O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuí...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838964
Legislação Federal
O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei n° 8.987/95 e legislação correlata, impõe a