Analise o texto a seguir, conforme o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta
dias. Quando houver conveniência para o servíço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa,
na base de vinte e cinco por cento por dia de
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer
em servíço e a exercer suas atribuições legais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Question

Analise o texto a seguir, conforme o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta
dias. Quando houver conveniência para o servíço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa,
na base de vinte e cinco por cento por dia de
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer
em servíço e a exercer suas atribuições legais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: Alternativa A: Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente.  Ou Alternativa B: Parcialmente adequado, visto que a multa tem base
de cinquenta por cento por dia de remuneração. Ou Alternativa C: Parcialmente adequado, visto que a pena de
suspensão pode ultrapassar sessenta dias.  Ou Alternativa D: Plenamente inadequado, visto que em nada observa
a legislação municipal vigente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Parcialmente adequado, visto que a multa tem base
de cinquenta por cento por dia de remuneração. Gabarito: BFundamento decisivo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, dispositivo sobre penalidade de suspensão e sua conversão em multa: “A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta (60) dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.”Tema central: Suspensão e multaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma plena adequação, mas o percentual da multa substitutiva não corresponde ao requisito legal. A norma fixa cinquenta por cento por dia de remuneração, e o enunciado trouxe vinte e cinco por cento.BCertaA alternativa B é a correta porque o texto do enunciado acerta o limite máximo de 60 dias para a suspensão, mas erra ao indicar multa de 25% por dia de remuneração, quando a base legal é de 50%. Por isso, o texto está apenas parcialmente adequado.CErradaEstá incorreta porque contraria diretamente a vedação legal quanto ao prazo máximo da suspensão. A norma estabelece expressamente que a pena de suspensão não poderá ultrapassar 60 dias.DErradaEstá incorreta porque trata o texto como totalmente desconforme, quando ele reproduz corretamente ao menos dois pontos relevantes da norma: o limite máximo de 60 dias e a possibilidade de conversão da suspensão em multa por conveniência do serviço. O erro é parcial, não total.Pegadinha da questãoA banca trocou o percentual legal da multa de 50% para 25% e tentou induzir ou à aceitação integral do texto ou à sua rejeição total, embora a desconformidade fosse apenas parcial.Dica para questões semelhantesQuando a questão reproduzir texto legal, confira separadamente cada elemento objetivo da norma: prazo, percentual e condição de aplicação.Se uma parte do enunciado coincide com a literalidade legal e outra não, a resposta tende a ser de adequação parcial, não de adequação plena nem de inadequação total.Em regime disciplinar, percentuais e limites máximos são dados normativos decisivos e não podem ser presumidos.

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Se...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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