Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue o próximo item.
A concessão de serviço público é um contrato administrativo
pelo qual a administração pública delega a outrem a execução
de determinado serviço com características específicas, sem,
entretanto, transferir a titularidade do serviço.
A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Na situação descrita, a transferência do referido serviço
público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente
se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de
serviço público.
Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Já a administração pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas independentes criadas pelo Estado, como Autarquias Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Devido a tal divisão, os serviços públicos brasileiros também são realizados de maneira descentralizada, de forma que sua concretização pode se dar tanto pela estrutura estatal centralizada, como pelas instituições que, embora criadas pelo Estado, não fazem parte de seu “corpo” central. Sobre o assunto, leia as seguintes afirmativas.
I. Em alguns casos, o estado segue exercendo determinada atividade juntamente com a iniciativa privada; em outros, contudo, a atividade é completamente terceirizada por meio de privatizações.
II. Há hipóteses em que o exercício de um determinado serviço público é completamente terceirizado e o Estado passa atuar na fiscalização e regulação desse serviço. São os casos, por exemplo, da telefonia fixa, móvel, energia elétrica e água, quando os serviços são realizados por empresas públicas ou por empresas do setor privado.
III. Para fiscalização e regulação dos serviços, foram criadas as chamadas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), entre outras.
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
A doutrina apresenta várias classificações para serviços públicos, sendo CORRETO afirmar:
Quanto à extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmação verdadeira.
O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público
Uma empresa concessionária de serviço público, transporte rodoviário, está em processo de renovação da concessão com o Município de Campinas. Durante o período do contrato, a empresa foi reiteradamente autuada por emissão de poluente em desacordo com a legislação. O contrato de concessão
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:
I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
II - Às condições para prorrogação do contrato.
III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
IV - Aos bens reversíveis.
Estão CORRETOS:
Acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, com fundamento na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.
A respeito da classificação dos serviços públicos é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a inexecução, o inadimplemento ou adimplemento defeituoso do serviço por parte da concessionária, acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por
Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público.
I - Não é sempre incumbência do Estado;
II - Deve corresponder a uma atividade de interesse público;
III - É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, no que tange à licitação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As concessões patrocinadas em que mais de _________ da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
II - O poder concedente deve recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
III - É absolutamente vedado conter cláusula de subconcessão no contrato de concessão, sob pena de responsabilidade do poder concedente.
Estão CORRETOS:
(---) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(---) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, somente na modalidade patrocinada.
(---) Na contratação da parceria público-privada a única diretriz que não será observada será a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ( ) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. ( ) A transferência de concessão, ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, não implica caducidade da concessão.
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