Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RR
Provas:
FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social
|
FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Bibliotecário |
FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Contador |
Q4156306
Direito Administrativo
Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156134
Direito Administrativo
Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município
verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na
legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156133
Direito Administrativo
Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.
I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.
III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.
IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156132
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo para pagamento de fornecedor, um servidor
municipal identificou que a contratação havia seguido todos os requisitos formais, mas beneficiava
empresa pertencente a familiar direto de autoridade responsável pela decisão, sem justificativa técnica
compatível com o interesse público. Nesse caso, além da legalidade formal, a atuação administrativa
deve observar o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156121
Direito Administrativo
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que
impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a
necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em
promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156117
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155841
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitações e contratos administrativos, introduzindo
novos procedimentos e princípios que visam
modernizar e tornar mais eficiente a contratação
pública. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155840
Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo, o Ato
administrativo
possui requisitos e atributos
específicos que condicionam sua validade e eficácia e
cuja compreensão é indispensável aos agentes
públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
Q4155304
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por
Q4155301
Direito Administrativo
O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo
os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda
funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua
alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela
qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis
se dará, em regra, na modalidade
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155008
Direito Administrativo
Determinado servidor público, no exercício de suas
atribuições profissionais, teve acesso a informações
internas de caráter restrito relativas a procedimento
administrativo ainda não concluído. Durante conversa
informal fora do ambiente de trabalho, revelou parte do
conteúdo a terceiros sem autorização legal ou funcional.
Considerando os princípios da ética profissional e do sigilo profissional, assinale a alternativa correta:
Considerando os princípios da ética profissional e do sigilo profissional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155005
Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a exigência de
índices e valores não usualmente adotados para a
avaliação de situação econômico-financeira suficiente
para o cumprimento das obrigações decorrentes da
licitação é:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155004
Direito Administrativo
Com base na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar
que no caso de serviços contínuos, o edital poderá exigir
certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha
executado serviços similares ao objeto da licitação, em
períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que
não poderá ser superior a:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155002
Direito Administrativo
A forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, por meio da análise da
variação dos custos contratuais, devendo estar prevista
no edital com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do mercado, e
com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou
ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado,
para os custos decorrentes da mão de obra é
denominada pela Lei n° 14.133/2021 como:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155001
Direito Administrativo
O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado
por meio de edital, destinado à análise das condições de
habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do
objeto é denominado pela Lei n° 14.133/2021:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |
Q4153747
Direito Administrativo
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e
obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à
Gestão de Contratos na contratação de bens e serviços, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153707
Direito Administrativo
No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela
Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito
à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153706
Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para
prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial
em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em
edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção
contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de
vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153705
Direito Administrativo
A licitação para contratação de empresa para manutenção de veículos automotores da
Prefeitura Municipal poderá ser dispensada em razão do valor da contratação, somente se
o valor estimado não ultrapassar:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153704
Direito Administrativo
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______________ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. A modalidade da garantia a ser prestada será definida ___________________.
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______________ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. A modalidade da garantia a ser prestada será definida ___________________.
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