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Q4233328
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |
Q4233328 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, dispositivo sobre a secretaria da comissão: “A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.” O item D contraria essa redação ao afirmar vedação inexistente.

Tema central: Secretário da comissão
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a incorreta porque reproduz exatamente a regra legal do PAD: Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, dispositivo sobre contraditório e ampla defesa no PAD: “O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.” Trata-se de requisito procedimental expresso no estatuto.
B
Errada
Não pode ser a incorreta porque coincide com a formalidade prevista no estatuto: Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, dispositivo sobre registro das reuniões da comissão: “As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.” O item está juridicamente conforme a regra legal.
C
Errada
Não pode ser a incorreta porque também reproduz o texto legal: Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, dispositivo sobre aproveitamento da sindicância no PAD: “Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.” O estatuto atribui exatamente esse efeito ao relatório da sindicância.
D
Certa
A redação legal admite que o secretário seja escolhido entre os próprios integrantes da comissão, por designação do presidente. Assim, a afirmativa do item D, ao negar essa possibilidade, destoa do comando normativo aplicável ao PAD.
Pegadinha da questão
A banca trocou a regra permissiva da lei — a designação do secretário pode recair em um dos membros — por uma vedação absoluta, apostando em leitura apressada do item D.
Dica para questões semelhantes
  • Em PAD, confira se a alternativa reproduz literalidade do estatuto local; aqui a solução saiu do texto expresso da lei.
  • Quando a questão cobrar composição da comissão, separe competência para designar do conteúdo da designação: o presidente escolhe o secretário, e a lei pode permitir que ele seja um dos membros.
  • Desconfie de alternativas que convertam permissão legal em proibição ou exigência sem apoio no texto normativo.

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Comentários

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A alternativa INCORRETA é a letra D.

A comissão é formada por três servidores efetivos, e o presidente pode designar um dos próprios membros da comissão para exercer a função de secretário.

Portanto:

A — Correta: garante contraditório e ampla defesa.

B — Correta: as reuniões devem ser registradas em atas, com as deliberações.

C — Correta: o relatório da sindicância, quando houver, integra os autos como peça informativa.

D — INCORRETA: afirma que o secretário não pode ser um dos membros, mas essa vedação não existe.

✅ Gabarito: D

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