A alternativa correta é a B.

É importante ressaltar que as fontes fornecidas consistem em legislação federal (como a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.303/2016) e jurisprudência dos tribunais superiores, não contendo o texto da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA. A resposta abaixo fundamenta-se na aplicação dos princípios constitucionais que regem a administração municipal.

Justificativa da Alternativa B (Informação fora das fontes)

A Alternativa B está correta porque reflete o padrão estabelecido pelo Princípio da Simetria constitucional. De acordo com o modelo da Constituição Federal (Art. 54, I, 'a'), que é obrigatoriamente replicado nas Leis Orgânicas dos municípios, é vedado aos chefes do Poder Executivo (Prefeito e Vice), desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A única exceção admitida é quando o contrato obedece a cláusulas uniformes. Isso significa que o agente público só pode manter contratos com a administração se forem contratos de adesão, cujas condições sejam as mesmas oferecidas a qualquer cidadão comum (como, por exemplo, contratos de fornecimento de água ou energia elétrica).

Relação com as fontes fornecidas

Embora a lei municipal específica não esteja no material, as fontes reforçam o rigor ético aplicável aos mandatários:

• Definição de Agente Público: A Lei nº 14.133/2021 define agente público como qualquer indivíduo que exerça mandato ou cargo em virtude de eleição.

• Improbidade Administrativa: A Lei nº 8.429/1992, presente nas fontes, tipifica como improbidade administrativa o ato de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato. A celebração de contratos privilegiados com o próprio ente que o agente governa feriria diretamente o princípio da moralidade e da impessoalidade.

• Impedimentos em Licitações: A Nova Lei de Licitações proíbe que participem de certames pessoas que mantenham vínculos de natureza técnica, comercial ou civil com dirigentes do órgão contratante. Essa lógica estende-se com ainda mais força ao próprio chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, a alternativa B é a única que se coaduna com o regime jurídico-administrativo brasileiro, visando evitar o conflito de interesses e o uso do cargo para benefício privado.