Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 223

Q2053374

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053374 Direito Administrativo

A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:

A

Legalidade.

B

Tipicidade.

C

Moralidade.

D

Competência.

E

Juridicidade.

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Q2053365

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053365 Direito Administrativo

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O período anterior remete-se:

A

ao requisito do Ato administrativo, Forma.

B

ao princípio da Administração Pública, da Competência.

C

ao princípio da Administração Pública, da Legalidade.

D

ao elemento do Ato administrativo, Isonomia.

E

ao atributo do Ato administrativo, Forma.

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Q2051702

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

A

O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.

B

O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.

C

O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.

D

O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.

E

Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

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Q2051679

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051679 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A

em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C

nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q2051677

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051677 Direito Administrativo

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A

a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

B

o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

C

a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

E

é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

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Q2051637

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051637 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que

A

estabelece a supremacia da lei escrita.

B

objetiva evitar o arbítrio dos governantes.

C

estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.

D

as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.

E

as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.

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Q2051636

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051636 Direito Administrativo

Constitui princípio orientador da administração pública, EXCETO a

A

impessoalidade.

B

autoaplicabilidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

legalidade.

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Q2050778

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050778 Direito Administrativo

Sobre os conceitos que envolvem a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:
I Em sentido formal, a administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para concepção dos objetivos do Governo.
II Em sentido material, a administração pública é o desempenho perene e sistemático, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
III Em acepção operacional, a administração pública é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
É CORRETO o que se afirma:

A

somente na afirmativa I.

B

somente na afirmativa II.

C

somente na afirmativa III.

D

somente nas afirmativas I e II.

E

somente nas afirmativas II e III.

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Q2050777

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050777 Direito Administrativo

“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos, destinados a exercer as atividades inerentes ao Estado e aos seus fins”.
Partindo dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública é a ordenação, a direção e o controle dos serviços do governo.

B

A Administração Pública é exercida no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

C

Dependendo da sua forma de governo ou organização política, alguns países dispensam uma Administração Pública.

D

A Administração Pública deve ser exercida segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.

E

Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma Administração Pública.

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Q2050776

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050776 Direito Administrativo

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas – o art. 37 da Constituição Federal traz os 05 (cinco), princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros.

Sobre os princípios constitucionais, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Princípio da Legalidade: é aquele que condiciona a validade e a eficácia de toda a atividade administrativa ao atendimento da lei, (ou do direito). As leis administrativas são de ordem pública, seus preceitos contêm “poderes-deveres” e não podem ser desatendidos nem mesmo por acordo entre os seus destinatários.

B

O Princípio da Moralidade: é o princípio que submete o agente administrativo à observância não apenas da norma jurídica, mas, também, da lei ética da própria instituição, impondo-lhe, em sua conduta, os ditames da moral administrativa, assim entendido o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Engloba e transcende, por isto, o dever de probidade (ver Lei nº 8.429/92). Visa sempre à obtenção do bem-comum, do interesse coletivo. É pressuposto de validade do ato administrativo.

C

O Princípio da Impessoalidade: proíbe que os atos da Administração se destinem ao atendimento de interesses particulares, ou que se confundam com os interesses pessoais do agente público. É corolário do princípio da generalidade, inerente às normas jurídicas. A lei é impessoal e destina-se à observância de todos. Favorecimentos pessoais, jamais atendem ao interesse público.

D

O Princípio da Publicidade: é o princípio que impõe à Administração Pública a divulgação oficial de seus atos, bem como propicia aos interessados o conhecimento da conduta interna de seus agentes, sob pena de terem os seus atos anulados. Por ele, as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante partes e terceiros.

E

O Princípio da Eficiência: é o princípio que confere à Administração Pública o poder-dever para revogar atos que não mais lhe convenham sob o ponto de vista do mérito administrativo, ou ainda, invalidar, sob o ponto de vista da legalidade, os atos administrativos considerados ilegais.

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Q2050505

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação | IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |

Q2050505 Direito Administrativo

Os princípios são de suma importância, por nortear as decisões da administração pública no Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da administração pública:

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

impessoalidade.

D

executividade.

E

motivo.

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Q2044521

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2044521 Direito Administrativo

Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:

A

esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

B

diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.

C

este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.

D

significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

E

em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

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Q2042550

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042550 Direito Administrativo

De acordo com o princípio do planejamento, é correto afirmar que

A

a Administração deve sempre, na prática de seus atos, prezar pela utilização racional do dinheiro público.

B

A Administração deve buscar equilíbrio entre os meios de que se utiliza e os fins que pretende alcançar.

C

A Administração deve buscar garantir o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

D

os atos da Administração devem observar as consequências com mudanças de entendimento, não podendo alterar situações consolidadas sem a devida fundamentação.

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Q2040823

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040823 Direito Administrativo

Como uma das formas de orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, podemos citar seus princípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios fundamentais da administração pública:

A

moralidade.

B

imperatividade.

C

finalidade.

D

forma.

E

objeto.

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Q2037587

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Clínico Geral - 30 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fisioterapeuta | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fonoaudiólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Nutricionista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Odontólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Cardiologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ginecologia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ortopedista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Otorrinolaringologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Pediatra |

Q2037587 Direito Administrativo

Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.

A

Significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.

B

Visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

C

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D

Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.

E

Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, entendida como um conjunto de regras de conduta.

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Q2037586

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Clínico Geral - 30 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fisioterapeuta | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fonoaudiólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Nutricionista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Odontólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Cardiologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ginecologia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ortopedista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Otorrinolaringologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Pediatra |

Q2037586 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficácia.

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Q2037585

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Clínico Geral - 30 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fisioterapeuta | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fonoaudiólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Nutricionista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Odontólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Cardiologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ginecologia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ortopedista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Otorrinolaringologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Pediatra |

Q2037585 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

A

Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

B

Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.

C

A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.

D

A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.

E

A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.

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Q2037554

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037554 Direito Administrativo

Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o princípio da administração pública introduzido por Emenda Constitucional em 1998, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas:

A

eficiência.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q2037469

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037469 Direito Administrativo

A moralidade trata-se de obedecer não somente as leis, mas igualmente os ditames éticos da própria instituição, por tanto o administrador público deve seguir determinados padrões éticos. O período anterior faz uma alusão clara a um:

A

requisito do ato administrativo.

B

atributo do ato administrativo.

C

elemento do contrato administrativo.

D

princípio da administração pública.

E

elemento do ato administrativo.

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Q2035054

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Faceli - Auxiliar de Biblioteca |

Q2035054 Direito Administrativo

Os princípios são pilares norteadores das ações tomadas por aqueles que os seguem, buscando alcançar seus objetivos. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da administração pública:

A

Impessoalidade.

B

Competência.

C

Tipicidade.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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