Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de ...

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Q833144

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833144 Direito Administrativo

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.

Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.

A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.

Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.

Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.

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