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Acerca das regras de governança corporativa previstas para ...

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Q4249394 Direito Administrativo
Acerca das regras de governança corporativa previstas para as empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto Estadual n.º 1.007/2016, julgue as seguintes assertivas:

I.A legislação exige que as empresas públicas e as sociedades de economia mista elaborem e divulguem Código de Conduta e Integridade, o qual deverá dispor, entre outros aspectos, sobre o canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas.
II.O Conselho de Administração das empresas públicas deverá ser composto exclusivamente por membros indicados pelo ente controlador, dispensando-se a presença de membros independentes devido ao inegável caráter de direito público e estatal da entidade.
III.É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria das estatais, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV.A avaliação de desempenho dos administradores (membros do Conselho de Administração e da Diretoria) é providência facultativa que será implementada apenas se houver viabilidade orçamentária e expressa previsão no estatuto social da empresa.

É correto o que se afirma em:
Alternativas