Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 83

Q4151482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151482 Direito Administrativo

O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para:

I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.

Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

.O poder de polícia é atividade exclusivamente repressiva, razão pela qual a expedição de licenças constitui ato de gestão administrativa e não manifestação de poder de império.

B

O poder de polícia compreende atividades normativas, preventivas e repressivas destinadas a condicionar ou restringir direitos individuais em benefício do interesse público, sendo possível delegar a pessoas jurídicas de direito público sua execução, nos limites legais.

C

A aplicação de multas administrativas não integra o ciclo do poder de polícia, por possuir natureza tributária, dependendo sempre de prévia atuação do Poder Judiciário.

D

A delegação do poder de polícia é constitucionalmente vedada a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que integrante da estrutura estatal e dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

O exercício do poder de polícia afasta a incidência do contraditório e da ampla defesa, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q4151481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151481 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração indireta, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.

B

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos sem personalidade jurídica própria.

C

A desconcentração administrativa pressupõe a criação de nova pessoa jurídica distinta do ente instituidor, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

D

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista configura hipótese de concentração administrativa, pois integram a estrutura estatal.

E

A desconcentração rompe o vínculo hierárquico entre o órgão central e os órgãos subordinados, estabelecendo apenas controle finalístico.

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Q4151480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151480 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.

B

A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta, desde que haja interesse público relevante.

C

O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo celebrado entre eles.

D

Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.

E

A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.

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Q4151479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151479 Direito Administrativo

O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:

I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.

À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.

A

A invalidação por vício insanável produz efeitos necessariamente ex nunc, preservando-se integralmente os efeitos pretéritos, ainda que o ato seja nulo de pleno direito.

B

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua invalidação após o decurso de três anos, salvo comprovada má-fé do administrado.

C

A declaração de nulidade produz, como regra, efeitos ex tunc; todavia, é juridicamente possível a modulação ou preservação de efeitos já consolidados em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

D

A Administração não poderia determinar a paralisação imediata das atividades sem prévia autorização judicial, pois a autoexecutoriedade depende sempre de controle jurisdicional prévio.

E

Sendo o vício de competência insanável, o ato é inexistente, razão pela qual não produz quaisquer efeitos jurídicos, nem mesmo efeitos reflexos perante terceiros.

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Q4151478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151478 Direito Administrativo

Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.

A

Ministérios, secretarias estaduais e autarquias podem propor ações diretamente, independentemente de previsão legal, sempre que o interesse for meramente interno.

B

Apenas órgãos vinculados à Administração direta podem atuar em juízo, desde que haja autorização expressa do chefe do Poder Executivo.

C

Órgãos colegiados, como conselhos municipais e estaduais, podem atuar diretamente em juízo sempre que houver litígio envolvendo servidores subordinados.

D

Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas podem atuar em juízo em razão de previsão constitucional ou legal, mesmo sem serem titulares de personalidade jurídica própria.

E

Nenhum órgão pode figurar em juízo diretamente; sempre será necessário que o ente federativo assuma a titularidade da ação.

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Q4151477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151477 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74). Considerando essas normas, indique a opção correta.

A

Uma empresa que ofereça menor preço, mas tenha sócio que exerceu função de comissão de licitação em processo anterior está impedida de participar direta ou indiretamente, salvo se houver afastamento formal do sócio do processo em curso.

B

Uma empresa cujo diretor tenha sido condenado por crime contra a Administração Pública pode participar normalmente de licitação cujo critério de julgamento seja “maior retorno econômico”, desde que o contrato seja inferior a R$ 1 milhão.

C

Em licitação cujo critério de julgamento seja “técnica e preço”, uma empresa declarada inidônea por órgão da Administração Pública pode participar indiretamente, desde que use uma empresa subsidiária não inidônea.

D

Em licitação cujo critério seja “melhor técnica”, empresas com antecedentes de fraude em licitação anterior não podem participar, mas a sanção não impede participação se o processo licitatório for de caráter emergencial.

E

O critério de julgamento “maior retorno econômico” dispensa a verificação de impedimentos legais, pois se trata de análise de eficiência financeira e não de legalidade da participação.

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Q4151475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151475 Direito Administrativo

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

A

A qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.

B

A celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.

C

A qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.

D

A desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.

E

A qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.

