Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988, atende ao princípio da transparência.
Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.
Entre os princípios que regem a administração pública no Brasil, inclui-se o princípio da ética, que regula a atuação dos agentes públicos segundo padrões de decoro e boa-fé.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
O registro documental é dispensável quando o projeto possui orçamento previamente aprovado.
A utilização de sistemas digitais de protocolo permite o acompanhamento do andamento das demandas administrativas.
Sobre as Comissões de Ética, previstas no Código de Ética do Servidor Público, analise as assertivas abaixo:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive aqueles que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, deve ser instituída Comissão de Ética com função orientadora e consultiva, além de competência para apurar condutas passíveis de censura.
II. Compete à Comissão de Ética fornecer registros da conduta ética dos servidores para instruir promoções e outros procedimentos relacionados à carreira.
III. Para fins de apuração ética, considera-se servidor público apenas aquele que exerce cargo efetivo remunerado na Administração Direta.
Quais estão corretas?
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respeito de determinado assunto.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
O contrato de gestão é uma espécie de contrato administrativo, o qual somente pode ser firmado entre o poder público e entidades da administração indireta.
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