Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 105

Q462233

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462233 Direito Administrativo

Maria caiu abruptamente em buraco existente na calçada da Rua Sem Número, o que pôde ser provado por meio de boletim de atendimento médico feito no hospital Municipal de Niterói, além de fotos do local e do depoimento de testemunha que presenciou o fato. O acidente resultou em lesões no tornozelo esquerdo compatíveis com o acidente, tendo as provas documental e pericial comprovado a precariedade da conservação pública do local.

Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela conservação das calçadas é dos proprietários dos imóveis em frente e não do Município, o que afasta a responsabilidade objetiva do ente público pelo acidente.

B

A ocorrência de omissão é específica do Município, pois a causa do evento que provocou o dano foi a falta de cumprimento pelo ente público do dever de conservação e fiscalização das calçadas, para propiciar segurança à circulação dos pedestres.

C

A responsabilidade perseguida do ente público é subjetiva, razão pela qual não basta a demonstração do fato, do dano e do nexo causal.

D

Não tendo a municipalidade comprovado nenhuma das causas excludentes de sua responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior, não responde objetivamente pelos danos causados à pedestre.

E

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regulada no Art. 37, § 6º, da Constituição da República, a prever somente a responsabilidade subjetiva.

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Q461422

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461422 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

A

Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.

B

A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.

C

A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.

D

Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.

E

A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.

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Q461129

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461129 Direito Administrativo

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.

II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.

III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q460449

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460449 Direito Administrativo

Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade por não ser o autor mais servidor público.

B

Não há responsabilidade, pois se trata de usurpação de função.

C

Há responsabilidade, por manter o servidor aparência de agente público de fato.

D

Há responsabilidade, uma vez que é servidor enquanto não deixar o cargo.

E

Há responsabilidade, por equivaler à teoria da culpa anônima por falta de serviço.

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Q460229

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460229 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Na hipótese de danos causados a particulares por atos de multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovada sua participação culposa.

Certo

Errado

Q460032

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460032 Direito Administrativo

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação

A

desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.

B

com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.

C

com base na responsabilidade subjetiva do mesmo, que decorre automaticamente da condenação do Estado, salvo se comprovadas, pelo servidor, causas excludentes de responsabilidade.

D

independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.

E

com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

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Q460024

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460024 Direito Administrativo

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

A

o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.

B

a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.

C

o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.

D

a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.

E

o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.

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Q458662

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458662 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Na liquidação dos danos sofridos pelo particular por ato da administração ou de seus agentes, não serão aplicáveis as regras do Código Civil.

B

O Estado é solidariamente responsável pelos danos causados a particulares por pessoas jurídicas de sua administração indireta quando prestadoras de serviço público, ou por concessionários e permissionários de serviços públicos.

C

Não há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por atos legislativos ou leis declaradas inconstitucionais.

D

Há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a particular por seus agentes no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

E

Os danos causados pelo poder público somente podem ser reparados através da via judicial, sendo defeso acordo administrativo com o lesado.

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Q456655

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456655 Direito Administrativo

Ênio foi condenado a dezessete anos de prisão por meio de sentença penal condenatória transitada em julgado. Sob a custódia do Estado, deparou-se com um sistema prisional inepto para tutelar os direitos fundamentais previstos no texto constitucional: celas superlotadas, falta de preparo dos agentes carcerários, rebeliões, péssimas condições de higiene, doenças, violências das mais diversas. Agregaram-se a isso problemas pessoais: além de ter contraído doenças, sua esposa pediu-lhe o divórcio e seus filhos e amigos não quiseram mais contato algum com ele. Após um ano de prisão, Ênio entrou em depressão e se suicidou dentro da cela, durante a noite. Em razão desse fato, seus herdeiros ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade extracontratual, ou aquiliana, do Estado, com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ.

A

O Estado não pode ser responsabilizado pelo suicídio de Ênio, uma vez que não tem o dever de guardião universal das pessoas sob sua custódia. No caso narrado, não há sequer nexo de causalidade entre omissão e dano, visto que concorreram para o suicídio fatores da vida pessoal de Ênio; afinal, todo o seu sofrimento originou-se de sua conduta criminosa. Assim, com base no princípio da razoabilidade, o Estado não tinha como evitar o evento danoso e não deve indenizar.

