Comentário da Questão – Serviços Públicos (Parceria Público-Privada – Lei 11.079/04)

Interpretação do Enunciado: O foco recai sobre as vedações à celebração de contratos de parceria público-privada (PPP) conforme a Lei 11.079/04. A expressão “exceto quando” indica que se deve assinalar a hipótese em que não há vedação, ou seja, a que a Lei permite.

Legislação Aplicável:
Conforme a Lei 11.079/2004, destacamos:
Art. 2º, § 4º, II – “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;”

Tema Central: Trata-se de delimitar quando não se aplicam as vedações impostas pela Lei das PPPs, conhecimento essencial para evitar confusões sobre hipóteses permitidas e proibidas.

Exemplo Prático: Se um município pretende firmar uma PPP para gerir iluminação pública, o contrato só pode ter pelo menos cinco anos de vigência, nunca menos.

Justificativa da Alternativa Correta – A:
A alternativa A afirma: “O período de prestação do serviço for superior a 5 (cinco) anos.” Correta! A lei apenas veda contratos com duração inferior a 5 anos; portanto, contratos com período superior são permitidos, respeitando o requisito mínimo legal.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorreta. O valor mínimo da PPP, conforme a lei e a doutrina (Carlos Ari Sundfeld, “Parcerias Público-Privadas”), é de R$ 20.000.000,00; contratos inferiores a esse valor são vedados.
C) Incorreta. É vedada a celebração de PPP cujo objeto único seja o fornecimento de mão de obra.
D) Incorreta. Contrato com período inferior a 5 anos está expressamente vedado (art. 2º, §4º, II).
E) Incorreta. É vedada a celebração de PPP cujo objeto único seja a execução de obra pública, conforme a lei.

Pegadinha: Observe a palavra “exceto”, invertendo a lógica comum de marcar a situação vedada para buscar aquela permitida pela Lei. Atenção para não marcar inadvertidamente a vedação, errando por desatenção!

Dica Final: Ao estudar PPP, foque nos limites mínimos de prazo e valor e nos objetivos vedados pela legislação. Este é um ponto recorrente em provas de concursos para carreiras jurídicas.

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Bem confusa esta questão. .. vamos q vamos....

Questão desatualizada, comportando alternativa B como certa

A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).

Questão anulada tendo em vista a resposta sendo A e B.

Questão oferece uma pegadinha. A princípio as letras "A" e "B" estariam certas. No entanto, se olharmos para o lado da interpretação, quando se fala em contrato inferior a R$ 20 milhões, estão abrangidos os contratos inferiores a R$ 10 milhões também. Logo, como não especificou o "quantum" inferior, interpreta-se como sendo qualquer valor inferior a R$ 20 milhões. Portanto, a alternativa "B" estaria incorreta.

Gabarito A