Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3802156 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:

_________ é ato pelo qual a Administração divulga a abertura do processo licitatório, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas. 
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Q3801847 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitações vigentes em âmbito nacional, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna abaixo:

“leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o ____ lance”
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Q3801695 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de: 
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Q3800955 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa do Estado, a ______ ocorre quando a execução de um serviço público é transferida para entidades que não integram a Administração direta, sem relação de hierarquia. Já a ______ consiste na distribuição de atribuições entre órgãos da própria Administração, mantendo-se a subordinação hierárquica.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
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Q3800947 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, conforme seus conceitos, assinale a alternativa correta. 
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Q3800945 Direito Administrativo
Acerca do princípio da isonomia na administração pública, analise as assertivas:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3800944 Direito Administrativo
Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo? 
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Q3800943 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como ________ a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
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Q3800940 Direito Administrativo
À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
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Q3800728 Direito Administrativo
A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
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Q3800171 Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta. 
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Q3800169 Direito Administrativo
Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo? 
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Q3800168 Direito Administrativo
O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é definido, segundo a Lei 14.133/21, como:  
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Q4135684 Direito Administrativo
Uma prefeitura celebrou contrato para a execução de pequenos serviços de manutenção em edificações públicas, contratando apenas a mão de obra, sem fornecimento de materiais, mediante preço certo. Com base nessas informações, é correto afirmar que esse tipo de contratação é a
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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |
Q4135531 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter uma vigência máxima. Assinale a alternativa correta quanto a essa vigência máxima. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |
Q4135530 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz que, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, de até X%, do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até Y%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Quanto aos valores de X% e Y%, assinale a alternativa correta.
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Q4112831 Direito Administrativo
Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua chefia imediata a tarefa de auxiliar no acompanhamento da entrada e saída das crianças. No entanto, por não estar de bom humor, recusou-se a cumprir a orientação. Considerando as atribuições funcionais e o atendimento às determinações da chefia imediata, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4112702 Direito Administrativo
Em auditoria realizada em órgão municipal, foram detectadas práticas administrativas questionáveis quanto ao respeito aos princípios do art. 37, especialmente impessoalidade e publicidade. O relatório recomendou esclarecimentos sobre como esses princípios influenciam tanto atos de divulgação institucional quanto o atendimento ao público, orientando a Administração a evitar condutas que favoreçam autoridades ou reduzam transparência. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4112698 Direito Administrativo
Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda Municipal restringiu a atividade de um vendedor ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a medida. O comerciante contestou o ato, apontando excesso no exercício do poder de polícia e falta de observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação estava compatível com os limites da atuação estatal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4112330 Direito Administrativo
O Poder de Polícia Sanitária confere à administração pública prerrogativas para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Durante uma ação fiscalizatória em uma indústria farmacêutica, o auditor se depara com uma situação de risco iminente à saúde pública. Sobre os atributos e limites deste poder, analise as afirmativas a seguir.

(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração sanitária executar diretamente suas decisões, como a interdição cautelar de um estabelecimento ou a apreensão de produtos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
(__)A discricionariedade no exercício do poder de polícia sanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolher livremente a sanção a ser aplicada, independentemente da tipificação legal da infração ou dos princípios da razoabilidade.
(__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, permitindo o uso da força, se necessário e proporcional, para garantir o cumprimento das normas sanitárias diante da resistência do administrado.
(__)O ingresso forçado em domicílio particular (residência habitada) para ações de vigilância sanitária é permitido a qualquer hora do dia ou da noite, dispensando mandado judicial, desde que o agente constate visualmente irregularidades sanitárias externas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
6781: D
6782: E
6783: A
6784: A
6785: C
6786: D
6787: B
6788: A
6789: B
6790: A
6791: A
6792: D
6793: B
6794: E
6795: A
6796: E
6797: B
6798: A
6799: C
6800: D