Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 115

Q3319138

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Neurologia Infantil/Neurofisiologia Clínica - CIREP |

Q3319138 Direito Administrativo

Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais. O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da excelência.

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Q3318543

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Cardiologia |

Q3318543 Direito Administrativo

Qual é o objetivo do princípio da impessoalidade na administração pública:

A

Garantir que a Administração Pública aja sem favoritismos.

B

Permitir que os agentes públicos atuem em interesse próprio.

C

Facilitar a legalidade das ações públicas.

D

Aumentar a eficácia dos atos administrativos.

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Q3307217

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307217 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos representa aplicação do princípio da adequação na prestação do serviço público.

Certo

Errado

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Q3307121

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q3307121 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.

O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.

Certo

Errado

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Q3306807

Q3306807 Direito Administrativo

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir.

No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q3304348

Ano: 2025 Banca: Nosso Rumo Órgão: SEE-AC Prova: Nosso Rumo - 2025 - SEE-AC - Cargos 201 a 240 – Apoio Administrativo Educacional (AAE Nível 2) |

Q3304348 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralidade, é correto afirmar que

A

cabe ao administrador público agir no sentido de atender a todos, sem preferência ou favorecimento em função de ligações políticas ou partidárias.

B

impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular.

C

impõe ao administrador a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente aquilo que a lei estabelece de forma determinada.

D

todas as pessoas têm direito de saber o que a administração faz, por isso os seus atos são públicos e devem ser publicados nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade.

E

exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional.

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Q3302978

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, quais são os princípios básicos que regem a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas?

A

Autonomia decisória individual nos processos de trabalho e padronização universal dos procedimentos administrativos.

B

Flexibilização permanente das competências funcionais e modernização contínua dos métodos, independentemente dos custos.

C

Organização técnica e administrativa do trabalho, racionalização da estrutura de cargos e carreiras, qualificação profissional, e reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.

D

Desenvolvimento da política de recursos humanos e padronização universal dos procedimentos administrativos.

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Q3302736

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3302736 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo, determinados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Qual item citado abaixo não é um dos Princípios Administrativos?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Dignidade.

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Q3302724

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302724 Direito Administrativo

Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.

Ao servidor não há proibição para:

A

Recusar fé a documentos públicos, sem justificativa expressa;

B

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

C

Respeitar os princípios éticos do serviço público e a harmonização e integração com o ambiente de trabalho.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

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Q3300464

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300464 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 trata-se da Lei de Acesso à Informação. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre a referida Lei:
(__) A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso a informações privadas de empresas públicas, desde que tais dados não envolvam informações sensíveis relacionadas à segurança ou à privacidade dos indivíduos.
(__) A Lei de Acesso à Informação estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos, também devem divulgar informações relacionadas à sua gestão e uso desses recursos.
(__) A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar informações de interesse coletivo, como contratos e licitações, de forma espontânea e permanente em seus sites institucionais.
(__) De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a resposta ao pedido de acesso à informação deve ser dada em até 15 dias úteis, podendo ser prorrogada uma única vez por mais 15 dias, caso a complexidade do pedido exija tempo adicional.
Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

V, V, V, V

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

Q3299669

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299669 Direito Administrativo

O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios éticos, demonstrando integridade, responsabilidade e respeito ao interesse coletivo em todos os atos da função pública.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3299667

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299667 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor utilizava equipamentos da repartição para fins particulares e justificava a prática com base na ausência de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade no serviço público aplica-se apenas a situações em que se verifica ilícito penal ou dano ao erário.

B

A ética no setor público exige do servidor conduta compatível com os valores da honestidade, zelo e respeito ao patrimônio público, independentemente de prejuízo material comprovado.

C

A conduta ética do servidor está condicionada apenas às determinações expressas em lei, não cabendo juízo sobre comportamentos não tipificados.

D

A ética administrativa admite o uso de bens públicos para fins particulares, desde que não haja gastos adicionais ou danos físicos aos equipamentos.

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Q3299660

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299660 Direito Administrativo

Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar benefícios oferecidos por um dos fornecedores. Outro colega, no entanto, minimizou a atitude e alegou que, na ausência de Lei que tipifique a conduta, não haveria problema ético envolvido. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios éticos na Administração Pública são aplicáveis apenas em cargos comissionados ou funções de chefia.

B

Questões éticas são estritamente pessoais e, portanto, não se aplicam a situações administrativas ou de interesse coletivo.

C

A ética na Administração Pública vai além da legalidade, exigindo conduta baseada na moralidade, impessoalidade e interesse público.

D

A ausência de norma legal específica torna aceitável qualquer conduta que não configure ilícito penal, mesmo que seja imoral.

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Q3299658

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299658 Direito Administrativo

As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamente a imagem institucional e os resultados organizacionais, enquanto os manuais garantem padronização e qualidade nas rotinas operacionais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ética profissional baseia-se apenas no cumprimento das normas legais, não sendo influenciada por valores sociais ou morais.
(__) A responsabilidade social corporativa se limita ao cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, sem envolver ações voluntárias.
(__) Os manuais administrativos devem conter exclusivamente normas disciplinares internas, sendo desnecessário incluir rotinas operacionais.
(__) Os procedimentos administrativos bem definidos promovem eficiência e reduzem erros no desempenho das atividades organizacionais.
A sequência está correta em:

A

F, F, V, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

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Q3299557

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador |

Q3299557 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir:

"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto."
OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.

Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que

A

a Administração tem o prazo, após concluída a instrução de um processo administrativo, de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

são admissíveis nos processos administrativos as provas obtidas por meios ilícitos.

C

a ampla defesa e o contraditório são garantidos somente em processos administrativos disciplinares, não sendo aplicáveis a processos administrativos de outras naturezas.

D

os processos administrativos podem ser iniciados somente pela Administração Pública, sendo vedadas suas instaurações a partir de provocações de particulares.

E

serão observados, nos processos administrativos, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

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Q3299551

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador |

Q3299551 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3299548

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador |

Q3299548 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos brasileiros. Sobre esses princípios, pode-se afirmar corretamente que

A

o princípio da publicidade garante o direito à transparência dos atos administrativos, sem admitir qualquer tipo de restrição.

B

o princípio da eficiência prevê que os atos da Administração Pública devem ser realizados com rapidez, mas não exige qualidade ou economicidade na prestação dos serviços públicos.

C

os cinco princípios expressos da Administração Pública brasileira foram estabelecidos já no texto original da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

D

a frase "à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza” pode ser adequadamente relacionada ao princípio da legalidade.

E

a divulgação de atos oficiais deve servir para a promoção pessoal de autoridades visando a demonstrar suas ações na gestão pública.

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Q3299159

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299159 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.

B

A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.

C

A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.

D

Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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Q3299039

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Médico(a) Veterinário(a) Fiscal |

Q3299039 Direito Administrativo

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações:

A

ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; reservada: 15 (quinze) anos.

B

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (dez) anos.

D

ultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; reservada: 25 (vinte e cinco) anos.

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Q3298766

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo |

Q3298766 Direito Administrativo

O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.

A

A gradação das penas pode ser desconsiderada em casos de infração de gravidade manifesta, permitindo aplicação imediata da penalidade mais alta.

B

As deliberações dos Conselhos em matéria disciplinar são sempre sigilosas e não admitem manifestação de terceiros estranhos ao processo.

C

Antes da deliberação do Conselho, não é necessária a oitiva do acusado se ele for revel ou estiver ausente.

D

Em todos os casos, a imposição de penalidade mais grave exige que tenha sido aplicada previamente uma sanção de menor gravidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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