Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152186
Direito Administrativo
Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessita
adquirir equipamentos operacionais destinados ao
emprego em meios navais para manter a padronização
logística, os quais não se caracterizam como materiais de
uso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensável
para a manutenção da padronização requerida pela
estrutura de apoio logístico existente, tendo sido
autorizada por ato formal do Comandante da Força Militar.
À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótese
de:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152183
Direito Administrativo
Um militar da Marinha do Brasil, regularmente preso em
organização militar, sob custódia da União, conseguiu evadir-se do local de prisão em razão de falha na
vigilância. Durante a fuga, subtraiu um veículo automotor
e, ao tentar escapar, atropelou um pedestre, que veio a
óbito. Seis meses depois, já fora da situação imediata de
evasão, o mesmo militar praticou latrocinio em outra
localidade. Considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152179
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal,
considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152174
Direito Administrativo
A respeito do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prescrição
das dívidas passivas da União, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152163
Direito Administrativo
A União, no exercício de sua competência administrativa,
instituiu programa federal de fiscalização ambiental em
áreas sob sua dominialidade e, com fundamento
exclusivamente em contrato administrativo, celebrou
ajuste com sociedade de economia mista, integrante da
Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, para apoio operacional às atividades de
controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade
privada competências para realizar vistorias, expedir
autorizações administrativas, lavrar autos de infração e
aplicar penalidades aos particulares que descumprissem
normas federais. De acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152162
Direito Administrativo
O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação
para a contratação de uma empresa para prestação
contínua de serviços em suas unidades administrativas,
com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em
18 de abril de 2025. Durante o curso do processo
licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos
estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da
licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que
apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do
contrato.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |
Q4152078
Direito Administrativo
Sobre o sistema de controle na Administração Pública
brasileira, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151953
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021,
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é
dispensável a licitação para:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151948
Direito Administrativo
A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins dessa
Lei, consideram-se como bens e serviços comuns:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151944
Direito Administrativo
Um grupo de Aspirantes debatia a respeito dos princípios
da Administração Pública. O Aspirante G afirmara que, em
atendimento ao Princípio da Supremacia do Interesse
Público, pode ser constatado quando os serviços públicos
não podem ser interrompidos. Por sua vez, o Aspirante J
afirmara que se defrontado com erros, no exercício de sua
tarefa, a Administração Pública pode ela mesma revê-los
para restaurar a situação de regularidade tendo em vista o
Principio da Autotutela. O Aspirante A disse que а
Administração poderá rever seus atos de ofício, sem a
necessidade de requerimento de outrém. Assim, é correto
concluir que:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151940
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo da Instrução Normativa SEGES/ME
nº 67, de 8 de julho de 2021.
"Art. 4 Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021: III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e IV- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021."
Com base nessas informações, para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverá ser observado o:
"Art. 4 Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II- contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021: III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e IV- registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021."
Com base nessas informações, para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverá ser observado o:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151938
Direito Administrativo
Segundo Carvalho Filho (2018), assinale a opção que
apresenta somente elementos do ato administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151931
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021,
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, adota-se
como modalidade de licitação sempre que o objeto possuir
padrões de desempenho e qualidade que possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado:
Q4151787
Direito Administrativo
Um Município pretende adquirir equipamentos de informática
com recursos provenientes de convênio celebrado com a União.
Durante a fase preparatória da contratação, o gestor responsável defendeu a realização de pregão presencial, alegando maior familiaridade da equipe local com esse procedimento.
Sobre a hipótese acima, considerando o exposto no Decreto nº 10.024/2019, assinale a opção que indica a conduta mais adequada da Administração.
Durante a fase preparatória da contratação, o gestor responsável defendeu a realização de pregão presencial, alegando maior familiaridade da equipe local com esse procedimento.
Sobre a hipótese acima, considerando o exposto no Decreto nº 10.024/2019, assinale a opção que indica a conduta mais adequada da Administração.
Q4151786
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um órgão
da Administração implementou mecanismos voltados para a
gestão de riscos, ao fortalecimento dos controles internos, ao
alinhamento das contratações ao planejamento institucional e ao
aumento da transparência decisória.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de
Q4151785
Direito Administrativo
Uma sociedade empresária foi contratada para prestação contínua
de serviços de limpeza predial em uma Universidade pública, com
dedicação exclusiva de mão de obra.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Q4151784
Direito Administrativo
Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir
necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado,
exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhor
atendimento do interesse público.
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
Q4151783
Direito Administrativo
Um Município pretende realizar diferentes contratações.
A primeira refere-se à construção de uma escola pública, com critérios objetivos de julgamento e projeto previamente definido.
A segunda busca selecionar uma solução arquitetônica inovadora para revitalização de sua área histórica central, envolvendo premiação ao melhor trabalho técnico e artístico.
A terceira visa alienar veículos inservíveis pertencentes à frota municipal.
À luz da Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação mais adequadas para essas contratações são, respectivamente,
A primeira refere-se à construção de uma escola pública, com critérios objetivos de julgamento e projeto previamente definido.
A segunda busca selecionar uma solução arquitetônica inovadora para revitalização de sua área histórica central, envolvendo premiação ao melhor trabalho técnico e artístico.
A terceira visa alienar veículos inservíveis pertencentes à frota municipal.
À luz da Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação mais adequadas para essas contratações são, respectivamente,
Q4151782
Direito Administrativo
Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na
primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de
fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo de um
paciente da rede municipal de saúde.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4151781
Direito Administrativo
Uma Universidade Federal pretende construir um novo
laboratório de pesquisa.
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
Conheça nossos planos