Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais. II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública. III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.
São requisitos previstos na lei o que consta em
Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.
II - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.
III - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.
Estão CORRETOS:
Princípio que, no âmbito dos serviços públicos, é fator importante para que a Administração, necessária e periodicamente, faça avaliação quanto ao proveito do serviço prestado.
Princípio que obriga o Poder Público a avaliar o poder aquisitivo dos seus usuários para que não sejam os mesmos alijados do universo de beneficiários, em face de dificuldades financeiras.
As informações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante
A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Assinale a opção CORRETA:
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