Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 86

Q4148033

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4148033 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, sem licitação, ocorre nos casos de

A

conveniência administrativa.

B

ausência de orçamento.

C

decisão unilateral do gestor.

D

dispensa e inexigibilidade.

E

interesse privado.

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Q4147750

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147750 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a opção correta, à luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária.

A

O Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, pode reanalisar o mérito administrativo dos atos discricionários, substituindo a valoração feita pelo administrador.

B

O controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos decorre dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, permitindo à Administração anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

C

O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário, competente para julgar definitivamente as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e da administração indireta.

D

A Administração Pública exerce controle hierárquico sobre as entidades da administração indireta a ela vinculadas, podendo alterar a competência atribuída por Lei aos referidos entes.

E

O controle finalístico, também denominado tutela administrativa, é exercido por meio de subordinação hierárquica entre a Administração Direta e os entes da administração indireta.

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Q4147749

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147749 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.

A

A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.

B

A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.

C

A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.

D

A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.

E

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.

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Q4147748

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147748 Direito Administrativo

Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corporais e prejuízos materiais.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

A

A União responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados à servidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor, podendo, em ação regressiva, cobrar do agente o valor pago, hipótese em que a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.

B

A União responde subjetivamente pelos danos causados à servidora, sendo necessário que ela demonstrasse dolo ou culpa do servidor público para fazer jus à indenização.

C

A condição de servidora pública afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que o regime estatutário disciplina exclusivamente as relações entre o Estado e os seus servidores.

D

A Constituição Federal de 1988 estabelece responsabilidade objetiva do Estado por todos os atos comissivos e omissivos de seus agentes, não admitindo qualquer hipótese de exclusão ou atenuação.

E

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes é solidária com a responsabilidade pessoal do agente, podendo a servidora ajuizar uma ação diretamente contra o servidor causador do dano.

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Q4147747

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147747 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, pregão e leilão são as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações.

B

O diálogo competitivo é a modalidade aplicável para as contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica, sendo vedada a sua utilização em outra hipótese.

C

A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de grande vulto financeiro, sendo vedada a sua utilização à contratação de serviços comuns.

D

O leilão é a modalidade utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

E

O pregão é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q4147746

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147746 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico das autarquias e à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se, integralmente, ao regime trabalhista celetista e ao controle do Ministério do Trabalho.

B

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, criadas por lei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, com pessoal regido pelo regime estatutário ou celetista, conforme a legislação aplicável.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra a administração pública indireta como autarquia federal, sujeitando‑se aos mesmos controles e às mesmas exigências aplicáveis aos demais conselhos profissionais, inclusive licitação para todas as suas contratações.

D

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União, por serem entidades privadas que exercem atividade pública por delegação.

E

A criação de novos conselhos de fiscalização profissional pode ocorrer por portaria do Ministério da Economia.

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Q4147745

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147745 Direito Administrativo

Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.

A

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.

B

A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.

C

Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.

D

A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.

E

O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.

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Q4147737

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147737 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção correta, a respeito das modalidades de atos de improbidade administrativa.

A

O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza pratica, exclusivamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a conduta implica desvio indevido de recursos públicos.

B

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, por não pressuporem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, dispensam a demonstração de dolo e da finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.

C

A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário nem de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, exigindo‑se, contudo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

D

O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando pratica, exclusivamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois a conduta gera prejuízo patrimonial indireto ao Estado

E

A sanção de perda da função pública será, obrigatoriamente, aplicada em qualquer das três modalidades de atos de improbidade administrativa.

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Q4147736

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |

Q4147736 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.

A

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.

B

A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.

C

A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.

D

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.

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Q4147652

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147652 Direito Administrativo

Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas correntes não constitui mera formalidade administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é expediente necessário ao combate à corrupção.

A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na

A

exigência de participação da comunidade no controle dos gastos públicos, mediante o desenvolvimento de condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa pela sociedade.

B

atribuição da fiscalização dos atos do administrador público à estrutura interna de controle do próprio ente federativo, no exercício de suas competências institucionais ordinárias.

C

consolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras e orçamentárias, de modo a preservar a estabilidade institucional da Administração Pública.

D

restrição do acesso a informações administrativas aos cidadãos previamente cadastrados em sistemas de identificação biométrica.

E

atuação técnico-fiscalizatória dos Tribunais de Contas, cujo aparato especializado supre, em sede de controle externo, as exigências do princípio republicano, cabendo à divulgação à sociedade função meramente subsidiária.

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Q4147592

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147592 Direito Administrativo

João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.

B

as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.

C

a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.

D

a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos.

E

as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.

