Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:
1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.
4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:
1. pré-qualificação permanente
2. cadastramento
3. sistema de registro de preços
4. catálogo eletrônico de padronização
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:
1. advertência.
2. multa de até 50% do valor do contrato.
3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos.
4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A preservação do patrimônio municipal é um dever fundamental do Agente de Serviços Operacionais, garantindo a integridade dos bens para o uso comum do povo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A deterioração de bens públicos por falta de zelo do servidor pode ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de dano ao patrimônio público.
(__)Os bens públicos móveis, como ferramentas e veículos, podem ser utilizados para fins particulares em horários de folga do servidor, desde que haja autorização verbal do supervisor imediato.
(__)É dever do servidor reportar imediatamente à chefia qualquer ato de vandalismo ou desgaste excessivo observado em praças e logradouros durante a jornada de trabalho.
(__)A manutenção preventiva dos espaços públicos é responsabilidade exclusiva de empresas terceirizadas, cabendo ao servidor operacional apenas a limpeza superficial dos resíduos sólidos aparentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.
Em regra, o edital de licitação para o registro de preços deve dispor sobre a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida e a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for entregue em locais diferentes.
Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.
O pregão sempre deve ser adotado quando o objeto contratual possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, mediante especificações usuais de mercado.
Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.
O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço público ou a ineficiência da execução contratual.
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A cláusula que estabelece a matriz de riscos é facultativa em contratos de grande vulto, uma vez que o equilíbrio econômico‑financeiro é garantido constitucionalmente, independentemente de previsão contratual expressa acerca da repartição de ônus.
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A fiscalização do contrato administrativo é obrigação do Poder Público, que deve designar representante para acompanhar a execução técnica, sem que isso reduza a responsabilidade da contratada perante terceiros.
No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O instrumento de contrato é obrigatório para todas as contratações das organizações públicas, sendo nula a contratação realizada apenas por nota de empenho.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, podendo o recurso tramitar por até três instâncias administrativas.
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