Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 134

Q711918

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |

Q711918 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

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Q711917

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |

Q711917 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

Certo

Errado

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Q707198

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707198 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)

A

obriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

B

não se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de serviços públicos pela União.

C

veda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

admite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.

E

estabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.

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Q704383

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704383 Direito Administrativo

O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,

A

ambos os fatos narrados estão corretos e passíveis de ocorrerem nos contratos de parceria público-privada.

B

ambos os fatos narrados estão incorretos, haja vista vedação expressa prevista na citada Lei.

C

está correto apenas o fato narrado no primeiro contrato.

D

está correto apenas o fato narrado no segundo contrato.

E

o Município não poderia ter firmado dois contratos de parceria público-privada no intervalo de seis meses, vez que é exigido um intervalo mínimo de um ano para tanto.

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Q702517

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702517 Direito Administrativo

A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da

A

vinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.

B

adjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo.

C

igualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.

D

impessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.

E

continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.

Q702516

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702516 Direito Administrativo

As concessões de serviço público regidas pela Lei no 8.987/1995, chamadas concessões comuns, e as parcerias público-privadas, sob as modalidades de concessão administrativa e concessão patrocinada, regidas pela Lei no 11.079/2004 são formas de delegação de serviços públicos para a iniciativa privada. Há semelhanças e distinções entre elas, como a

A

possibilidade de cobrança de tarifa do usuário pela utilização do serviço público, tanto na concessão comum, como nas modalidades de parceria público-privada.

B

possibilidade do poder público aportar recursos na obra, para aquisição de bens reversíveis, nas parcerias público-privadas, o que não encontra previsão legal nas concessões comuns.

C

possibilidade do parceiro privado, na concessão patrocinada e na concessão administrativa, efetuar desapropriações, o que não está autorizado ao concessionário na concessão comum, cabendo ao poder público o fornecimento das áreas.

D

transferência da titularidade do serviço público para os concessionários, que continua a ser prestado, contudo, sob regime de direito público, com todas as prerrogativas a ele inerentes.

E

previsão de reequilíbrio econômico-financeiro feito exclusivamente por meio da tarifa nas concessões comuns, enquanto que nas parcerias público-privadas também pode ser implementado por meio de indenização e majoração das contraprestações.

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Q702344

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702344 Direito Administrativo

Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo. I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão. II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

Q700900

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700900 Direito Administrativo

Determinado município elaborou modelagem de uma parceria público-privada na área de saneamento, que contemplava novas obras de infraestrutura, modernização da rede existente e sua ampliação, além da prestação do serviço. Lançado o edital de licitação, do qual constavam todos os requisitos legalmente previstos para regular processamento do certame, inclusive possibilidade de aporte por parte do Poder Público, compareceram cinco competidores, que apresentaram propostas estruturadas da seguinte forma:
I. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo usuário, valor de contraprestação variável, devida após início da fruição dos serviços, complementada com aporte coordenado com as diversas fases de obras constantes de cronograma de execução.
II. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, sem contraprestação paga pelo poder público, somente remuneração das obras e dos serviços mediante aporte escalonado e limitado.
III. Concessão patrocinada, com subsídio integral de tarifa pelo poder público, valor de contraprestação devida desde o início do contrato e aporte para investimento somente em bens reversíveis.
IV. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, contraprestação após início dos serviços, em valor inferior ao valor máximo do edital, aporte por parte do poder público para realização de parte das obras.
V. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo poder concedente ou pelo usuário, conforme sua capacidade financeira, valor de contraprestação abaixo do valor referencial do edital, aporte direto de parte das obras e financiamento do restante pelo poder concedente.
Dentre as propostas apresentadas, encontra-se condizente com os regramentos de uma parceria público privada APENAS o que consta em

A

IV.

B

II e IV.

C

I.

D

II e III.

E

I, III e V.

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Q700899

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700899 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público de transporte rodoviário finalizou recentemente as obras de ampliação de trecho de rodovia que lhe fora concedida, na forma da Lei n^o 8.987/1995, tendo iniciado a exploração. Essa empresa integra grupo econômico envolvido em investigações e processos por crimes federais de desvios de verbas em obras públicas, já dando sinais de perda de capacidade econômica. A ações da concessionária já perderam sensível valor no mercado, havendo fundadas suspeitas de que não logrará êxito em obter financiamento para finalização da obra. Preocupado com esse cenário e diante do cronograma de obra, compatibilizado com o início das atividades de um porto cujas obras já estavam em fase final, o poder concedente

A

pode instaurar processo administrativo para apuração da situação financeira da concessionária e declarar a caducidade da concessão, arcando, nesse caso, com a responsabilidade perante os empregados, tendo em vista que os serviços ainda não haviam se iniciado.

B

pode rescindir o contrato por motivo de interesse público, indenizando a concessionária apenas pelos serviços executados, diante da culpa demonstrada.

C

não pode declarar a caducidade do contrato, tendo em vista que não houve descumprimento do ajuste, embora seja possível cogitar da encampação, que demanda autorização legal específica e análise de custo benefício, diante da vultosa indenização que seria devida à concessionária.

