Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 15

Q4123742

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123742 Direito Administrativo

Durante uma campanha institucional, um servidor sugeriu a utilização da imagem do Prefeito em todas as peças publicitárias da Prefeitura para promover ações administrativas. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa proposta:

A

É vedada, pois a publicidade não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades públicas.

B

É permitida, desde que autorizada pelo Prefeito.

C

É permitida apenas durante o primeiro ano do mandato.

D

É obrigatória para dar transparência aos atos administrativos.

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Q4123621

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123621 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, sem submissão a limitações legais específicas.

B

O costume administrativo possui hierarquia superior à lei formal quando utilizado reiteradamente pela Administração Pública.

C

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina das relações entre particulares e o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela coexistência de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, visando à satisfação do interesse público e à observância da legalidade.

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Q4123620

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123620 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a restringir direitos fundamentais independentemente de previsão legal expressa.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

C

O princípio da eficiência permite à Administração Pública afastar garantias fundamentais sempre que houver necessidade de otimização dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade administrativa possui natureza exclusivamente ética, sem produzir efeitos jurídicos concretos sobre os atos administrativos.

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Q4123355

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |

Q4123355 Direito Administrativo

Um estado da federação instituiu, por meio de lei, entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, destinada à execução de atividades de interesse público na área de tecnologia. A entidade passou a celebrar contratos com maior flexibilidade, adotar regime de pessoal próprio e captar recursos junto ao setor privado. Entretanto, auditoria interna apontou práticas como favorecimento de fornecedores, ausência de critérios objetivos na contratação e promoção institucional com vinculação direta à imagem de seus dirigentes.
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III.A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV.A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V.As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

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Q4123092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123092 Direito Administrativo

Agente da Guarda Municipal de Baturité é acionado para conter depredação da Maria-Fumaça, réplica histórica de locomotiva que percorria o trecho Fortaleza-Baturité nos séculos XIX e XX, instalada em praça da cidade. Ao chegar, identifica pessoa em atitude suspeita próxima ao patrimônio e realiza abordagem. Assinale a assertiva que melhor fundamenta essa conduta.

A

A abordagem de suspeitos em espaços públicos é atribuição exclusiva da Polícia Civil, vedada à Guarda Municipal.

B

A Guarda Municipal pode apenas alertar sobre depredações, sendo proibida de conter ações ou preservar o patrimônio.

C

A proteção de bens, serviços e instalações municipais é função legítima da Guarda Municipal conforme a Constituição Federal.

D

A Guarda Municipal tem competência apenas para vigilância interna em prédios públicos, vedada atuação em espaços abertos como praças.

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Q4122538

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122538 Direito Administrativo

Uma servidora recebe pedido de sua chefia para antecipar a certidão de pessoa próxima ao gabinete, antes de outros protocolos com documentação completa. A justificativa é que o pedido é simples e que a chefia assumirá a responsabilidade. A servidora consulta o fluxo normativo, informa os critérios objetivos de atendimento, registra a solicitação recebida e responde que a antecipação depende de fundamento aplicável a qualquer usuário na mesma situação. O enunciado técnico a seguir descreve os princípios mobilizados pela conduta da servidora.
Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:

A

moralidade − eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade.

B

publicidade − moralidade − impessoalidade − eficiência − legalidade.

C

impessoalidade − legalidade − eficiência − moralidade − publicidade.

D

eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade − moralidade.

E

legalidade − impessoalidade − moralidade − publicidade − eficiência.

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Q4122528

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122528 Direito Administrativo

Em uma prefeitura, um protocolo administrativo chega sem cópia de documento essencial, mas contém identificação do interessado, pedido compreensível e indícios de urgência. O servidor responsável registra a pendência, comunica o interessado sobre a complementação necessária e encaminha o processo ao setor competente, sem paralisar indevidamente a tramitação. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A conduta compromete publicidade, pois comunicar o interessado pode expor dado processual interno antes do despacho conclusivo.

B

A conduta desloca a responsabilidade ao setor final, pois o encaminhamento sem documentação completa transfere o controle do protocolo inicial.

C

A conduta depende de despacho superior, pois saneamento documental e comunicação ao interessado não integram a competência ordinária do protocolo.

D

A conduta preserva legalidade, eficiência e transparência, pois registra a falha, orienta o interessado e evita atraso desnecessário na tramitação.

E

A conduta aplica eficiência de modo inadequado, pois urgência não autoriza tramitar processo com instrução mínima pendente de complementação.

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Q4122223

Q4122223 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.758/2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, não se aplica:

A

Às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

B

Às comunicações entre empregados, conselheiros, diretores e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Às comunicações entre empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal.

