Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 109

Q368587

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368587 Direito Administrativo

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado

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Q368488

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368488 Direito Administrativo

Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação .

A

em face do particular, proprietário do imóvel na frente da calçada, sendo a responsabilidade civil subjetiva, porque houve negligência do proprietário.

B

em face do Município, com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo.

C

em face do Município e do particular proprietário do imóvel na frente da calçada, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.

D

em face do Município e do Estado, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.

E

em face do Município, pois o dano foi provocado pela omissão do Município, que deveria ter cobrado do particular providências para poda da árvore, com responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo.

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Q367957

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367957 Direito Administrativo

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a

A

responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo que se perquirir acerca do dolo ou culpa do Estado.

B

responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo.

C

responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação da culpa do Estado, em razão da negligência do poder público.

D

responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a identificação do detento autor do homicídio.

E

responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo imprescindível a identificação do autor do homicídio.

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Q367162

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367162 Direito Administrativo

A denominada teoria do risco integral aplicável à Administração Pública está incluída na responsabilidade:

A

objetiva

B

subjetiva

C

culpável

D

conexa

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Q362846

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362846 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.

B

O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.

C

O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.

D

O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.

E

A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

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Q361773

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361773 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.

B

Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal.

C

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público.

D

Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

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Q361535

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361535 Direito Administrativo

Texto associado

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

Certo

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Q361534

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361534 Direito Administrativo

Texto associado

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.

Certo

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Q361499

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361499 Direito Administrativo

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.

A assertiva em questão;

A

não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.

B

está correta, não comportando exceção.

C

não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.

D

está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.

E

não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

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Q359862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359862 Direito Administrativo

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

Certo

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Q359428

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359428 Direito Administrativo

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,

A

está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.

B

a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.

C

a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcionários que atuavam nas obras de duplicação.

D

o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsabilizada diretamente, apenas pela via regressiva.

E

o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.

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Q357859

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357859 Direito Administrativo

Um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de seu itinerário, colidiu com veículo estacionado na via pública em local e horário permitidos, ocasionando perda total neste veículo. No presente caso, consoante o mais recente posicionamento do STF,

A

não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois se trata de exercício de atividade econômica lucrativa, situação não albergada pelo tratamento especial da responsabilidade civil do Estado.

B

responderá o município primária e objetivamente pelos danos causados no veículo estacionado, em razão do serviço público prestado ser de titularidade do Município.

C

responderá a empresa privada, direta e objetivamente, seja por se tratar de concessionária de serviço público, seja em razão do risco inerente à sua atividade.

D

responderá a empresa privada objetivamente, com direito de regresso contra o Município, titular do serviço público prestado.

E

não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois o proprietário do veículo estacionado não é usuário direto do serviço público prestado.

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Q357657

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357657 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:

A

A atual jurisprudência do STF entende que a responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usuários de serviços públicos e não de terceiros que não ostentem tal condição.

B

A responsabilidade aquiliana não se aplica ao Estado, visto que se trata de modalidade típica do direito civil

C

Sempre que editada lei de efeitos concretos haverá a responsabilização do ente estatal que exerceu a atividade legislativa.

D

A licitude da atuação estatal não elide a sua responsabilização, quando houver injusta distribuição dos ônus da atividade administrativa.

E

A chamada teoria da culpa do serviço inaugura a fase de responsabilização objetiva, na evolução da responsabilidade estatal.

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Q353313

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353313 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

A

apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.

B

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.

C

apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.

D

não responderão pelos danos causados por seus agentes.

E

responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

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Q351518

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351518 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade

A

objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.

B

subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.

C

objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

D

subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

E

subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

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Q2918851

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918851 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta:

A

as pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que evidenciado, mediante procedimento administrativo, dolo ou culpa dos mesmos.

B

a Constituição consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas prestadoras de serviço público, no tocante aos danos causados por seus agentes e prepostos

C

apenas em caso de dolo é possível à Administração Pública o exercício do direito de regresso contra o responsável pelos danos causados a terceiros.

D

a Constituição Federal consagrou, como regra geral, o princípio do risco administrativo, obrigando as pessoas jurídicas de direito público, bem assim as empresas prestadoras de serviços públicos, a indenizar os prejuízos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

E

a responsabilidade da Administração Pública, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração do nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.

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Q2880797

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |

Q2880797 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de habilitação para condução de veículos exclui a responsabilidade do Estado por se presumir a culpa exclusiva da vítima mesmo na hipótese de o acidente ter ocorrido em razão da má conservação da rodovia.

B

A prescrição fulminou o direito de exigir da União indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de Exceção.

C

O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano.

D

Assiste ao concursado o direito de receber o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente em razão do retardamento da nomeação.

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Q1640849

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640849 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o Estado seja responsabilizado patrimonialmente, é necessário que o agente do Poder Público esteja agindo nessa qualidade;

B

A responsabilidade patrimonial da Administração prescinde da existência de dano;

C

Tendo em vista que a responsabilidade civil da Administração é objetiva, o nexo de causalidade pode ser indireto e mediato;

D

A responsabilização patrimonial da Administração está condicionada a que o serviço público seja mal executado, não executado ou executado tardiamente;

E

A indenização por dano moral tem valor fixo para cada caso, vedada a modificação do valor, tendo em vista o princípio da isonomia.

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Q1638752

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638752 Direito Administrativo

Analise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.

A

As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos e/ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função ou fora dela, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

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Q1636015

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636015 Direito Administrativo

Euclâmpio, manobrando máquina em obra realizada pelo município de Fiorentina atinge o veículo de Empedocles, estacionado regularmente próximo ao local da obra pública. Apesar dos seus reclamos aos órgãos competentes do município, Empedocles não obtém qualquer resposta positiva quanto aos danos causados ao seu automóvel, que teve perda total declarada por agentes da própria Prefeitura. Nesse caso, a responsabilidade será:

A

exclusiva do manobrador da máquina que responderá pelos danos causados

B

objetiva do município que responderá pelos danos causados pela manobra da máquina

C

subjetiva do condutor do veículo que não poderia estacionar próximo de obra pública

D

solidária dividida entre o condutor da máquina e o município pelos prejuízos causados

E

subjetiva do manobrador da máquina e subjetiva do município pela reparação dos danos causados

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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