Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 14

Q4291376

Q4291376 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais.
Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas.

I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência.
III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4291078

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operador de Máquinas |

Q4291078 Direito Administrativo

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam pormenores relacionados com o estágio probatório, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliaçôes consecutivas ou três intercaladas, será processada a exoneração do servidor.

B

A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, ou semelhante.

C

O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

D

O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

E

Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

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Q4291006

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291006 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A legalidade exige que o agente atue dentro das competências e dos procedimentos definidos pelo ordenamento.
(__)A impessoalidade é atendida quando o órgão define internamente ordem de prioridade fundada na relevância social do caso, ainda que os critérios não sejam divulgados aos interessados.
(__)A motivação favorece o controle das decisões que afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F

B

F − F − V

C

V − F − V

D

V − V − F

E

V − F − F

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Q4290977

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Analista de Sistema de Informação Geográfica |

Q4290977 Direito Administrativo

Após concluir estudo técnico sobre áreas sujeitas à expansão urbana, o Analista de Sistemas de Informação Geográfica elaborou relatório cartográfico contendo mapas temáticos, metodologia utilizada, limitações dos dados, resultados obtidos e recomendações técnicas para subsidiar a tomada de decisão pela Administração Municipal.
Durante a elaboração do documento, observou rigorosamente as normas técnicas, preservou a integridade das informações e fundamentou todas as conclusões em evidências geoespaciais verificáveis.

Essa conduta demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade técnica, transparência e ética profissional na produção e divulgação das informações geográficas.

B

liberdade para alterar resultados cartográficos de acordo com interesses administrativos.

C

possibilidade de omitir limitações metodológicas quando os resultados forem considerados satisfatórios.

D

autorização para divulgar dados geoespaciais sigilosos independentemente da legislação aplicável.

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Q4290966

Q4290966 Direito Administrativo

Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.

Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, observando os deveres previstos em lei e atuando em defesa do interesse público.

B

O servidor pode deixar de cumprir determinações legais quando discordar delas.

C

O cumprimento dos deveres funcionais depende exclusivamente da vontade do servidor.

D

As normas do Regime Jurídico aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

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Q4290442

Q4290442 Direito Administrativo

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos.

Assim, considerando o que é afirmado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

A licença para Desempenho de Mandato de Conselheiro Tutelar terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

B

A licença para Desempenho de Mandato Classista terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

C

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença com remuneração.

D

Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.

E

Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, ate um, por entidade representativa dos servidores municipais.

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Q4290013

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290013 Direito Administrativo

Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária de servidores. Com base no julgamento da ADI 1923, assinale a alternativa que reflete corretamente os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse modelo.

A

A relação entre o Estado e a OS dispensa qualquer procedimento de seleção, pois a natureza de fomento da parceria afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da publicidade.

B

Os bens públicos utilizados na gestão hospitalar podem ser transferidos definitivamente ao patrimônio da OS, desde que o contrato de gestão assim preveja e haja autorização em lei estadual.

C

Por receberem recursos públicos, as OS deverão selecionar previamente, por concurso público, o pessoal que será alocado para atendimento dos usuários no hospital.

D

O modelo descrito no enunciado foi declarado constitucional pelo STF, desde que a escolha da entidade parceira observe procedimento objetivo e impessoal, com controle de resultados e plena publicidade, compatíveis com o art. 37 da Constituição Federal.

E

A OS não pode gerir serviço público de saúde, pois a Constituição Federal impõe que serviços de relevância pública nessa área sejam executados diretamente pelo Estado.

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Q4289914

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289914 Direito Administrativo

Partindo do princípio de que as reposições devidas à Fazenda Municipal podem ser feitas em parcelas mensais corrigidas monetariamente, mediante desconto em folha de pagamento, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que o valor de cada parcela NÃO pode exceder qual parte da remuneração desse servidor?

A

Vinte por cento.

B

Dez por cento.

C

Cinquenta por cento.

D

Trinta por cento.

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Q4289913

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289913 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam a temática do repouso semanal, presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana.

B

O servidor pode abdicar do repouso semanal, desde que assine termo de compromisso de próprio punho.

C

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

D

Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista.

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Q4289910

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289910 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que a reposição citada não cabe quando houver cassação de disponibilidade.

D

Parcialmente adequado, visto que a reposição não precisa ser de uma só vez.

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Q4289907

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289907 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, de acordo como Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a função gratificada não traz consigo valor a ser recebido.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que a ausência por férias não dá direito ao ocupante continuar recebendo o valor da função gratificada.

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Q4289668

Q4289668 Direito Administrativo

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a Defesa da Fazenda Pública é um dos deveres do servidor, assim como o que consta em quantos dos seguintes itens? I. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais; II. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4289462

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Psicólogo |

Q4289462 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: Decorridos dez dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço (1ª parte), salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido (2ª parte).

