Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.290 questões
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Professor Jamil - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Nutricionista |
Q3376031
Direito Administrativo
O Estatuto dos Funcionários do Município de
Professor Jamil estabelece que o período normal de
trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias, ou
44 (quarenta e quatro) semanais. Todavia, de acordo
com o parágrafo único do artigo 34, os chefes das
repartições ou serviços, poderão alterar esse horário
caso as necessidades do serviço assim o exigirem,
mediante a aprovação do(a)
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Buritizal - SP
Provas:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agrônomo
|
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Cirurgião Dentista (40 Horas) |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Fisioterapeuta |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Clínico Geral |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico do Trabalho |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Ginecologista |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Pediatra |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista II - Departamento de Educação |
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicopedagogo |
Q3375513
Direito Administrativo
Um servidor público, em horário de trabalho, utiliza o computador da repartição para acessar sites
de conteúdo pessoal e realizar compras online. Ao
ser questionado por seu superior, o servidor argumenta que tais atividades não interferem em suas
funções.
Tendo em vista os princípios da ética e da cidadania, assinale a alternativa que melhor caracteriza a conduta do servidor.
Tendo em vista os princípios da ética e da cidadania, assinale a alternativa que melhor caracteriza a conduta do servidor.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Professor Jamil - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3375476
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Funcionários do Município
de Professor Jamil, os cargos públicos podem ser
providos por diferentes formas. Qual das opções a
seguir NÃO é uma forma de provimento?
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374918
Direito Administrativo
Não estar em dia com o alvará de funcionamento pode trazer diversas consequências negativas tanto para o negócio quanto para o empreendedor responsável. Empresas que operam sem alvará de funcionamento estão sujeitas a multas e sanções por parte dos órgãos reguladores. Assim, o estabelecimento que teve suas atividades suspensas até que alguma situação seja regularizada, sofreu:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374917
Direito Administrativo
Os procedimentos para liberação do alvará estão circunscritos no cumprimento de certas exigências que demonstrem que
o estabelecimento tem condições de funcionar. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Com base no zoneamento da cidade, tem-se locais próprios ou impróprios para funcionamento de estabelecimentos, ou, então, para determinadas atividades. Este zoneamento deve ser previsto por lei municipal.
II- A lei municipal deve dividir as atividades em níveis de risco de segurança. Considerando-se, portanto, o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica.
III- A vistoria do estabelecimento e a obtenção de licenças necessárias, tais como o Alvará de Licença de Funcionamento Sanitário e o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI. Sendo que os documentos exigidos são independentes do grau de risco, natureza da atividade e da localização geográfica.
I- Com base no zoneamento da cidade, tem-se locais próprios ou impróprios para funcionamento de estabelecimentos, ou, então, para determinadas atividades. Este zoneamento deve ser previsto por lei municipal.
II- A lei municipal deve dividir as atividades em níveis de risco de segurança. Considerando-se, portanto, o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica.
III- A vistoria do estabelecimento e a obtenção de licenças necessárias, tais como o Alvará de Licença de Funcionamento Sanitário e o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI. Sendo que os documentos exigidos são independentes do grau de risco, natureza da atividade e da localização geográfica.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374912
Direito Administrativo
O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial,
agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Assim, sobre
a licença ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- É expedida somente por órgãos federais.
II- É um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento/empresa para obter o alvará de funcionamento.
III- Geralmente são exigidas licenças ambientais das empresas cujas atividades econômicas se enquadram no grau de risco médio ou alto, conforme a legislação.
IV- São exemplos de atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental: indústrias metalúrgicas, mecânicas, têxteis, química, atividades agropecuárias, entre outras.
I- É expedida somente por órgãos federais.
II- É um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento/empresa para obter o alvará de funcionamento.
III- Geralmente são exigidas licenças ambientais das empresas cujas atividades econômicas se enquadram no grau de risco médio ou alto, conforme a legislação.
IV- São exemplos de atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental: indústrias metalúrgicas, mecânicas, têxteis, química, atividades agropecuárias, entre outras.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374908
Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Administrativo |
Q3374906
Direito Administrativo
Sobre a participação em processos de licitações na
administração pública, considerando a atenção que se deve
ter à legislação atualizada, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, a negociação pode ser realizada com os outros licitantes conforme a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado por proposta de preço mantido acima do definido como máximo, mesmo após negociação, pela administração.
II. Habilitação é a confirmação das informações e documentos suficientes que comprovem a capacidade de proceder e efetuar o objeto da licitação. A habilitação é uma fase da licitação.
III. O Agente ou comissão de contratação conduzirá a negociação na forma de regulamento. E após concluída, deve-se juntar o resultado aos autos do processo e divulgá-lo aos licitantes que participaram.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Atualmente, a negociação pode ser realizada com os outros licitantes conforme a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado por proposta de preço mantido acima do definido como máximo, mesmo após negociação, pela administração.
II. Habilitação é a confirmação das informações e documentos suficientes que comprovem a capacidade de proceder e efetuar o objeto da licitação. A habilitação é uma fase da licitação.
III. O Agente ou comissão de contratação conduzirá a negociação na forma de regulamento. E após concluída, deve-se juntar o resultado aos autos do processo e divulgá-lo aos licitantes que participaram.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Edificações) |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Geoprocessamento) |
Q3374894
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou (um) prefeito [...] por uma série de contratações irregulares no município. A Corte considerou procedente a representação movida contra [o prefeito] por admitir funcionários de forma irregular.
Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/prefeitomineiro-e-multado-por-contratacao-irregular-de-servidorespublicos-1.3275607. Acesso em: 16 nov. 2023 (adaptado).
A contratação de servidores públicos estatutários, de forma regular, salvo as exceções legais, deve ser feita por meio de
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou (um) prefeito [...] por uma série de contratações irregulares no município. A Corte considerou procedente a representação movida contra [o prefeito] por admitir funcionários de forma irregular.
Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/prefeitomineiro-e-multado-por-contratacao-irregular-de-servidorespublicos-1.3275607. Acesso em: 16 nov. 2023 (adaptado).
A contratação de servidores públicos estatutários, de forma regular, salvo as exceções legais, deve ser feita por meio de
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Contador |
Q3374670
Direito Administrativo
O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir
materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços
públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios aplicáveis. No caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para
contratação que envolva valores inferiores a:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374604
Direito Administrativo
Convênios administrativos são acordos celebrados por pessoas jurídicas de direito público, entre si ou com organizações privadas, para realização de objetivos comuns. As partes buscam a realização de um interesse comum, pois cada signatário ocupa a mesma posição jurídica, diferindo a cooperação de cada parte em função de sua capacidade contributiva. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374603
Direito Administrativo
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sobre os critérios da execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II- O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
III- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
I- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II- O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
III- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374602
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III- Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176/2001 - Lei de Informática.
I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III- Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176/2001 - Lei de Informática.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374599
Direito Administrativo
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374595
Direito Administrativo
A Lei nº. 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto na Lei nº. 12.527, está incorreto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374594
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, trata-se corretamente de:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Adjunto Administrativo |
Q3374251
Direito Administrativo
Em um processo de licitação no serviço público, um dos princípios fundamentais que devem ser observados é o da publicidade. Qual é o principal objetivo desse princípio?
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Adjunto Administrativo |
Q3374243
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, especificados no Art. 3° da Lei 8.666/93. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos do Brasil Existem várias modalidades de licitação no contexto de compras públicas. As modalidades de licitação mais comuns são?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374122
Direito Administrativo
As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de
Itapemirim (AGERSA) encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. A respeito do tema,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374116
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
Conheça nossos planos