B

Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, cabendo aos autores da demanda demonstrar em juízo a falha estatal e o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa da administração pública.

C

Não é necessário demonstrar a culpa da administração pública, visto que a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por conduta do próprio Estado.

D

Em que pese não haver, nessa hipótese, nexo de causalidade, visto que concorreram para o suicídio circunstâncias pessoais da vida do preso, subsiste a obrigação do Estado de indenizar, haja vista tratar-se de responsabilidade objetiva.

E

É necessário demonstrar a culpa da administração pública, mas não o nexo de causalidade, uma vez que tal nexo é presumido quando o lesado está sob custódia do Estado.

Q456531

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456531 Direito Administrativo

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

A

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

B

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

C

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

D

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6^o da Constituição Federal.

E

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

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Q453798

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453798 Direito Administrativo

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

A

Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.

B

Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.

C

Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.

D

Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.

E

Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.

Q452786

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452786 Direito Administrativo

Antônio, motorista de ônibus da empresa concessionária de transporte público municipal, conduzia o coletivo e, ao mesmo tempo, conversava com uma bonita jovem, em flagrante investida romântica. Em razão da distração, Antônio não percebeu que se aproximava um perigoso cruzamento e foi obrigado a frear bruscamente o ônibus, causando um tombo na passageira idosa Dona Gertrudes, que quebrou o fêmur e ficou hospitalizada por três meses. Após receber alta, Dona Gertrudes foi à Defensoria Pública buscar auxílio para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que foi informada de que se aplica ao caso a responsabilidade civil:

A

objetiva da concessionária de serviço público;

B

objetiva e direta do Município, na qualidade de poder concedente do serviço público;

C

subjetiva da concessionária de serviço público;

D

subjetiva e direta do Município, na qualidade de poder concedente do serviço público;

E

subjetiva e solidária da concessionária de serviço público e do Município.

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Q448906

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448906 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

A

sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

B

sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;

C

será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

D

será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;

E

será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

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Q448049

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

A

O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.

B

Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.

C

O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.

D

A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.

E

Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

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Q446387

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446387 Direito Administrativo

Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir:

“Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
(...)
Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 - RJ; j. 27.05.2014)

I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q444007

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444007 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.

B

As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

C

As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.

E

As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.

Q441137

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q441137 Direito Administrativo

João foi condenado pela Justiça Estadual a 6 anos de reclusão por roubo majorado. Após cumprir a pena, João propôs revisão criminal e obteve êxito em desconstituir sua condenação, comprovando que ocorreu erro judiciário. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil do Estado, de acordo com o texto constitucional, em especial o Art. 5º da Carta Magna, João:

A

não terá direito à indenização, em respeito à soberania do Poder Judiciário;

B

não terá direito à indenização, em respeito à coisa julgada no processo originário;

C

não terá direito à indenização, pela inexistência de ato ilícito;

D

terá direito à indenização a ser suportada pelo Estado;

E

terá direito à indenização a ser suportada pessoalmente pelo juiz, nos casos de culpa, dolo ou fraude, e subsidiariamente pelo Estado

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Q441108

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441108 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e trabalha como merendeira na cozinha da Escola Municipal Letras e Artes. Por descuido, Maria deixou cair um objeto pontiagudo enquanto preparava o lanche dos alunos e o estudante João, de 7 anos, acabou o ingerindo junto com o sanduíche. João foi levado ao hospital, onde ficou internado por um mês. Em razão dos danos morais e materiais sofridos por João, caberá indenização baseada na responsabilidade civil:

A

objetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

B

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa;

C

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do dolo ou culpa de Maria e assegurado o direito de regresso contra Maria nesses casos;

D

subjetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

E

subjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa.

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Q438066

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438066 Direito Administrativo

Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.

B

A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.

C

A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.

D

A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.

E

A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.

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Q436571

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436571 Direito Administrativo

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.

O servidor que tiver recebido a menor alguma vantagem remuneratória e não recorrer em tempo hábil perderá seu direito de exigir a reparação e de requerer a retificação do valor em função da prescrição administrativa, restando-lhe o direito potestativo que poderá ser discutido em juízo por ainda não ter decaído o direito.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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