De acordo com as partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4289400

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289400 Direito Administrativo

O Município de São João editou decreto determinando a extinção, no prazo de 30 dias, de todas as ocupações de solo público na área central da cidade, sob o argumento de interesse público superveniente decorrente de nova lei de zoneamento (área exclusivamente residencial).
A área é ocupada por diversos comerciantes de baixa renda, cujos vínculos com o ente público são heterogêneos: Licença, Autorização de Uso, Termo de Ocupação e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). O decreto não diferenciou a natureza jurídica dos títulos e não instaurou processo administrativo prévio para a retomada das áreas.
Considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência dominante sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na CDRU a título oneroso, a frustração da expectativa de amortização dos investimentos por alteração legislativa impõe ao Estado a concessão de um phase-out ou a indenização plena. Contudo, essa obrigação cessa imediatamente, se a ocupação for gratuita, pois, no contrato de CDRU gratuito, a causa da relação jurídica é a benesse estatal.
( ) A tese de "Fato do Príncipe" (aplicada à nova lei de zoneamento) é suficiente para eximir o Município de indenizar o concessionário de uma CDRU onerosa, uma vez que a lei é um ato jurídico geral e abstrato. No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica à Licença, por se tratar de ato vinculado e definitivo.
( ) No Direito Administrativo contemporâneo, balizado pelos princípios da boa-fé objetiva, da proteção à confiança legítima e da função social da propriedade, a autorização de uso de bem público municipal para fins comerciais, quando exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de dez anos, transmuda-se em direito subjetivo do particular à permanência no imóvel.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4289184

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289184 Direito Administrativo

Determinado município enfrentou surto epidemiológico que sobrecarregou sua rede de saúde, exigindo reforço imediato do quadro de profissionais por período estimado de alguns meses, sem que houvesse concurso público em andamento ou cadastro de reserva vigente. Haja vista o regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, a solução juridicamente adequada para o caso é a:

A

nomeação para cargo em comissão, ainda que as atribuições não sejam de direção, chefia ou assessoramento.

B

admissão em emprego público sem concurso, desde que o vínculo seja encerrado após o atendimento da demanda.

C

contratação por tempo determinado, nas hipóteses legais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

designação para função de confiança de pessoas sem cargo efetivo, enquanto permanecer a situação administrativa excepcional.

E

nomeação para cargo efetivo mediante seleção simplificada, com exoneração automática ao término da necessidade transitória.

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Q4289181

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289181 Direito Administrativo

No curso de uma atividade administrativa, uma ordem superior apresenta conteúdo manifestamente ilegal. Para observar os deveres funcionais aplicáveis, o servidor deverá:

A

cumpri-la, pois a hierarquia afasta qualquer avaliação do subordinado.

B

executá-la parcialmente e aguardar posterior validação da chefia.

C

deixar de cumpri-la e representar contra a ilegalidade.

D

encaminhá-la a pessoa estranha à repartição para que a execute.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, dispensada autorização.

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Q4289171

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289171 Direito Administrativo

A moralidade integra os princípios básicos recomendados à atuação profissional do agente público. Assinale a alternativa que expressa de forma íntegra e correta o seu conteúdo.

A

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, promovendo desvios de finalidade ou abusos de poder.

B

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.

C

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, tolerando desvios de finalidade ou abusos de poder.

D

A obrigação de pautar as ações exclusivamente pela lei, sem consideração à boa-fé, à lealdade e à probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.

E

A obrigação de pautar as ações não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando o cumprimento de metas ou o alcance de resultados.

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Q4289162

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289162 Direito Administrativo

Uma chefia pressiona a equipe para adotar providência destinada a conceder vantagem indevida a terceiro. Embora apresentada como necessária à rotina administrativa, a medida compromete os princípios éticos que orientam a atuação pública. Nessa situação, cabe à equipe:

A

cumprir a determinação, pois o respeito à hierarquia afasta a responsabilidade de quem executa a providência.

B

recusar a medida, mas evitar sua comunicação para preservar a harmonia interna do órgão público.

C

executar a determinação quando não houver vantagem financeira destinada aos próprios integrantes da equipe.

D

buscar uma solução intermediária que permita atender parcialmente ao interesse apresentado pela chefia.

E

resistir à pressão e denunciar a tentativa de obtenção da vantagem indevida.

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Q4289082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Vigia |

Q4289082 Direito Administrativo

Em uma equipe de vigilância, o respeito a hierarquia contribui para a organização das atividades e para o funcionamento do serviço público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve cumprir as orientações de seus superiores hierárquicos, deixando de executá-las quando a determinação for manifestamente ilegal.

B

O servidor pode recusar qualquer ordem que considere inconveniente para a rotina de trabalho, ainda que ela esteja de acordo com a legislação.

C

O servidor pode alterar o conteúdo de uma ordem recebida para adaptá-la ao seu modo de trabalhar, mesmo que não informe o superior posteriormente.

D

O servidor deve cumprir as ordens recebidas, mesmo quando verificar que a determinação viola claramente a legislação vigente.

E

O servidor pode deixar de executar uma ordem sempre que entender que não há necessidade de fazê-la.

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Q4287093

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287093 Direito Administrativo

A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:

A

a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.

B

a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.

C

a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.

D

a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.

E

a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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