Considerando o que traz o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, quantos dos
seguintes itens apresentam informações que podem ser
consideradas acerca da nomeação? I. A nomeação em
caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida
pelos candidatos no concurso público; II. A nomeação é o
ato de investidura em cargo público e pode ser feita em
comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de
lei, assim deva ser provido; III. A nomeação só será
realizada nos anos em que não houver eleições quaisquer.

Question

Considerando o que traz o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, quantos dos
seguintes itens apresentam informações que podem ser
consideradas acerca da nomeação? I. A nomeação em
caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida
pelos candidatos no concurso público; II. A nomeação é o
ato de investidura em cargo público e pode ser feita em
comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de
lei, assim deva ser provido; III. A nomeação só será
realizada nos anos em que não houver eleições quaisquer. Alternativa A: Nenhum deles. Ou Alternativa B: Apenas 1 deles. Ou Alternativa C: Apenas 2 deles. Ou Alternativa D: Todos os 3.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas 2 deles. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 9º e 10: “Art. 9º  A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.” Esses dispositivos sustentam os itens I e II. O item III não se confirma, pois não há vedação geral de nomeação em todo ano eleitoral; a restrição prevista na Lei nº 9.504/1997 é temporal e sujeita a ressalvas.Tema central: Nomeação de servidoresAnálise das alternativasAErradaErrada porque os itens I e II encontram suporte jurídico nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.112/1990. Portanto, é falso afirmar que nenhum item pode ser considerado correto.BErradaErrada porque não há apenas um item correto. O item I está correto pela exigência legal de observância da ordem de classificação na nomeação para cargo efetivo, e o item II é aceito pela base, apesar da imprecisão conceitual da sua redação.CCertaA alternativa C está correta porque apenas dois itens são juridicamente sustentáveis. O item I está amparado pelo art. 10 da Lei nº 8.112/1990, que exige concurso e observância da ordem de classificação para nomeação em cargo efetivo. O item II é aceito pela base para fins do gabarito oficial, mas sua redação é tecnicamente imprecisa, pois a Lei nº 8.112/1990 não define nomeação como ato de investidura; ainda assim, o art. 9º, II, admite nomeação em comissão para cargos de confiança vagos. Já o item III está errado porque não existe vedação absoluta de nomeação em anos eleitorais; a legislação eleitoral prevê restrição temporal específica, com ressalvas, e não uma proibição geral durante todo o ano.DErradaErrada porque o item III contraria a base legal. A Lei nº 9.504/1997, art. 73, V, não estabelece proibição de nomeação em todo ano eleitoral; a restrição recai, em regra, sobre período determinado de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos, além de admitir ressalvas. Logo, não são corretos os três itens.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre restrição eleitoral temporária à nomeação e proibição absoluta de nomear em qualquer ano com eleições. Também há imprecisão técnica no item II, mas a base o admite para fins do gabarito oficial.Dica para questões semelhantesEm nomeação para cargo efetivo, procure dois requisitos legais: concurso público e obediência à ordem de classificação.Se a alternativa falar em cargo em comissão, confira se há previsão legal de nomeação para cargo de confiança vago.Em matéria eleitoral, desconfie de enunciados com proibição total durante todo o ano; a base indica restrição temporal específica, não vedação absoluta.

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Pú...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas