Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 116

Q3349677

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349677 Direito Administrativo

Os Oficiais de Justiça devem atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a lisura e a eficácia dos atos processuais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que exige que o agente público atue com o melhor desempenho possível e que a Administração Pública seja organizada de forma a alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3349617

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349617 Direito Administrativo

A Administração Pública, guiada por princípios constitucionais, busca uma gestão ética, transparente e eficaz, voltada ao interesse da sociedade.

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que é requisito de eficácia dos atos administrativos.

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Impessoalidade.

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Q3345918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345918 Direito Administrativo

Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37, caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime jurídico administrativo.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da eficiência, expresso na CRFB/88, é de fundamental importância para a gestão administrativa, diante da necessidade de se atender ao interesse público.

B

O princípio da supremacia do interesse público, expresso na CRFB/88, deve prevalecer sobre os demais princípios de direito administrativo.

C

O princípio da publicidade, implícito na CRFB/88, apresenta-se como requisito de forma dos atos administrativos.

D

O princípio da moralidade, implícito na CRFB/88, pode ser considerado o cerne do princípio da impessoalidade expresso no texto constitucional.

E

O princípio da segurança jurídica, por não estar expresso na CRFB/88, não é aplicável ao regime jurídico administrativo.

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Q3342491

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação |

Q3342491 Direito Administrativo

A administração pública, desde 1988, é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência. Sobre os mesmos, julgue os itens a seguir:

I. O princípio da publicidade prevê que toda ação pública seja divulgada para a população.
II. O princípio da impessoalidade refere-se ao fato de que toda ação pública deve ser baseada em normas e leis.
III. O princípio da moralidade requer que toda ação pública esteja pautada em valores morais.

Fonte: Teixeira, Luiza Reis. Administração pública brasileira. Brasília: PNAP; Recife: UPE / NEAD, 2021.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I apenas.

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Q3339344

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339344 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da administração pública que informam o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

I Conforme o princípio da publicidade, a administração pública deve sempre dar ampla divulgação aos seus atos, não havendo hipóteses legais de sigilo.
II O princípio da moralidade administrativa é um princípio implícito que impõe que o servidor público, ao praticar um ato administrativo, sempre avalie se os meios utilizados são adequados aos fins aos quais o ato se destina.
III O princípio da eficiência determina que a administração pública atue de forma célere e sem burocracia, prescindindose da consideração da economicidade para a sua análise.
IV Uma das acepções do princípio da impessoalidade se relaciona com a finalidade pública, devendo a administração pública atuar sempre com vistas a atender o interesse público, sem prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3338597

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |

Q3338597 Direito Administrativo

Joana é servidora pública estável da Prefeitura de Iporã do Oeste/SC e ouviu rumores de que poderia ser exonerada por não agradar aos gestores, então procurou se informar sobre seus direitos e descobriu que, conforme a Lei Orgânica do município, ela só poderá perder o cargo de servidora pública estável:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

B

Mediante decisão do chefe do Poder Executivo, desde que em consonância com o representante da secretaria à qual está subordinada.

C

Havendo interesse ou necessidade imperativa da administração pública.

D

Somente por abandono de cargo, não sendo necessário processo administrativo ou avaliação.

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Q3336104

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336104 Direito Administrativo

Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa que indique corretamente quais os princípios que regem a administração pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

C

Moralidade, pessoalidade, eficiência e celeridade processual.

D

Lealdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3335503

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335503 Direito Administrativo

As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico. Entre elas, é possível citar:

I. A busca da segurança hermenêutica, havendo decisão administrativa baseada em conceitos legais indeterminados ou cláusulas gerais, é necessária à verificação das suas consequências não só para o caso concreto, como também para a sociedade.

II. Valorização da primazia da realidade, em especial as dificuldades que podem ser enfrentadas pelos agentes públicos em suas decisões interpretativas.
III. O regime de transição, que dispõe que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelece interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3335090

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335090 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. São princípios éticos, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Parcialidade.

D

Eficiência.

E

Probidade.

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Q3327639

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327639 Direito Administrativo

Texto associado

A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.

Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.

Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.

Durante o período de matrículas para um novo curso na plataforma, a mediadora recebe um pedido de um professor da instituição para que libere o acesso antecipado a determinados alunos antes da aprovação oficial da administração. O professor justifica que esses estudantes são de uma comunidade carente e que precisam do material com antecedência para não ficarem prejudicados.

Ao mesmo tempo, a mediadora sabe que as regras da escola determinam que todos os alunos só podem ser cadastrados após a verificação formal dos documentos e a validação pela administração. Se atender ao pedido do professor, poderá facilitar o aprendizado dos estudantes, mas estará desrespeitando os protocolos institucionais e os princípios da legalidade e impessoalidade, o que se configura um dilema ético:

O conflito de interesses ocorre quando um servidor público tem interesses privados que podem influenciar sua atuação profissional.
No caso apresentado, identifique o principal risco ético envolvido:

A

O profissional pode perder a confiança da comunidade ao não atender ao pedido do professor.

B

A interferência na decisão administrativa pode comprometer a imparcialidade do processo ensino aprendizagem.

C

A rejeição do pedido pode prejudicar a relação entre a instituição e a comunidade escolar.

D

A administração deve sempre priorizar os interesses da comunidade, mesmo que envolvam ajustes nos critérios de uso da plataforma.

E

A mediadora tem o dever moral de atender aos pedidos dos professores em todas as circunstâncias, considerando a hierarquia entre os atores envolvidos.

