Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue o próximo item.
A concessão de serviço público é um contrato administrativo
pelo qual a administração pública delega a outrem a execução
de determinado serviço com características específicas, sem,
entretanto, transferir a titularidade do serviço.
A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Na situação descrita, a transferência do referido serviço
público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente
se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de
serviço público.
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
A doutrina apresenta várias classificações para serviços públicos, sendo CORRETO afirmar:
Quanto à extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmação verdadeira.
O serviço de limpeza pública é exemplo de serviço público
Uma empresa concessionária de serviço público, transporte rodoviário, está em processo de renovação da concessão com o Município de Campinas. Durante o período do contrato, a empresa foi reiteradamente autuada por emissão de poluente em desacordo com a legislação. O contrato de concessão
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:
I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
II - Às condições para prorrogação do contrato.
III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
IV - Aos bens reversíveis.
Estão CORRETOS:
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