Sabe-se que, no ato da posse, o nomeado
apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e,
nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores
que constituam seu patrimônio. O Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, ainda, cita que a posse
dar-se-á no prazo de até quantos dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido,
ser prorrogado por igual período?

Question

Sabe-se que, no ato da posse, o nomeado
apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e,
nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores
que constituam seu patrimônio. O Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, ainda, cita que a posse
dar-se-á no prazo de até quantos dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido,
ser prorrogado por igual período?  Alternativa A: Cinco dias. Ou Alternativa B: Dez dias. Ou Alternativa C: Quinze dias.  Ou Alternativa D: Trinta dias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Dez dias. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 955, de 7 de outubro de 2002, de Fagundes Varela/RS, estabelece: "§ 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período." Esse prazo legal corresponde à alternativa B.Tema central: Prazo para posse de servidorAnálise das alternativasAErradaA lei fixa o prazo inicial máximo em dez dias, não em cinco. Embora a posse possa ocorrer antes do limite, cinco dias não responde ao prazo de até quantos dias previsto no dispositivo.BCertaA prorrogação por igual período depende de pedido e não se confunde com o prazo inicial solicitado.CErradaQuinze dias excedem o prazo inicial de dez dias previsto no art. 14, § 1º. A possibilidade de prorrogação, mediante pedido, não transforma quinze dias no prazo inicial legal.DErradaTrinta dias não correspondem ao prazo inicial previsto no regime municipal aplicável, que é de até dez dias. A prorrogação autorizada é por igual período, e não uma previsão de prazo inicial de trinta dias.Pegadinha da questãoConfundir o prazo inicial de dez dias com o período acrescido de eventual prorrogação, que depende de pedido.Dica para questões semelhantesIdentifique se a pergunta solicita o prazo inicial ou considera eventual prorrogação.Observe o marco inicial: neste dispositivo, a contagem parte da publicação do ato de nomeação, não da comunicação pessoal ao nomeado.Aplique o prazo do regime municipal indicado, sem presumir que ele seja uniforme em todos os municípios.

Sabe-se que, no ato da posse, o nomeado apresentará, obriga...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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