Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.
No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma

O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?

A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.

Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado.

II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.

III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.

Assinale:

No  que  tange  à  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  Estado  não  pode,  em  nenhuma  hipótese,  ser  responsabilizado  por  atos  tipicamente  legislativos,  uma  vez  que  esses  atos  são  praticados  no  exercício  da  soberania  estatal. 

II.  Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e  de  natureza  comissiva,  estão  sujeitos  à  teoria  do  risco  administrativo. 

III.  Os  atos  do  poder  legislativo  que  se  constituam  em  lei  em  sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar. 

Assinale:

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

Considere os textos 1 e 2, a seguir, e responda a questão proposta:

TEXTO 1

“A construção da democracia precisa de participação. Essa é uma base essencial do pensamento e da luta do Presidente Lula. Participação para que ela resulte na transformação da vida do nosso povo, nas mudanças, na capacidade de nós assegurarmos a toda nossa população – a todas as brasileiras e a todos os brasileiros - a esperança de poderem ser felizes. Portanto, é essencialmente o comportamento do Estado democrático – o Estado democrático preocupado com a maneira como se arrecadam os tributos, para a aplicação em benefício das necessidades da nossa população e do desenvolvimento nacional; o Estado democrático preocupado com o controle, com a transparência, para que esses recursos venham da população e possam ser efetivamente destinados, por seu interesse, a reduzir seus sofrimentos e assegurar uma caminhada de transformação e de afirmação nacional do Brasil.”

(Trecho de discurso do então ministro Waldir Pires, chefe da Controladoria-Geral da União, no sorteio dos 26 municípios que seriam fiscalizados quanto à aplicação de recursos públicos federais, em 02.05.2003).

TEXTO 2

“A agenda da gestão por resultados, introduzida no Brasil em 1995 com a proposta de reforma do aparelho do Estado liderada pelo Ministro Bresser Pereira, dado seu caráter abrangente, demandará algumas décadas para que seja implementada (Bresser Pereira, 2009). Os avanços realizados desde então, principalmente nos governos estaduais, enfrentam hoje novas dificuldades, colocadas por atores diversos. Formadores de opinião (e boa parte dos acadêmicos) têm insistido na pauta do combate à corrupção, defendendo controles mais estritos sobre procedimentos e opondo-se fortemente a qualquer liberalização nas regras que regem o setor público. Políticos tendem a repetir o mesmo discurso, indo ao encontro do que a opinião pública quer ouvir. Internamente ao governo, os controles do próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo, após terem ensaiado aderir à avaliação de resultados, parecem terem-se voltado para a lógica do controle de procedimentos. Governos reclamam dos controles, ao mesmo tempo em que não concedem flexibilidades de gestão. Neste contexto, face aos constrangimentos burocráticos crescentes, gestores públicos podem preferir a inação a assumir o risco da inovação. (…).”

(Trecho de As armadilhas dos controles no Brasil: subordinação política e constrangimentos burocráticos, de Regina Silvia Pacheco).

Dos dispositivos do RJU, adiante relacionados, marque aquele que NÃO tem relação com a tensão entre controles e os excessos paralisantes deles decorrentes:

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

É correto o que se afirma em

O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes.

Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, a morte de detento, dentro do estabelecimento prisional, em razão de má conduta de servidor público, acarretará:

1. A exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por atos de seus agentes.
2. A responsabilização civil do Estado é objetiva, pois independe de culpa.
3. Ação de regresso contra o servidor faltoso, pelos danos causados ao Erário.
4. Necessidade de prova da conduta comissiva do agente público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada

No que concerne à Responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A teoria do risco administrativo se aplica para responsabilizar o Estado por atos legislativos e judiciais próprios.

II. No caso de falta do serviço aplica-se pacificamente a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado

III. O risco administrativo é pacificamente aceito na disciplina dos atos comissivos do Estado que causam danos. Assinale:

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público.

A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.