Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 342

Q4099810

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099810 Direito Administrativo

Acerca da Administração direta, indireta e descentralizada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A descentralização consiste na repartição de competências entre órgãos da administração pública.

B

A administração indireta é supervisionada pelo Ministro de Estado competente.

C

A administração pública indireta não engloba as autarquias e fundações públicas.

D

As entidades da administração pública indireta não possuem personalidade jurídica própria.

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Q4099809

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099809 Direito Administrativo

A Lei n 14.133, de 2021 prevê as hipóteses de contratação direta pela administração pública. Segundo essa lei, são casos de dispensa de licitação, EXCETO.

A

A manutenção de um dos ônibus da UFLA no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

B

A restauração de um objeto histórico, que faz parte da coleção principal do Museu Bi Moreira da UFLA.

C

A compra de insumos para os laboratórios de Química da UFLA, que são fornecidos por produtor exclusivo.

D

A compra de hortifrutigranjeiros, para o restaurante universitário da UFLA, no período necessário para a realização de procedimentos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente pelo preço do dia.

Q4099808

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099808 Direito Administrativo

Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público, que dispensar indevidamente processo licitatório, responderá por improbidade administrativa, caso a conduta dolosa e a perda patrimonial sejam comprovadas.

B

Os atos de improbidade que atentem contra princípios, para serem sancionados, dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

A lei de improbidade administrativa tem sua aplicação limitada aos agentes públicos, não alcançando terceiros que concorram na conduta improba.

D

Ainda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva, haverá a necessidade de imposição de ressarcimento.

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Q4099807

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099807 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias, como indenizações, gratificações e adicionais. Sobre tais vantagens, analise as afirmativas abaixo considerando a Lei n. 8.112, de 1990.

I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Está correta apenas a afirmativa III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Está correta apenas a afirmativa II.

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Q4099806

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099806 Direito Administrativo

Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.

I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.

II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.

III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As situações hipotéticas I, II e III estão corretas.

B

As situações hipotéticas I e II estão corretas.

C

As situações hipotéticas I e III estão corretas.

D

As situações hipotéticas II e III estão corretas.

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Q4099805

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099805 Direito Administrativo

O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao administrado cabe o dever de produzir todas as provas necessárias ao convencimento da autoridade, sendo vedada à Administração a iniciativa de determinar diligências probatórias.

B

Atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processos licitatórios prescindem de motivação.

C

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.

D

Os atos que apresentem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados, ainda que em decisão administrativa em que se evidencie a ausência de lesão ao interesse público e a ausência de prejuízo a terceiros.

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Q4099803

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099803 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são vedadas as seguintes condutas ao servidor público, EXCETO:

A

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister.

B

Representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, em desrespeito à hierarquia funcional.

C

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, livro pertencente ao patrimônio público.

D

Apresentar-se habitualmente embriagado, mesmo que apenas fora do serviço.

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Q4097824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097824 Direito Administrativo

Um prefeito nomeou seu sobrinho para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras, alegando que ele possui experiência e qualificação técnica para exercer a função. A nomeação gerou questionamentos na Câmara Municipal e entre os cidadãos, que alegaram afronta ao princípio da moralidade administrativa e prática de nepotismo.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a nomeação é ilegal, pois a vedação ao nepotismo se aplica a todos os cargos comissionados na Administração Pública, independentemente de serem agentes políticos.

B

a nomeação é legal, desde que seja comprovada a qualificação técnica do nomeado, conforme exigido pelo princípio da impessoalidade.

C

a nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo, como Secretários Municipais, desde que preencham os requisitos legais.

D

a nomeação é inválida, pois viola o princípio da impessoalidade, ainda que o nomeado possua qualificação técnica.

E

a nomeação é inválida, pois configura desrespeito ao princípio da publicidade, ao não garantir transparência na escolha do nomeado.

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Q4097754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097754 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

Lei o enunciado a seguir.

“Forma de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.”

O enunciado se refere à definição de:

A

Reajustamento em sentido estrito.

B

Repactuação.

C

Reajustamento em sentido amplo.

D

Julgamento.