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Q4151474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151474 Direito Administrativo

Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas. À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade administrativa foi substituído pelo princípio da juridicidade, o que autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal, desde que a conduta não viole princípios constitucionais.

B

A mitigação da legalidade ocorre sempre que a Administração exerce poder discricionário, hipótese em que poderá agir contra a lei se entender que a medida atende melhor ao interesse coletivo.

C

Admite-se mitigação excepcional do princípio da legalidade administrativa em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como nos casos de estado de defesa, estado de sítio e edição de medidas provisórias, situações em que a própria ordem constitucional autoriza atuação normativa ou restritiva sem lei formal prévia específica, sem afastar, contudo, a juridicidade.

D

A legalidade administrativa pode ser afastada sempre que o interesse público primário justificar atuação estatal urgente, ainda que inexistente previsão constitucional ou legal expressa, em razão da supremacia do interesse público.

E

Não se admitem restrições ao princípio da legalidade administrativa, pois a Administração somente pode agir quando houver lei formal anterior específica autorizando cada conduta, sendo inconstitucional qualquer atuação baseada diretamente na Constituição.

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Q4151473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151473 Direito Administrativo

A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Quando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.

B

Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.

C

Quando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.

D

Quando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

Quando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.

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Q4151472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151472 Direito Administrativo

A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.

A

A edição de atos normativos internos; A decisão final em processos administrativos sancionadores; As matérias sujeitas a reserva legal; As atribuições delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

A edição de atos regulamentares; A avocação temporária de competência; A decisão de recursos administrativos; A aplicação de penalidades a servidores públicos.

C

A prática de atos de império; A decisão de processos disciplinares; A edição de atos normativos secundários; A apreciação de pedidos de reconsideração.

D

A edição de atos normativos primários; A decisão de recursos administrativos hierárquicos impróprios; A anulação de atos administrativos ilegais; A aplicação de sanções administrativas.

E

A edição de atos de caráter normativo; A decisão de recursos administrativos; As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q4151471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151471 Direito Administrativo

Os servidores públicos são espécies do gênero agentes públicos e caracterizam-se pela existência de vínculo profissional com o Estado, podendo submeter-se a regime jurídico estatutário ou contratual. À luz dessa distinção, são considerados servidores públicos:

A

Os ocupantes de mandato eletivo, os empregados públicos e os agentes credenciados, desde que percebam remuneração dos cofres públicos e estejam sujeitos a controle disciplinar da Administração.

B

Os agentes políticos, os empregados públicos e os particulares em colaboração com o Poder Público, desde que haja investidura formal e remuneração pelos cofres públicos.

C

Os particulares delegatários de serviço público, os credenciados e os ocupantes de cargos vitalícios, independentemente do regime jurídico aplicável.

D

Os empregados públicos, os delegados de função pública e os agentes honoríficos, desde que exerçam função administrativa típica.

E

Os ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão submetidos a regime estatutário, os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4151342

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151342 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não possuindo prerrogativas especiais em favor da Administração Pública.

B

A Administração Pública não pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, devendo sempre obter concordância do contratado.

C

A rescisão dos contratos administrativos somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada a rescisão unilateral pela Administração.

D

A execução dos contratos administrativos independe de fiscalização por parte da Administração Pública.

E

Os contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando à satisfação do interesse público.

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Q4151341

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151341 Direito Administrativo

Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços públicos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.

B

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, por meio de concessão ou permissão.

C

A permissão de serviço público possui natureza contratual e prazo determinado, não admitindo revogação unilateral pelo Poder Público.

D

A concessão de serviço público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização.

E

A autorização de serviço público é forma de delegação contratual, precedida obrigatoriamente de licitação.

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Q4151340

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151340 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os bens públicos de uso especial são alienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q4151339

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151339 Direito Administrativo

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.

B

A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.

C

A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.

D

A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

E

A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.

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Q4151338

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151338 Direito Administrativo

A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

B

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de investidura.

C

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

D

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão.

E

Para a alienação de bens móveis, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.

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Q4151337

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151337 Direito Administrativo

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.

B

No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.

D

Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a Administração agir de ofício.

E

No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

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Q4151336

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151336 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

C

Presunção de legitimidade, competência, forma e imperatividade.

D

Competência, forma, finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

E

Finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

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Q4151334

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151334 Direito Administrativo

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

B

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

E

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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Q4151333

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151333 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:

I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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