Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração...
Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.
Conforme entendimento do STF, são constitucionais as alterações da Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente para caracterizá-lo, uma vez que, nos termos dessa lei, é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.