Assinale a alternativa correta:

      A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.320.

Dadas as afirmativas a respeito dos serviços públicos,

I. Ainda quando executados por particulares, a Administração Pública não perde a titularidade dos serviços públicos concedidos ou delegados.

II. Os serviços públicos são remunerados por tarifas cobradas diretamente dos usuários, notadamente nos casos em que a lei determina sua utilização compulsória.

III. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos que, ainda quando desempenhados sob regime de concessão, são de utilização compulsória pelos particulares.

IV. Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Poder Público para atender as necessidades coletivas, sendo gratuitos para o cidadão que comprovar ser pobre na forma da lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

A garantia de um bom atendimento ao cidadão que utiliza um serviço público deve estar baseada em princípios e critérios adequados às peculiaridades das organizações públicas. Sobre a prestação de um serviço público de qualidade, analise as afirmativas abaixo : 

I Os aspectos tangíveis no processo de prestação do serviço contribuem para um serviço público de qualidade.

II O setor público não pode dar tratamento diferenciado aos cidadãos -usuários de seus serviços, a não ser em função de diferenças estabelecidas em lei.

III A satisfação ou insatisfação do cidadão-usuário com o serviço prestado não é resultado apenas da qualidade no atendimento.

IV No atendimento ao público, o funcionário deve demonstrar apatia de forma a garantir a observância do princípio da impessoalidade. 

Dentre as afirmativas, estão corretas apenas 

Determinado ente público atrasou o pagamento durante 100 (cem) dias decorrente de serviço prestado por concessionária de serviço público. Nesse caso, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que poderá a concessionária:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
1. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00. 2. Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos. 3. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente. Com o advento do termo contratual, extingue-se a concessão. Neste último caso, verifica-se a hipótese de:

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos técnicos preliminares estimam que o valor da tarifa de pedágio a ser cobrada dos usuários, sob o regime da concessão comum, seria excessivo, a ponto de desestimular o uso da rodovia. Diante disso, o governo estadual estuda a alternativa de realização de concessão sob o regime de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de tal maneira que o contrato envolva contraprestação pecuniária da Administração pública ao parceiro privado. Para que tal alternativa seja viável, há diversos requisitos legais, tais como:
I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais. II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública. III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.
São requisitos previstos na lei o que consta em

Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

Acerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, analisar a sentença abaixo: As atividades objeto de serviços públicos são de titularidade exclusiva do Estado, isto é, são livres à iniciativa privada (1ª parte). Os serviços públicos podem ser prestados por particulares, mediante delegação do Poder Público (2ª parte). A sentença está:

Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:

I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.

II - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.

III - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.

Estão CORRETOS:

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

A respeito da concessão, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.