A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

É de até cinco dias o prazo para o Servidor entrar em exercício, contado da data da nomeação.