A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e con...
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Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Itaúna - MG
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |
Q2045209
Direito Administrativo
A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com a referida lei, é vedada a
celebração de parceria público-privada, exceto quando:
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