Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4231582
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231582 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.



I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.


II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.


III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A afirmativa I é compatível com a publicidade administrativa, que admite restrições constitucionais relacionadas à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade; por isso, I está correta, assim como a II, enquanto a III contraria a legalidade administrativa.

Tema central: Princípios administrativos constitucionais
Análise das alternativas
A
Certa
A afirmativa I está correta porque a publicidade administrativa não é absoluta: o art. 5º, XXXIII ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e o art. 5º, X protege a intimidade e a vida privada. A afirmativa II também está correta porque a eficiência é princípio expresso no art. 37, caput, e impõe atuação administrativa orientada a melhores resultados com uso adequado dos recursos. Já a afirmativa III está errada porque a legalidade não permite ao agente público agir apenas por conveniência ou alegado benefício coletivo sem base legal.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III, que viola o princípio da legalidade administrativa. O art. 37, caput, impõe obediência à legalidade, o que afasta a ideia de que o agente público possa praticar qualquer ato apenas por considerá-lo conveniente ou benéfico ao coletivo. Além disso, a alternativa exclui a afirmativa II, embora a eficiência seja princípio constitucional expresso.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a afirmativa III, incompatível com a legalidade administrativa, e exclui a afirmativa I, que está amparada diretamente pelas ressalvas constitucionais à publicidade. A Constituição garante o acesso à informação, mas admite sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e protege a intimidade.
D
Errada
Incorreta porque considera correta a afirmativa III. Isso contraria diretamente o art. 37, caput, já que a legalidade administrativa não autoriza atuação livre fundada apenas em conveniência, oportunidade subjetiva ou alegado benefício coletivo sem suporte normativo.
E
Errada
Incorreta porque reconhece a correção da afirmativa II, mas desconsidera a afirmativa I, que também está correta. A publicidade administrativa não é absoluta, pois a própria Constituição admite restrições ligadas à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a publicidade como dever absoluto de divulgação, ignorando as ressalvas constitucionais, e aplicar ao agente público a lógica do particular, como se pudesse fazer tudo que pareça conveniente, quando a Administração está sujeita à legalidade estrita.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios do art. 37, confira primeiro a literalidade constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Em publicidade, não presuma absolutidade: verifique se o enunciado menciona segurança da sociedade, segurança do Estado ou proteção da intimidade.
  • Em legalidade administrativa, descarte assertivas que permitam atuação do agente público sem autorização legal, ainda que invoquem interesse coletivo.
  • Se a alternativa descrever eficiência como busca de melhores resultados com uso adequado dos recursos, a tendência é estar compatível com o art. 37.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Errei de bobeira kkkkk

Itens I e II corretos.

Gabarito Letra A.

Erro da III

O agente faz apenas o que a lei determinar, e não qualquer coisa(...)

Questão mal formulada, pois o princípio da publicidade estabelece que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser públicos. Contudo, existem exceções legais em que o sigilo é admitido, especialmente quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.

GAB-A

I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.

II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.

SÓ FAZ O QUE ESTÁ PREVISTO!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas