Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 340

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851599 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Os princípios da dispensa de motivação, da flexibilidade decisória e da autonomia total do agente público.

B

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.

C

Os princípios da preferência regional, do sigilo permanente dos atos administrativos e da livre escolha do contratado pela autoridade competente.

D

Os princípios da centralizaçãoadministrativa, da exclusividade contratual e daconfidencialidade obrigatória dos editais.

E

Os princípios da informalidade, da discricionariedade ilimitada e da inexigibilidade permanente de competitividade.

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Q3851597

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851597 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre a atuação da autoridade pública diante de possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de improbidade deve instaurar processo administrativo disciplinar antes de qualquer outra medida.

B

Ao identificar indícios de ato de improbidade, a autoridade deve aplicar imediatamente sanções civis e administrativas ao agente público envolvido.

C

Diante de indícios de improbidade, a autoridade deve arquivar a notícia de fato até que haja confirmação por órgão de controle interno.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

E

A autoridade somente deve comunicara Polícia após confirmação definitiva da autoria e materialidade em procedimento administrativo.

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Q3851595

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851595 Direito Administrativo

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para garantir aos servidores a participação na receita de determinadas entidades públicas. Com base em sua instituição e finalidade, assinale a alternativa correta:

A

O PASEP foi criado para substituir a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares.

B

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de permitir a participação dos servidores públicos na receita das entidades da administração pública direta e indireta.

C

O PASEP é exclusivo da administração federal, não se aplicando a estados e municípios.

D

O PASEP destina-se apenas aos servidores públicos contratados temporariamente

E

O PASEP foi instituído para financiar exclusivamente programas de capacitação de servidores públicos.

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Q3851593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851593 Direito Administrativo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desempenha papel essencial na estrutura governamental brasileira. Considerando suas características e finalidades, assinale a alternativa correta:

A

O MTE foi criado na década de 1990, exclusivamente para fiscalizar contratos temporários e terceirizados.

B

O MTE é responsável pela implementação de políticas públicas relacionadas ao trabalho e ao emprego, atuando na proteção dos direitos trabalhistas.

C

O MTE é um órgão privado que auxilia empresas na gestão interna de recursos humanos.

D

A atuação do MTE limita-se ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.

E

Desde sua criação, o MTE mantém exatamente a mesma estrutura, sem alterações ao longo das décadas

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Q3851579

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851579 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas para desempenhar funções especializadas de forma descentralizada. Assinale a opção que apresenta somente entidades pertencentes à Administração Indireta:

A

Ministérios, secretarias e autarquias

B

Empresas públicas, secretarias e tribunais de contas.

C

Universidades federais, ministérios e empresas públicas.

D

Autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

E

Empresas públicas, assessorias e secretarias estaduais.

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Q3851577

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851577 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como normas de integridade e conduta ética aplicadas ao serviço público, assinale a alternativa que apresenta um comportamento compatível com os princípios da moralidade e da transparência na gestão pública:

A

Um gestor público decide não divulgar relatórios de despesas mensais alegando que a lei não o obriga a fornecer informações sem solicitação formal.

B

Um servidor atende pedido de um amigo para priorizar o processo administrativo dele, justificando que não houve prejuízo a terceiros.

C

Um órgão público implementa canal de acesso à informação, garantindo publicidade ativa de contratos, despesas e critérios de decisão administrativa.

D

Um servidor comunica informações internas sigilosas à imprensa porque entende que todo dado público deve ser divulgado sem restrições.

E

Um gestor mantém em sigilo estudos técnicos que fundamentam uma licitação, afirmando que a divulgação só é necessária após a assinatura do contrato.

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Q3851091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851091 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório, é um ato de improbidade administrativa que

A

atenta contra os princípios da administração pública.

B

facilita o recebimento de vantagem econômica.

C

importa em enriquecimento ilícito.

D

causa lesão ao erário público.

E

frusta a prestação de contas.

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Q3851089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851089 Direito Administrativo

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se

A

anulação.

B

cassação.

C

revogação.

D

caducidade.

E

convalidação.

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Q3851087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851087 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.

A

Aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.

B

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

C

Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.

D

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

E

Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.

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Q3851086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851086 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que tem como intuito formular propostas técnicas alternativas que visem suprir as exigências do setor público, onde após a conclusão das etapas preliminares, os licitantes deverão apresentar proposta final consolidada, denomina-se

A

leilão.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

E

diálogo competitivo.

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Q3850802

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Contador |

Q3850802 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.243/2016, a União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio de licitação.

B

a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União e aos demais entes.

C

os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária deverão ser aplicados, exclusivamente, em pesquisa e desenvolvimento.

D

o poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.

E

a participação minoritária somente poderá ocorrer por meio de contribuição financeira e não poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia.

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Q3850801

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Contador |

Q3850801 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 11.107/2005, o consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, por meio de

A

dispensa de licitação.

B

licitação na modalidade leilão.

C

licitação na modalidade pregão.

D

licitação na modalidade concurso.

E

licitação na modalidade concorrência.

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Q3850753

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850753 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. Especificamente para esta modalidade, o critério de julgamento das propostas adotado será o

A

menor preço.

B

maior retorno econômico.

C

maior desconto.

D

maior lance.

E

menor prazo de retorno econômico.

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Q3850743

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados

A

serviços e fornecimentos contínuos.

B

bens e serviços especiais.

C

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

D

bens e serviços comuns.

E

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q3850533

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico de Secretariado |

Q3850533 Direito Administrativo

Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança, gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as assertivas a seguir.

I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.
II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.
III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3850314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |

Q3850314 Direito Administrativo

Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de fornecedores, o perito precisa identificar qual documento obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da contratação, suas justificativas, requisitos técnicos, riscos e alinhamento com a demanda.
Esse documento é o

A

Termo de Abertura.

B

Termo de Referência / Estudo Técnico Preliminar.

C

Plano de TI.

D

Documento de Escopo de Projeto.

E

Plano Diretor.

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Q3850181

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850181 Direito Administrativo

No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação.
Sobre essa etapa do ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A

Será inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital realizado há menos de um ano, quando, na licitação anterior, não houverem surgido licitantes interessados ou não tiverem sido apresentadas propostas válidas.

B

A modalidade de pregão deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, deve ser realizada pela modalidade de diálogo competitivo.

D

Os critérios de julgamento de menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica e maior lance podem ser utilizados em qualquer tipo de licitação para selecionar a proposta mais vantajosa.

E

É dispensável a licitação quando se tratar da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros ou da contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, tornando inviável a competição.

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Q3849660

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849660 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público desejava adquirir obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
A licitação é dispensável quando a aquisição é

A

alheia à atividade fim primária.

B

considerada de montante material.

C

destinada à valorização para venda futura.

D

necessária para utilização em curtíssimo prazo.

E

inerente às finalidades do órgão ou compatível com elas.

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Q3849659

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849659 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público utilizou o leilão para realizar a alienação de bens que foram legalmente apreendidos.
Na elaboração do edital, a entidade considerou o seguinte:

I. indicação do lugar onde estavam os bens.
II. especificação de eventuais ônus e pendências existentes sobre os bens.
III. preço mínimo pelo qual os bens poderão ser alienados e as condições de pagamento.

O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3849597

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849597 Direito Administrativo

Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções.
Marque a alternativa correta sobre o regime atual.

A

Violação a princípios se configura por culpa grave e irregularidade formal relevante, com multa civil em caráter pedagógico e ressarcimento por presunção de prejuízo.

B

Enriquecimento ilícito admite imputação objetiva pela vantagem patrimonial, cabendo ao agente provar origem lícita para afastar sanções pessoais e efeitos patrimoniais.

C

Lesão ao erário se estrutura por dano presumido em qualquer ilegalidade, e a prova do prejuízo se substitui por estimativa genérica em relatório de auditoria.

D

As sanções operam após sentença de primeiro grau e se comunicam integralmente aos coautores, com perda de função e suspensão de direitos de forma automática.

E

A improbidade exige dolo e tipicidade, com correlação entre fatos e tipo legal, e as sanções se dosam conforme gravidade e participação, em processo com contraditório.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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