Fundamento decisivo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, dispositivo sobre demissão por inassiduidade ou impontualidade: "A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão."

• Quando a penalidade disciplinar vier descrita em dispositivo específico, verifique se a lei exige requisitos cumulativos para sua aplicação.
• Em hipóteses de demissão por inassiduidade ou impontualidade, não basta a conduta em si: a norma pode exigir habitualidade grave e escalonamento sancionatório prévio.
• Se o enunciado substituir expressão legal condicionante por fórmula de dispensa, há forte indício de incorreção.