D

deve encampar a concessão, com fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos, mediante autorização legislativa, que permite imediata assunção dos bens e materiais pelo poder concedente, cabendo indenização à concessionária pelos serviços executados.

E

pode intervir na concessão, nomeando interventor para acompanhar todas as decisões da concessionária e, principalmente, a gestão financeira da empresa, para possibilitar que o poder concedente saiba antecipadamente se a higidez financeira da concessionária será comprometida.

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Q700714

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700714 Direito Administrativo

A Prefeitura de Teresina, hipoteticamente, celebrou contrato de parceria público-privada para o gerenciamento de resíduos sólidos e do aterro sanitário do Município. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato, foi constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Admite-se, desde que preenchidos os requisitos legais, a administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores. Referida administração temporária, autorizada pelo poder concedente,

A

acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.

B

não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.

C

acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

D

não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

E

acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores somente em relação aos compromissos com terceiros, cabendo ao poder concedente disciplinar sobre o prazo da administração temporária.

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Q700669

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700669 Direito Administrativo

Considere que o Estado do Piauí pretenda ampliar e recuperar sua malha rodoviária e transferir a exploração das referidas rodovias à iniciativa privada, mediante cobrança de tarifa dos usuários. Entre as modalidades contratuais existentes, afigura-se adequada, para adoção dos fins colimados,

A

concessão patrocinada, com contraprestação pecuniária paga pela contratante, em complementação à receita tarifária auferida pelo concessionário.

B

concessão administrativa, tendo a Administração como usuária direta dos serviços concedidos.

C

empreitada integral, com possibilidade de obtenção de receitas acessórias para favorecer a modicidade tarifária.

D

concessão comum, mediante complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária paga pelo Estado.

E

concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder concedente na fase de prestação de serviços.

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Q698566

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698566 Direito Administrativo

A respeito do tema concessão e permissão no serviço público, sabe-se que esses contratos dependem da realização de processos licitatório e, conforme previsão legal, existem diferentes causas para o encerramento destes vínculos. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

B

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

C

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão, respeitando-se procedimentos estabelecidos nos marcos legais existentes.

D

Contempla a lei nacional a possibilidade de rescisão judicial, a ser requerida pela concessionária, diante do inadimplemento contratual pelo Poder Público.

E

Existe a hipótese de encampação nos contratos de permissão.

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Q698565

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698565 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos para os diferentes âmbitos da Federação dependem, primeiramente, do que está estabelecido no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/1995. Com base nessa premissa, é correto afirmar que:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Somente nos casos expressamente previstos na Constituição Federal a cobrança da tarifa decorrente dos contratos de concessão poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

As tarifas cobradas em razão da existência de contratos de concessão poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

E

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente motivada.

Q698494

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698494 Direito Administrativo

Existe uma classificação de serviços públicos, que é bastante consensual na doutrina do Direito Administrativo. Trata-se daquela que adota como critérios os destinatários do serviço público. Com relação aos denominados serviços públicos gerais ou uti universi, é correto afirmar que:

A

eles apenas podem ser custeados por impostos.

B

são serviços públicos não essenciais e podem ser custeados por preço público.

C

são prestados para um número determinado de pessoas e podem ser custeados por taxas.

D

são aqueles essenciais ao interesse público e podem ser custeados por tarifas.

E

denominam-se também por serviços não essenciais e podem ser custeados por taxas.

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Q698160

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698160 Direito Administrativo

Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.

A

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

B

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma vez que se busca impedir o enriquecimento sem causa e também como forma de coação ao pagamento.

C

É ilegítimo a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

D

Caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

E

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade. Sendo assim, é viável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário, adimplente com suas obrigações, por débito pretérito relativo ao consumo de água, por exemplo, do usuário anterior.

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Q697464

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Arquiteto e Urbanista | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro Florestal | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Físico | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro - Prevenção e Combate a Incêndio | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Médica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Grandes Animais |

Q697464 Direito Administrativo

A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.320.

Dadas as afirmativas a respeito dos serviços públicos,

I. Ainda quando executados por particulares, a Administração Pública não perde a titularidade dos serviços públicos concedidos ou delegados.

II. Os serviços públicos são remunerados por tarifas cobradas diretamente dos usuários, notadamente nos casos em que a lei determina sua utilização compulsória.

III. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos que, ainda quando desempenhados sob regime de concessão, são de utilização compulsória pelos particulares.

IV. Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Poder Público para atender as necessidades coletivas, sendo gratuitos para o cidadão que comprovar ser pobre na forma da lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q696468

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696468 Direito Administrativo

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, é conhecida como:

A

Encampação.

B

Caducidade.

C

Anulação.

D

Reversão.

E

Intervenção.

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Q694924

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q694924 Direito Administrativo

Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP) com o objetivo de contratar terceirizados para realização de vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve ser vedada porque

A

o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

B

o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico do órgão.

C

a PPP é restrita à execução de obra pública.

D

o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.

E

o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.

Q694306

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694306 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

B

O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

C

O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

D

Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

E

Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

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Q689199

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689199 Direito Administrativo

Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço

A

uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

B

uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.

C

uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

D

uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.

E

uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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