O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Provas:
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Q4233325
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores públicos
do Município traz que o servidor responde civil, penal e
administrativamente pelos atos praticados enquanto no
exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas
que seguem e assinale a que apresenta informação que
pode ser considerada como INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei federal nº 8.112/1990, art. 121: “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Lei federal nº 8.112/1990, art. 125: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” A questão cobra a extensão da responsabilidade administrativa do servidor, que decorre do exercício irregular das atribuições e não se limita a ato comissivo, razão pela qual a alternativa C está incorreta.
Tema central: Responsabilidade do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, portanto não é a resposta da questão. A base traz a literalidade do art. 123 da Lei nº 8.112/1990: “Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.” O enunciado da alternativa coincide com esse conceito legal expresso.
B
Errada
Está correta, portanto não é a resposta da questão. A alternativa reproduz o art. 125 da Lei nº 8.112/1990: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” O critério jurídico aqui é regra legal expressa de cumulação e independência das instâncias.
C
Certa
A alternativa C é a incorreta da questão porque cria um requisito que a base legal não traz. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 vincula a responsabilização ao “exercício irregular de suas atribuições”, fórmula que alcança tanto condutas comissivas quanto omissivas. Logo, não é juridicamente correto afirmar que a responsabilidade administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
D
Errada
Está correta, portanto não é a resposta da questão. A base indica o art. 126 da Lei nº 8.112/1990: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.” Além disso, a própria base afirma que a alternativa é compatível com a comunicação mínima entre instâncias quando a absolvição penal nega o fato ou a autoria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal ampla “exercício irregular de suas atribuições” por uma formulação indevidamente restrita a ato comissivo, como se omissão funcional não pudesse gerar responsabilidade administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma falar em exercício irregular das atribuições, não restrinja a responsabilidade a ação; a omissão funcional também pode ser alcançada.
- Memorize a tríade do regime estatutário: instâncias civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes entre si.
- Na esfera penal do servidor, a regra legal abrange crimes e contravenções.
- A independência entre instâncias não é absoluta: absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilização administrativa.
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