Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Q4150242
Direito Administrativo
Entidades associativas formadas por municípios
costumam estabelecer regras para disciplinar o ingresso
de novos participantes, definindo requisitos formais e
responsabilidades que devem ser observados pelos
interessados. De acordo com o Estatuto da Associação
dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina
(AMEOSC), assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma exigência para o ingresso de um
município na associação.
Q4149465
Direito Administrativo
O Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo
Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estabelece direitos
sociais assegurados aos associados, visando garantir
sua participação nas atividades institucionais e no
processo decisório da entidade. Com base nas
disposições estatutárias relativas aos direitos dos
associados, analise as assertivas abaixo e classifique
cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Participar das Assembleias Gerais e discutir assuntos submetidos à apreciação dos associados.
(__)Indicar livremente representantes externos para deliberar em nome da associação sem autorização da Assembleia Geral.
(__)Votar e ser votado.
(__)Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento da associação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)Participar das Assembleias Gerais e discutir assuntos submetidos à apreciação dos associados.
(__)Indicar livremente representantes externos para deliberar em nome da associação sem autorização da Assembleia Geral.
(__)Votar e ser votado.
(__)Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento da associação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Q4149449
Direito Administrativo
Os regimes de execução das obras públicas seguem as
definições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2021. Sobre esses regimes, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4149425
Direito Administrativo
Procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratação de serviços ou aquisição de
bens é denominado:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4149422
Direito Administrativo
A Administração Pública deve atuar em conformidade com normas legais e interesse coletivo. Esse dever está
diretamente relacionado ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149244
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de
Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública,
analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149240
Direito Administrativo
À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere
à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149237
Direito Administrativo
Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149234
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148530
Direito Administrativo
Suponha que determinada empresa, contratada por um Município para realizar a pavimentação de uma estrada vicinal, tenha paralisado injustificadamente os serviços e abandonado o canteiro de obras. Visando evitar o isolamento da comunidade rural e a deterioração do patrimônio público, a Prefeitura assumiu imediatamente a execução direta das obras pendentes, alocando servidores públicos de seu quadro técnico com atribuições compatíveis para operar o maquinário e dar continuidade ao projeto até que ocorra a rescisão formal do contrato e a convocação do próximo licitante. Considerando as medidas de intervenção do Estado no prejuízo das prerrogativas administrativas, o procedimento emergencial caracterizado pela utilização transitória de bens particulares e serviços ligados ao contrato em face do interesse público configura:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148529
Direito Administrativo
Considere que, no canteiro de obras de determinada Prefeitura, durante uma discussão sobre o cronograma de pavimentação, um engenheiro terceirizado agrediu fisicamente um operário que integra o quadro de servidores estatutários do Município. Diante da lesão corporal sofrida no ambiente de trabalho e considerando a necessidade de reparação dos danos morais decorrentes do ato ilícito perpetrado pelo agente no exercício de uma função delegada, o operário agredido, com base na doutrina do Direito Administrativo e na responsabilidade civil do Estado, deve ajuizar ação indenizatória diretamente contra:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148528
Direito Administrativo
Durante a fase de divulgação de um edital de concorrência pública, promovida por uma Prefeitura com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), um possível licitante apresentou impugnação tempestiva apontando vício formal no procedimento adotado. A alegação sustentava que o ato convocatório padecia de nulidade insanável porque determinada pessoa presente e realizada o julgamento das propostas de preço antes da abertura dos envelopes de habilitação, invertendo a ordem tradicional prevista na legislação de regência anterior. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, essa impugnação deve ser:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148527
Direito Administrativo
Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir:
Considerando a jurisprudência sobre o tema, caso esse servidor preencha todos os requisitos legais, a concessão do horário especial pleiteada configura ato:
Q4148316
Direito Administrativo
Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, ficou
responsável em apresentar, ao seu superior hierárquico, estudo
sobre a ordem dos pagamentos prevista na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
Q4148314
Direito Administrativo
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três
diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a
atividade de controle do tráfego de veículos automotores
intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via
aplicação de multas, quando se mostrar necessário.
Veja-se:
i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
Veja-se:
i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
Q4148313
Direito Administrativo
A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina enviou ofício ao gabinete de João, parlamentar no
Município Alfa (SC), para tratar de assuntos institucionais. Na
sequência, o Presidente da Casa Legislativa Estadual homologou o
resultado de determinada licitação.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos
Q4148311
Direito Administrativo
No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC),
encontram-se os seguintes órgãos e entidades:
i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.
Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.
Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
Q4148310
Direito Administrativo
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo
Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas
válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a
aplicar os critérios de desempate previstos na Lei
nº 14.133/2021.
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Q4148307
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado
de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso.
Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade
empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
Q4148293
Direito Administrativo
João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da
prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º
da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial
indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis
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