A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos...

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Q823663 Direito Administrativo

A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo possível a permissão de serviços públicos para pessoas físicas.

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