A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e c...

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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329879 Direito Administrativo

A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca das disposições normativas contidas no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

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