D

Às comunicações entre Vice-Presidente e Presidente da República.

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Q4121806

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121806 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta princípios que devem nortear a administração pública:

A

Verdade material, impessoalidade, eficiência, imoralidade, legalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, sigilo, proporcionalidade, eficiência.

C

Impessoalidade, publicidade, verdade material, proporcionalidade, oficialidade.

D

Disponibilidade do interesse público, verdade material, autoexecutoriedade, eficiência, legalidade.

E

Legalidade, pessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade.

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Q4120726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120726 Direito Administrativo

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.

Certo

Errado

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Q4120113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120113 Direito Administrativo

Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que

A

servidores públicos celetistas ocupam cargo público na administração indireta.

B

empregados públicos celetistas ocupam cargo público na administração direta.

C

servidores públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

D

servidores públicos estatutários ocupam emprego público na administração indireta.

E

empregados públicos estatutários ocupam cargo público na administração direta.

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Q4120110

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120110 Direito Administrativo

Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são considerados como atos da própria Administração Pública. Como uma das consequências diretas disso, se um agente público causar dano a um terceiro, a responsabilidade civil recai sobre o Estado e não diretamente sobre o indivíduo que praticou o ato. No entanto, se for o caso, isso não impede o direito de regresso do Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Esse entendimento está conectado ao princípio da

A

impessoalidade.

B

tutela administrativa.

C

continuidade do serviço público.

D

especialidade.

E

autotutela.

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Q4119643

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos |

Q4119643 Direito Administrativo

Durante a preparação de uma feira, um expositor informa que contratou uma empresa para realizar a montagem especial de seu estande, mas afirma que, a partir desse contrato, deixa de ter responsabilidade sobre eventuais descumprimentos do Manual do Expositor pela montadora. Ao acompanhar a situação, o Assistente de Feiras e Eventos deve considerar que:

A

O expositor permanece responsável pelo cumprimento integral das normas, inclusive devendo repassá-las a montadora contratada.

B

A FENAC assume a responsabilidade pelas montadoras cadastradas, desde que tenham recebido usuário e senha no sistema.

C

A responsabilidade pelo cumprimento das normas passa integralmente à montadora, pois ela executa diretamente a montagem.

D

A montadora contratada responde pelas normas técnicas, enquanto o expositor responde apenas pelo atendimento ao visitante.

E

O expositor responde pelas normas comerciais, mas não pelas exigências de projeto, montagem e documentaçâo tecnica.

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Q4119633

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119633 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto Social da FENAC S/A.

Analise as partes que seguem, com base em um dos objetos da FENAC S/A: É objeto da SENAC S/A participar majoritariamente do capital social de empresas (1ª parte), com o proposito de desenvolver produtos ou processos inovadores (2ª parte) que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Somente a 1ª parte está correta

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 1ª parte está incorreta.

E

Somente a 2ª parte está incorreta.

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Q4118257

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118257 Direito Administrativo

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A

Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

B

A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

C

A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

D

O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração

E

Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

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Q4106383

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4106383 Direito Administrativo

Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não Íosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:

A

Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.

B

Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.

C

Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da propria autoridade.

D

Seja convalidado de forma tácita apos o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.

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Q4105975

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105975 Direito Administrativo

Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina operacional, sem interferência externa imediata.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A adoção de conduta semelhante pode ser admitida como prática operacional recorrente.

B

A omissão pode ser tolerada para preservar a harmonia entre os agentes de trânsito no serviço.

C

O tratamento informal da situação dispensa o registro e o encaminhamento do ocorrido.

D

A comunicação institucional do fato para apuração atende ao dever funcional do agente de trânsito.

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Q4101643

Q4101643 Direito Administrativo

Acerca do vencimento e da remuneração, conforme apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.

II. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

III.As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e lll.

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Q4101641

Q4101641 Direito Administrativo

Sabe-se que a prestação de serviço extraordinário será determinada pela autoridade competente ou a pessoa a quem ela delegar a ordem. Sendo assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta afirmação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

B

O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

C

O número de horas extras será definido pela autoridade competente.

D

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, dobra a remuneração por serviço extraordinário.

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Q4101612

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101612 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, observada a jornada máxima mensal, sendo o excesso de horas compensado:

A

De forma indenizatória, com pagamento de valor sem incidência de impostos.

B

Pela possibilidade de se trabalhar em um domingo, aumentando o período de férias em um dia.

C

De forma indenizatória, com pagamento de valor e devida incidência de impostos.

D

Pela correspondente diminuição de horas em outro dia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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