Home Concursos Públicos Questões Q4229787 De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4229787 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias | Q4229787 Direito Administrativo De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A decretação do estado de defesa não é considerada uma exceção. B A edição de medidas provisórias é considerada como uma exceção. C A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações. D A administração pública pode, por simples ato administrativo impor vedações. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro