O princípio da publicidade, que vincula a Administração Públ...

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Q2075965

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075965 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.

o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

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