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Q3327638

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327638 Direito Administrativo

Texto associado

A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.

Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.

Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.

Durante o período de matrículas para um novo curso na plataforma, a mediadora recebe um pedido de um professor da instituição para que libere o acesso antecipado a determinados alunos antes da aprovação oficial da administração. O professor justifica que esses estudantes são de uma comunidade carente e que precisam do material com antecedência para não ficarem prejudicados.

Ao mesmo tempo, a mediadora sabe que as regras da escola determinam que todos os alunos só podem ser cadastrados após a verificação formal dos documentos e a validação pela administração. Se atender ao pedido do professor, poderá facilitar o aprendizado dos estudantes, mas estará desrespeitando os protocolos institucionais e os princípios da legalidade e impessoalidade, o que se configura um dilema ético:

Diante desse dilema, identifique a atitude ética que mediadora deve adotar:

A

Atender ao pedido do professor e liberar o acesso aos alunos antes da validação oficial, pois o objetivo principal do AVA é garantir a inclusão educacional.

B

Informar ao professor que o acesso só pode ser concedido após a aprovação da administração, garantindo que o processo siga os princípios da legalidade e impessoalidade.

C

Modificar temporariamente os dados da plataforma para permitir o acesso provisório, sem informar à administração, corrigindo posteriormente quando a validação for concluída, considerando que tal medida vai beneficiar alunos hipoinsufucientes.

D

Levar o caso ao conhecimento da comunidade escolar, buscando uma votação entre os professores para decidir se a antecipação do acesso é justificável.

E

Criar um perfil de acesso genérico para os alunos, permitindo que utilizem os materiais sem que a administração perceba, evitando atrasos no aprendizado.

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Q3327599

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Administrador) |

Q3327599 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública detém o poder administrativo e político. Suas decisões possuem alcance técnico, estatal e político.

B

Agentes públicos são pessoas físicas e contingentemente pessoas jurídicas que exercem atividade estatal na Administração Pública.

C

A Administração Pública tem competência plena, ilimitada. Não é um fim em si mesma, é instrumento do Estado para o desenvolvimento social.

D

O princípio da legalidade trata da ação administrativa, e a partir dela o Estado define a conduta da função administrativa, na ordem ética, em acordo aos valores sociais.

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Q3326614

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |

Q3326614 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

A

Aplicação de multas proporcionais à gravidade das infrações de trânsito encontradas.

B

Fiscalização sanitária em estabelecimentos alimentícios com base em critérios objetivos de risco sanitário.

C

Demolição expedida pela Prefeitura por causa de pintura descascada na fachada do imóvel.

D

Criação de leis de tributos considerando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, buscando equilíbrio.

E

Suspensão temporária de um restaurante após repetidas infrações sanitárias graves, garantindo o direito à defesa e correção.

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Q3326521

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326521 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.

A

Refere‑se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.

B

Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.

C

Relaciona‑se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.

D

Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.

E

Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.

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Q3326511

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326511 Direito Administrativo

Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de forma discriminatória na condução dos procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos de qualquer natureza. O princípio descrito é o da

A

razoabilidade.

B

proporcionalidade.

C

celeridade.

D

impessoalidade.

E

competitividade.

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Q3326122

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico - Cirurgia da mão, do Membro Superior e Microcirurgia |

Q3326122 Direito Administrativo

De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos próprios para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.

II. A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela Administração Pública: o bem comum.

A

Apenas a definição I está correta

B

As duas definições estão corretas

C

Apenas a definição II está correta

D

As duas definições estão incorretas

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Q3324904

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3324904 Direito Administrativo

Um cidadão solicitou a um Consórcio Público Interfederativo de Saúde informações sobre os critérios utilizados para distribuição das consultas especializadas entre os municípios consorciados. No mesmo dia, outra solicitação idêntica foi protocolada por um vereador que afirmou necessitar das informações para fiscalização. O Diretor Executivo do Consórcio verificou que os dados solicitados estavam dispersos em diferentes relatórios e determinou ao setor administrativo que compilasse as informações em formato acessível. Enquanto isso, disponibilizou aos solicitantes acesso parcial aos dados já organizados. Considerando esta situação e os princípios constitucionais expressos e implícitos que regem a Administração Pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O atendimento às solicitações de informações pelo Consórcio deve ocorrer de maneira impessoal, sem privilégios ou distinções baseados na condição pessoal dos solicitantes, ainda que um deles seja agente político com função fiscalizatória, pois o acesso à informação é direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.

PORQUE

II.O princípio da publicidade administrativa materializa-se não apenas na divulgação oficial dos atos administrativos, mas também no dever de transparência ativa e passiva, que impõe à Administração Pública o fornecimento de informações completas, objetivas e em linguagem acessível, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I

E

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Q3324809

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |

Q3324809 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

Observância da publicidade como exceção e sigilo como preceito geral.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

E

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q3324791

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras |

Q3324791 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados ao serviço público, as circunstâncias que agravam ou atenuam a conduta, bem como os antecedentes funcionais do servidor. Portanto, a aplicação da advertência por escrito será no caso de:

A

Crime contra a administração pública.

B

Incontinência pública e conduta escandalosa.

C

Improbidade administrativa.

D

Abandono de cargo.

E

Recusar-se a dar fé a documentos públicos.

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Q3324787

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras |

Q3324787 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todas as suas ações. Sobre a gestão municipal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem cumulados.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.

E

Ao servidor civil municipal é garantido o livre direito de associação sindical.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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