Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 15

Q4233582

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Doméstico |

Q4233582 Direito Administrativo

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações que podem ser consideradas acerca da nomeação? I. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público; II. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e pode ser feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; III. A nomeação só será realizada nos anos em que não houver eleições quaisquer.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4233581

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Doméstico |

Q4233581 Direito Administrativo

Sabe-se que, no ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ainda, cita que a posse dar-se-á no prazo de até quantos dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período?

A

Cinco dias.

B

Dez dias.

C

Quinze dias.

D

Trinta dias.

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Q4233579

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Doméstico |

Q4233579 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Diante disso, qual das alternativas NÃO apresenta um desses quesitos, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Exclusividade.

B

Assiduidade.

C

Pontualidade.

D

Responsabilidade.

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Q4233328

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233328 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

B

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

C

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

D

A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, não podendo a designação recair em um dos seus membros.

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Q4233327

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233327 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), independentemente de anteriores punições por advertência ou suspensão (2ª parte).

Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Enquanto a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte não está.

D

Enquanto a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte não está.

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Q4233326

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233326 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. Quando houver conveniência para o servíço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em servíço e a exercer suas atribuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a multa tem base de cinquenta por cento por dia de remuneração.

C

Parcialmente adequado, visto que a pena de suspensão pode ultrapassar sessenta dias.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4233325

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233325 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A responsabilidade administrativa resulta de ato praticado por servidor investido no cargo ou função pública, desde que comissivo.

D

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q4233282

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233282 Direito Administrativo

Com base no que é estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de ______ da remuneração.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

trinta por cento.

B

vinte e cinco por cento.

C

trinta e cinco por cento.

D

vinte por cento.

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Q4231632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231632 Direito Administrativo

Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de

A

carreira pública.

B

função pública.

C

emprego público.

D

serviço público.

E

cargo público.

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Q4231582

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |

Q4231582 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.

II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.

III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

II apenas.

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Q4230202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230202 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

PORQUE

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4229787

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4229787 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação do estado de defesa não é considerada uma exceção.

B

A edição de medidas provisórias é considerada como uma exceção.

C

A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.

D

A administração pública pode, por simples ato administrativo impor vedações.

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Q4229623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229623 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR se recusou a cumprir uma ordem de seu superior hierárquico por entender que ela contrariava a legislação vigente.

Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência autoriza o cumprimento de ordens ilegais, desde que tragam resultados positivos.

B

O servidor deveria cumprir a ordem e posteriormente comunicar o fato, independentemente de ilegalidade.

C

O servidor deve cumprir a ordem, pois a hierarquia prevalece sobre qualquer princípio administrativo.

D

O servidor agiu incorretamente, pois não pode questionar ordens superiores.

E

O servidor agiu corretamente, pois o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.

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Q4229622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229622 Direito Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR lançou uma campanha institucional para divulgar novos serviços digitais à população. No material publicitário, constavam nomes, imagens e slogans que destacavam a atuação pessoal de determinados gestores públicos.

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é válida, pois não há restrições quanto ao uso de imagem de agentes públicos em campanhas oficiais.

B

A conduta atende ao princípio da eficiência, pois amplia a visibilidade da gestão pública.

C

A conduta fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade institucional não deve promover agentes públicos.

D

A conduta está adequada ao princípio da publicidade, pois toda divulgação oficial deve destacar os responsáveis pela gestão.

E

A conduta atende ao princípio da moralidade, pois valoriza o trabalho dos gestores.

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Q4229620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229620 Direito Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais.

B

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com qualidade, rapidez e melhor uso dos recursos públicos.

C

O princípio da publicidade restringe o acesso da população às informações administrativas.

D

O princípio da moralidade refere-se apenas ao cumprimento da lei, sem considerar valores éticos.

E

O princípio da legalidade permite ao gestor público agir conforme sua conveniência, desde que vise ao interesse público.

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Q4229606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229606 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, o servidor público deve observar deveres e responsabilidades previstos na legislação. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

O servidor público pode utilizar bens e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro à Administração.

C

O servidor público pode agir com base em interesses pessoais, desde que não haja prejuízo ao serviço.

D

A responsabilidade do servidor público limita-se à esfera administrativa, não abrangendo outras esferas.

E

O dever de eficiência aplica-se apenas aos cargos de chefia e direção.

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Q4229489

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Médico Clínico Geral |

Q4229489 Direito Administrativo

Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:

A

Interesse público.

B

Contraditório e da ampla defesa.

C

Poder hierárquico.

D

Controle de resultados.

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Q4228428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228428 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.

B

Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.

C

Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.

D

O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.

E

É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.

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Q4227506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227506 Direito Administrativo

João deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, sem apresentar justificativa. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, essa situação pode caracterizar:

A

Insubordinação grave.

B

Repreensão escrita.

C

Acumulação ilegal de cargos.

D

Abandono de cargo.

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Q4227009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227009 Direito Administrativo

No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a autoridade:

A

Deverá devolver o processo à comissão para a elaboração de novo relatório.

B

Deverá arquivar o processo em razão da nulidade da capitulação jurídica.

C

Poderá modificar o enquadramento somente com a concordância do servidor.

D

Poderá adotar capitulação legal diversa, desde que não altere os fatos imputados ao servidor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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