Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 135

Q688203

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688203 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina, no exercício de sua competência para organizar e prestar serviços de iluminação pública, pretenda delegar a sua exploração à iniciativa privada. Para tanto, a Prefeitura Municipal estuda a viabilidade jurídica de sua delegação nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública”. É característica relevante do regime das parcerias público-privadas estabelecido na referida Lei, a ser considerada no estudo municipal de viabilidade, entre outras, a

A

vedação à celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

mitigação da responsabilidade fiscal na sua execução e celebração, sendo permitido, sem maiores consequências, um elevado grau de comprometimento da receita corrente líquida do Município com o cumprimento das obrigações derivadas de parcerias contratadas.

C

contratação mediante licitação na modalidade de concorrência, porém com algumas peculiaridades, como a obrigatoriedade da inversão da ordem das fases da habilitação e julgamento.

D

obrigatoriedade de vinculação de receitas municipais à finalidade de garantia das obrigações pecuniárias contratadas pela Administração Pública Municipal.

E

ausência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Q684220

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais |

Q684220 Direito Administrativo

Entre as modalidades de delegação da prestação do serviço público, pode-se citar a

A

nomeação.

B

atribuição.

C

concessão.

D

avocação.

E

encampação.

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Q683149

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683149 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público:

I - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III - A cláusula que prevê o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas é de inclusão obrigatória nos contratos em questão.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Nenhuma das afirmativas.

E

Todas as afirmativas.

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Q682035

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682035 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:

A

são aqueles em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, razão pela qual são indelegáveis e remunerados por taxa.

B

são aqueles prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, razão pela qual admitem mensuração personalizada.

C

são aqueles prestados para toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.

D

são aqueles prestados no interesse direto da coletividade, razão pela qual são delegáveis e podem ser remunerados por imposto ou preço público.

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Q671312

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671312 Direito Administrativo

Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

A

De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.

B

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.

C

Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.

D

Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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Q670053

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Administrador |

Q670053 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de concessão, são contratos diferenciados, onde há a concessão de um determinado serviço ou bem público para a exploração privada. São modalidades deste tipo de contrato EXCETO:

A

Contrato de Gestão.

B

Concessão de serviço público.

C

Concessão de direito real de uso.

D

Concessão de obra pública.

E

Contrato administrativo de concessão patrocinada.

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Q669401

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669401 Direito Administrativo

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

A

o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

B

é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

C

o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

D

o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

E

é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

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Q669388

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669388 Direito Administrativo

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

A

Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

B

O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

C

A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.

D

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.

E

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

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Q663530

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663530 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir:

A concessão de serviço público se dará mediante licitação na modalidade de _____, sendo possível a escolha do critério da melhor proposta _____, com preço fixado no edital, devendo ser dada preferência à proposta apresentada por _____ em igualdade de condições na licitação.

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

A

tomada de preços – orçamentária – empresa brasileira

B

tomada de preços - contábil – microempresa

C

pregão – financeira – microempresa

D

concorrência – administrativa – microempresa

E

concorrência – técnica – empresa brasileira

Q663401

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663401 Direito Administrativo

A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de

A

um contrato ou uma concessão.

B

um ato administrativo unilateral.

C

uma lei.

D

uma delegação da Administração Pública.

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Q659534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659534 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão de serviços públicos relacionados à área de energia elétrica. Cumpre salientar que mais de 70% da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração pública. A concessão pretendida

A

independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

B

deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

C

é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública.

D

dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie.

E

dependerá de autorização legislativa específica.

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Q654285

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654285 Direito Administrativo

Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria comprometida ou em risco, e serviços públicos indelegáveis são os que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado. Assim, constitui serviço público essencial e indelegável o seguinte:

A

telefonia.

B

registro de imóveis.

C

protesto de títulos.

D

segurança pública.

E

limpeza urbana.

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Q654016

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654016 Direito Administrativo

No que concerne ao serviço público, é correto afirmar:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A concessão de serviço público constitui contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, para executá-lo por sua conta e risco.

D

O contrato de concessão de serviço público não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, por ser regido pelas normas de Direito Público.

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Q650686

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650686 Direito Administrativo

A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?

A

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

B

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

C

Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

D

Repartição objetiva de riscos entre as partes.

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Q650685

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650685 Direito Administrativo

No que tange a lei 11.079 em seu artigo 2º, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

B

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de três anos.

D

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de sete anos.

Q650576

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650576 Direito Administrativo

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.

B

Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

E

Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.

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Q647298

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647298 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

A

Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

B

Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

C

O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

D

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

E

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

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Q647122

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647122 Direito Administrativo

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.

B

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.

C

A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.

D

Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.

E

O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

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Q644009

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q644009 Direito Administrativo

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

A

legalidade.

B

supremacia do interesse público.

C

autotutela.

D

proporcionalidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q643001

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q643001 Direito Administrativo

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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