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Q4147352

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Cirurgião Dentista |

Q4147352 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e .............., além do disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

Transparência.

B

Razoabilidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Eficiência.

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Q4147219

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Copa e Limpeza |

Q4147219 Direito Administrativo

O zelo pelo patrimônio público é dever de todo servidor. Sobre o zelo pelo patrimônio público, assinale a alternativa correta:

A

Reaproveitar produtos vencidos ou mal armazenados é uma forma legítima de economia.

B

Equipamentos quebrados não precisam ser comunicados, pois serão descobertos pela próxima auditoria.

C

Materiais de limpeza podem ser levados para uso doméstico, pois o município repõe regularmente o estoque.

D

O servidor deve utilizar materiais, equipamentos e instalações com cuidado, evitando desperdícios e comunicando danos ou defeitos à chefia imediata.

E

O uso excessivo de produtos de limpeza demonstra dedicação do servidor à sua função.

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Q4147211

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Copa e Limpeza |

Q4147211 Direito Administrativo

A organização da administração pública estrutura-se sobre o princípio hierárquico, do qual decorre, para o servidor, o dever de cumprir as ordens emanadas de seus superiores. Sobre o cumprimento de ordens de serviço pelo servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode descumprir ordem superior sempre que a considerar imoral ou contrária aos seus valores pessoais, ainda que a ordem se encontre dentro dos limites da legalidade.

B

O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, hipótese em que se recusará a executá-las e dará ciência do fato à autoridade competente.

C

O dever de obediência alcança apenas as ordens emitidas por escrito; as instruções transmitidas verbalmente possuem caráter meramente orientador e dispensam cumprimento obrigatório.

D

Diante de ordem que repute ilegal, o servidor deve cumpri-la sob protesto formal, registrando sua discordância em ofício, sem que possa recusar-se à execução do comando.

E

Identificada possível ilegalidade na ordem recebida, o servidor deve cumpri-la integralmente e, em momento posterior, representar à autoridade superior contra o ato praticado.

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Q4147079

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147079 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos para fins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridade competente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:

A

A penalidade de demissão pode ser aplicada, desde que a conduta se enquadre nas hipóteses legais e seja precedida de processo administrativo disciplinar com garantia de defesa.

B

A estabilidade do servidor impede a aplicação da penalidade de demissão, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.

C

A penalidade cabível é exclusivamente a suspensão, por se tratar de infração funcional sem dano direto ao erário.

D

A aplicação de penalidade depende de prévia autorização judicial, em razão da estabilidade do servidor.

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Q4147078

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147078 Direito Administrativo

Uma universidade pública instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços continuados de apoio administrativo. No curso da instrução processual, verificou-se a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), sem qualquer justificativa formal. A área demandante sustentou, posteriormente, que a experiência acumulada em contratações anteriores supriria a necessidade do estudo, além de ter sido demonstrada a vantajosidade econômica da contratação.

À luz da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa correta:

A

A elaboração do ETP é dispensável nas contratações de serviços continuados, por se tratar de demanda rotineira da Administração.

B

A ausência do ETP configura vício sanável, desde que posteriormente demonstrada a vantajosidade econômica da contratação.

C

O ETP pode ser substituído pelo termo de referência, desde que este contenha elementos suficientes para caracterizar o objeto e a estimativa de custos.

D

A ausência do ETP, sem justificativa formal, compromete a legalidade do processo, por violação ao dever de planejamento, não sendo suprida por justificativas posteriores genéricas.

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Q4147076

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147076 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor responsável pela fiscalização deixou de verificar adequadamente a entrega dos materiais, permitindo o pagamento por itens não fornecidos. Posteriormente, constatou-se prejuízo ao erário. Verificou-se, contudo, que o agente atuou com negligência, sem intenção de causar dano.

Sobre a conduta do servidor, assinale a alternativa correta:

A

Configura improbidade culposa.

B

Configura improbidade por dano ao erário.

C

Não configura improbidade, pois não houve dolo.

D

Configura improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito.

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Q4147075

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147075 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, a autoridade tomou decisão sem indicar fundamentos fáticos e jurídicos.

Assinale a alternativa correta:

A

O ato é inválido, por violação ao princípio da eficiência.

B

O ato é inválido, por violação ao dever de motivação.

C

O ato é válido se houver urgência.

D

O ato é válido, mas convalidável.

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Q4146552

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146552 Direito Administrativo

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.

A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q4146550

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146550 Direito Administrativo

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é necessária a comprovação do dolo específico do agente em obter vantagem patrimonial indevida e do efetivo proveito por ele auferido em razão do exercício do cargo.

Certo

Errado

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