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Q4097753

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097753 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

Considere a lacuna a seguir:

_______________ é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Concurso.

D

Chamada cultural.

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Q4097752

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Engenheiro Civil |

Q4097752 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei de Licitações e contratos Administrativos, n.º 14.133/2021, para responder a questão.

São procedimentos auxiliares das Licitações, indicados nesta nova normativa, EXCETO:

A

Credenciamento.

B

Pré-qualificação.

C

Procedimento de manifestação de interesse.

D

Sistema de registro de razão social.

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Q4097695

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097695 Direito Administrativo

A empresa Beta está respondendo por um ato de improbidade administrativa, cometido pela pessoa jurídica, que causou prejuízo ao erário. Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, responda se os sócios da empresa também responderão pelo ato cometido pela empresa.

A

Não responderão em nenhuma hipótese, já que os patrimônios da pessoa física e jurídica não se confundem, tendo personalidades próprias.

B

Dependerá se os sócios têm poder de administração da pessoa jurídica. Em caso positivo, deverão responder solidariamente.

C

A responsabilidade será subsidiária. Ou seja, não existindo patrimônio suficiente da empresa, o patrimônio dos sócios será utilizado para a reposição dos cofres públicos.

D

Não responderão, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E

Sim, todos os sócios e cotistas deverão responder nos limites de sua cota parte.

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Q4097686

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097686 Direito Administrativo

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.

A

abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder

B

desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder

C

abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder

D

excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder

E

desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder

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Q4097685

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097685 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

D

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

E

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.

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Q4097684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097684 Direito Administrativo

O Município Alfa tem interesse em reformular seu sistema de transporte coletivo e, após diversos estudos técnicos, delegou a prestação de serviços a uma empresa privada a fim de realizar a manutenção do sistema por meio de licitação. Para tanto, foi formalizado um contrato com previsão das tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor classifica a forma de delegação aplicada.

A

Trata-se de uma permissão de serviço público, que é formalizada por contrato administrativo e garante ao permissionário a exclusividade na prestação do serviço.

B

Trata-se de uma autorização de serviço público, um ato administrativo precário que transfere a execução ao particular, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder público.

C

Trata-se de uma concessão administrativa em que a remuneração do particular ocorre exclusivamente pelos usuários do serviço público.

D

Trata-se de uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, pois o serviço foi transferido ao particular.

E

Trata-se de uma concessão patrocinada, em que o particular é remunerado tanto pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, quanto por aporte financeiro do poder público.

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Q4097683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097683 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração são essenciais. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

A centralização caracteriza-se pela execução direta de atividades pelo ente federativo, sem transferir sua realização a outras entidades ou órgãos.

B

A descentralização ocorre quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para órgãos subordinados, mantendo o vínculo hierárquico.

C

A desconcentração consiste na distribuição de competências entre entidades distintas, cada uma com personalidade jurídica própria, rompendo o vínculo hierárquico.

D

A descentralização política ocorre quando a União delega a execução de serviços públicos para suas autarquias, mantendo o controle hierárquico sobre elas.

E

A concentração refere-se à criação de novos órgãos dentro de uma mesma entidade administrativa para melhorar a divisão de competências e a eficiência na gestão.

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Q4097682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097682 Direito Administrativo

Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.

A

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

C

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

D

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

E

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.

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Q4097681

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097681 Direito Administrativo

Considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade deve estar presente em todos os atos administrativos e diz respeito aos fatos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

B

A motivação legal é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

C

Para ser válido, o ato administrativo deve reunir todos os atributos concomitantemente, visto que são requisitos para sua existência.

D

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos, sendo que, por meio dele, a Administração toma decisões executórias, criando obrigação para o particular.

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Q4097192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097192 Direito Administrativo

A “Advertência” é considerada um ato administrativo:

A

Normativo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

Enunciativo.

E

Punitivo.

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Q4097178

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097178 Direito Administrativo

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que a concessão será delegada mediante:

A

Licitação.

B

Ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

C

Contrato unilateral.

D

Contrato simples.

E

Contrato de “gaveta”.

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