Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.
Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.
Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
De acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:
Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por
Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por
caducidade, é CORRETO afirmar:
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
É possível a permissão de serviço público a título
precário, mediante licitação, feita pelo poder
concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo
possível a permissão de serviços públicos para pessoas
físicas.
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Considera-se como concessão de serviço público a
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade convite,
à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco, por prazo indeterminado.
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é
possível que o edital e o contrato de concessão prevejam
outras fontes provenientes de receitas alternativas ou
complementares, como, por exemplo, nas concessões de
aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio da continuidade do serviço
público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos
de falta de pagamento.
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