Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3335503 Direito Administrativo
As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico. Entre elas, é possível citar:

I. A busca da segurança hermenêutica, havendo decisão administrativa baseada em conceitos legais indeterminados ou cláusulas gerais, é necessária à verificação das suas consequências não só para o caso concreto, como também para a sociedade.

II. Valorização da primazia da realidade, em especial as dificuldades que podem ser enfrentadas pelos agentes públicos em suas decisões interpretativas.
III. O regime de transição, que dispõe que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelece interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3335090 Direito Administrativo
Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. São princípios éticos, EXCETO:
Alternativas
Q3327639 Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.


Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.


Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.


Durante o período de matrículas para um novo curso na plataforma, a mediadora recebe um pedido de um professor da instituição para que libere o acesso antecipado a determinados alunos antes da aprovação oficial da administração. O professor justifica que esses estudantes são de uma comunidade carente e que precisam do material com antecedência para não ficarem prejudicados.


Ao mesmo tempo, a mediadora sabe que as regras da escola determinam que todos os alunos só podem ser cadastrados após a verificação formal dos documentos e a validação pela administração. Se atender ao pedido do professor, poderá facilitar o aprendizado dos estudantes, mas estará desrespeitando os protocolos institucionais e os princípios da legalidade e impessoalidade, o que se configura um dilema ético:
O conflito de interesses ocorre quando um servidor público tem interesses privados que podem influenciar sua atuação profissional.
No caso apresentado, identifique o principal risco ético envolvido:
Alternativas
Q3327638 Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.


Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.


Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.


Durante o período de matrículas para um novo curso na plataforma, a mediadora recebe um pedido de um professor da instituição para que libere o acesso antecipado a determinados alunos antes da aprovação oficial da administração. O professor justifica que esses estudantes são de uma comunidade carente e que precisam do material com antecedência para não ficarem prejudicados.


Ao mesmo tempo, a mediadora sabe que as regras da escola determinam que todos os alunos só podem ser cadastrados após a verificação formal dos documentos e a validação pela administração. Se atender ao pedido do professor, poderá facilitar o aprendizado dos estudantes, mas estará desrespeitando os protocolos institucionais e os princípios da legalidade e impessoalidade, o que se configura um dilema ético:
Diante desse dilema, identifique a atitude ética que mediadora deve adotar: 
Alternativas
Q3327599 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.



Alternativas
Q3326614 Direito Administrativo
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
Alternativas
Q3326521 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.
Alternativas
Q3326511 Direito Administrativo
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de forma discriminatória na condução dos procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos de qualquer natureza. O princípio descrito é o da
Alternativas
Q3326122 Direito Administrativo

De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.



I. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos próprios para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.


II. A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela Administração Pública: o bem comum.

Alternativas
Q3324904 Direito Administrativo
Um cidadão solicitou a um Consórcio Público Interfederativo de Saúde informações sobre os critérios utilizados para distribuição das consultas especializadas entre os municípios consorciados. No mesmo dia, outra solicitação idêntica foi protocolada por um vereador que afirmou necessitar das informações para fiscalização. O Diretor Executivo do Consórcio verificou que os dados solicitados estavam dispersos em diferentes relatórios e determinou ao setor administrativo que compilasse as informações em formato acessível. Enquanto isso, disponibilizou aos solicitantes acesso parcial aos dados já organizados. Considerando esta situação e os princípios constitucionais expressos e implícitos que regem a Administração Pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O atendimento às solicitações de informações pelo Consórcio deve ocorrer de maneira impessoal, sem privilégios ou distinções baseados na condição pessoal dos solicitantes, ainda que um deles seja agente político com função fiscalizatória, pois o acesso à informação é direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.

PORQUE

II.O princípio da publicidade administrativa materializa-se não apenas na divulgação oficial dos atos administrativos, mas também no dever de transparência ativa e passiva, que impõe à Administração Pública o fornecimento de informações completas, objetivas e em linguagem acessível, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3324809 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO: 
Alternativas
Q3324791 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados ao serviço público, as circunstâncias que agravam ou atenuam a conduta, bem como os antecedentes funcionais do servidor. Portanto, a aplicação da advertência por escrito será no caso de: 
Alternativas
Q3324787 Direito Administrativo
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todas as suas ações. Sobre a gestão municipal, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |
Q3324385 Direito Administrativo
Considere‑se a assertiva a seguir.

“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”

Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q3324311 Direito Administrativo
Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê que a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão e a extinção de empresas públicas do Estado Beta estão sujeitas a prévia aprovação, por plebiscito. A Assembleia Legislativa do Estado Beta promulga Emenda à Constituição Estadual revogando a mencionada norma.
À luz da jurisprudência do STF, a emenda é:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |
Q3323421 Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é regida por princípios que orientam a atuação dos servidores públicos e a organização estatal em prol do interesse coletivo. Considerando as disposições gerais e as normas aplicáveis aos servidores públicos no âmbito do Direito Administrativo, analisem as afirmativas a seguir:

I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |
Q3323390 Direito Administrativo
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?
Alternativas
Q3319166 Direito Administrativo
Qual princípio ético orienta que o servidor público deve agir em conformidade com o interesse coletivo?
Alternativas
Q3319164 Direito Administrativo
A ética no serviço público está diretamente relacionada ao princípio da publicidade, pois:
Alternativas
Q3319140 Direito Administrativo
Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a): 
Alternativas
Respostas
2261: D
2262: C
2263: B
2264: B
2265: B
2266: C
2267: E
2268: D
2269: C
2270: B
2271: B
2272: E
2273: D
2274: D
2275: E
2276: C
2277: A
2278: D
2279: C
2280: B