Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.082 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364417
Direito Administrativo
No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364416
Direito Administrativo
Quando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Provas:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor Contábil
|
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador |
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |
Q3363942
Direito Administrativo
Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de
confiança, depara-se com uma situação em que um colega
de longa data solicita a ele a antecipação de um processo
licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em
comum. O servidor sabe que a antecipação do processo
pode configurar favorecimento pessoal e violação aos
princípios da administração pública.
Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?
Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3362872
Direito Administrativo
Em um órgão público, um servidor utilizou a estrutura e
recursos da instituição para benefício pessoal, incluindo
o uso de um veículo oficial para fins particulares. Além
disso, o servidor divulgou informações sigilosas obtidas
em razão de sua função sem autorização. Com base
nesse caso, avalie as alternativas abaixo. Todas estão
corretas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3362871
Direito Administrativo
No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:
Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.
Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362774
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade
conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso
de bens, o exercício de direitos e o desempenho de
atividades privadas, em favor do interesse público e da
ordem coletiva. Com base nessa definição e
considerando os limites e características do poder de
polícia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362582
Direito Administrativo
Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a
lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança
garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362565
Direito Administrativo
João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou
desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade
do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual,
sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o
acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência
dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362564
Direito Administrativo
A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público
para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro
do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de
formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362329
Direito Administrativo
João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo
com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o
julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos
conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso
público para o provimento de cargo efetivo na Administração
Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |
Q3362222
Direito Administrativo
A gestão responsável dos bens em um cemitério
municipal exige conformidade com as normas de uso e
conservação. Durante a manutenção de uma área, o
coveiro utiliza ferramentas fornecidas pela prefeitura.
Sobre a utilização de bens públicos no serviço de
coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da
administração pública, assinale a alternativa correta.
Q3361193
Direito Administrativo
Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de suas funções para cuidar de sua saúde. Durante esse período, ele ficou preocupado se continuaria recebendo seu salário. Sobre a irredutibilidade dos vencimentos, é correto afirmar que, conforme Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |
Q3360894
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 define os princípios que regem o serviço
público em todas as esferas da administração pública direta. Escolha a alternativa que
contém dois princípios:
Q3360718
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Estes princípios
norteiam o desempenho das atividades da administração pública. O princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes
devem orientar o exercício de suas competências primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor
utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social, é o:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |
Q3359878
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de
princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras
públicas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359576
Direito Administrativo
Os processos e procedimentos administrativos são ferramentas essenciais para a organização e gestão
eficiente das atividades na administração pública. Em um
órgão municipal, foi identificado que algumas etapas de
um procedimento administrativo não estavam sendo
realizadas de forma transparente e eficiente,
prejudicando a tomada de decisões. Com base nos
princípios que regem os processos administrativos,
analise as afirmativas abaixo:
I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.
II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.
Está correto o que se afirma em:
I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.
II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358864
Direito Administrativo
Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a
legalidade de um ato administrativo que concede licença
ambiental em área protegida. A interpretação do Direito
Administrativo exige a correta aplicação de princípios,
sendo o princípio da supremacia do interesse público um
aspecto técnico essencial que orienta a prevalência do
interesse coletivo sobre o particular, com limitações
constitucionais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.
II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.
III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.
II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.
III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349680
Direito Administrativo
As certidões e os autos de arrematação, adjudicação, reintegração
e imissão devem refletir os princípios da fé pública, da
objetividade, da completeza e da impessoalidade.
Assinale a opção que apresenta corretamente a aplicação do princípio de impessoalidade.
Assinale a opção que apresenta corretamente a aplicação do princípio de impessoalidade.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349679
Direito Administrativo
O princípio da celeridade processual encontra fundamento no Art.
5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no
âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo que reflete a aplicação do princípio da celeridade processual.
Assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo que reflete a aplicação do princípio da celeridade processual.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349678
Direito Administrativo
A atividade do Oficial de Justiça Avaliador é guiada por princípios
fundamentais como a fé pública, a imparcialidade, a boa-fé, a
celeridade, a probidade, a eficiência, a transparência e a legalidade
estrita, assegurando a correta e justa execução das ordens
judiciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta.
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