A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efeti...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249633
Direito Administrativo
A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo
ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo
decreto, e, findos os quais, este caducará.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.