Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4055552 Direito Administrativo
Quanto ao controle e transparência nas licitações, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Para aferição dos valores relativos aos limites para dispensa de licitação com base no valor do objeto, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
II Para aferição dos valores relativos aos limites para dispensa de licitação com base no valor do objeto, não será considerado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
III As contratações diretas por dispensa de licitação com base no valor do objeto, serão obrigatoriamente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Assinale a alternativa correta. 
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Q4055549 Direito Administrativo
No que tange aos serviços sociais autônomos, analise os itens a seguir.
I São entidades criadas por autorização legal, revestidas da forma de associação ou fundação;
II A contratação de pessoal não é feita por concurso público, porém a contratação será realizada de forma simplificada com observância dos princípios constitucionais;
III São mantidos com recursos de contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais e são de natureza tributária; o que os torna sujeitos à fiscalização do Estado e do Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa correta.  
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Q4055548 Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações e contratos no Sistema S, julgue os itens a seguir.
I Sob a ótica do TCU, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância dos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública.
II As entidades do Sistema S não se sujeitam à estrita observância dos procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021, mas sim ao conteúdo dos seus regulamentos, que devem se pautar pelos princípios gerais das contratações públicas.
III A Lei n.º 14.133/2021 é de aplicação subsidiária obrigatória em caso de lacuna ou omissão nos seus regulamentos próprios.
Assinale a alternativa correta.  
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Q4055547 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa um caso de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021: 
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Q4055546 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, conforme à Lei n.º 14.133/2021, que representa um critério de desempate no caso de empate entre duas ou mais propostas. 
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Q4055545 Direito Administrativo
Em relação a apresentação de propostas e lances, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é de 
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Q4055544 Direito Administrativo
Em relação aos critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos), julgue os itens a seguir.
I O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.
II No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
III Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.
Assinale a alternativa correta. 
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Q4055543 Direito Administrativo
Quanto à Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que representa a fase da licitação em que deverão ser abordadas todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
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Q4055542 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II A publicidade quanto ao conteúdo das propostas será diferida até o respectivo julgamento.
III A publicidade quanto ao orçamento da administração não poderá ter caráter sigiloso.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4055541 Direito Administrativo
Quanto à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), é correto afirmar que a licitação tem por objetivo 
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Q4055540 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o sobrepreço é caracterizado pelo(a) 
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Q4055539 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), a modalidade de licitação utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza comunicações com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento é denominada  
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Q4055538 Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens a seguir.
I Os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
II A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
III É considerado serviço comum de engenharia aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Assinale a alternativa correta. 
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Q4055537 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a prestação de garantia, quando prevista no edital, será:  
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Q4055535 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), assinale a alternativa correta que apresenta a hipótese de contratação em que poderá ser utilizado o credenciamento.
Alternativas
Q4055533 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a licitação poderá ser dispensada 
Alternativas
Q4055532 Direito Administrativo
No que diz respeito à Resolução nº 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), julgue os itens a seguir.
I O critério de julgamento técnica e preço será utilizado, preferencialmente, para contratação em que o fator preço não seja o único determinante, desde que justificado tecnicamente.
II As licitações por maior desconto terão como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
III Na licitação de maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, deverá ser considerada a maior economia, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4055531 Direito Administrativo
Em relação à Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), analise os itens a seguir:
I A modalidade de concorrência terá a publicação dos resumos dos editais no sítio eletrônico oficial com antecedência mínima de cinco dias úteis;
II A modalidade de diálogo competitivo poderá ter o prazo de publicação estendido a critério do contratante quando a complexidade do objeto assim o exigir;
III A modalidade do pregão terá a publicação dos resumos dos editais no sítio eletrônico oficial com antecedência mínima de dois dias úteis.
Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4055530 Direito Administrativo
Segundo a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a contratação que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que justificado, é denominada como
Alternativas
Q4055528 Direito Administrativo
No que diz respeito à Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), julgue os itens a seguir.
I A licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II O preço referencial da licitação não poderá ser ocultado;
III Entre as premissas utilizada na interpretação do regulamento, temos o estímulo, sempre que possível, da inovação e da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1661: A
1662: E
1663: B
1664: A
1665: E
1666: D
1667: B
1668: C
1669: A
1670: D
1671: B
1672: C
1673: E
1674: A
1675: C
1676: A
1677: E
1678: B
1679: B
1680: E