a terceiros a sua realização.

C

A transferência da execução de um serviço público a uma entidade diversa exigirá do Estado transferir, também, a sua regulação.

D

Apenas serviços essenciais podem ser descentralizados para a execução por entidades diversas.

E

Em qualquer das suas modalidades, a execução indireta dos serviços públicos está impedida à iniciativa privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1177675

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177675 Direito Administrativo

Um feirante profissional e habitual decide empreender comércio de venda de produtos hortifrutis, produzidos em seu estabelecimento rural, na cidade vizinha. Por ocupar uma fração da rua municipal com sua banca de hortifrutis, sabedor de seus deveres como contribuinte, dirigiu-se até a prefeitura municipal local para o recolhimento do tributo devido. O feirante está obrigado a qual cobrança municipal?

A

ISSQN, pela prestação de serviços de hortifruticultor.

B

Taxa sobre a fração da rua que irá ocupar com sua banca.

C

ICMS sobre a circulação de mercadorias destinadas à comercialização.

D

Preço público pela autorização e permissão de uso da área pública de uso comum.

E

IPTU pelo uso do solo urbano correspondente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1176949

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176949 Direito Administrativo

Em conformidade com o artigo 2, §2 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se:

A

Concessão comum.

B

Concessão administrativa.

C

Concessão patrocinada.

D

Concessão de uso de bem público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1163982

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163982 Direito Administrativo

A lei 11.079 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Desse modo, sobre as garantias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

C

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 4.191 questões