Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2381

Q1846380

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo |

Q1846380 Direito Administrativo

Quanto às licitações públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação.

B

É limitado a autarquias, conselhos, órgãos fiscalizadores e autoridades do judiciário o poder de requerer à administração pública os valores de obras e preços unitários de determinada obra executada.

C

Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo originalmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a elaboração das propostas.

D

Os avisos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal do município ou região onde será prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem. Ou, ainda, publicados em outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Q1846363

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1846363 Direito Administrativo

O servidor público adquire estabilidade no serviço público após o período de estágio probatório de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

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Q1846361

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1846361 Direito Administrativo

Considerando noções de Administração Pública, assinale a alternativa que não representa a vacância do cargo público e da função pública.

A

Exoneração.

B

Férias.

C

Demissão.

D

Falecimento.

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Q1846299

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846299 Direito Administrativo

No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:

A

a execução pessoal de garantias.

B

o encargo de execução judicial.

C

o pagamento do preço ajustado.

D

a manutenção do preposto.

E

a reparação de erros.

Q1846298

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846298 Direito Administrativo

Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo

A

de edital.

B

de contrato.

C

de compromisso.

D

de confidencialidade.

E

circunstanciado.

Q1846297

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846297 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas que definem de forma clara e precisa as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas

A

pétreas.

B

gerais.

C

leoninas.

D

exorbitantes.

E

del credere.

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Q1846290

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846290 Direito Administrativo

Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das Licitações é o denominado:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade administrativa.

D

publicidade.

E

adjudicação compulsória.

Q1846289

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846289 Direito Administrativo

Se a União tivesse que intervir no domínio econômico para regular preços de determinados medicamentos em função da Pandemia de Covid-19, estaria sujeita a

A

licitação na modalidade concorrência.

B

licitação na modalidade tomada de preço.

C

licitação na modalidade convite.

D

dispensa de licitação.

E

inexigibilidade de licitação.

Q1846288

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846288 Direito Administrativo

A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é uma entidade da administração pública

A

em sentido subjetivo.

B

em sentido orgânico.

C

em sentido funcional.

D

em sentido formal.

E

auxiliar.

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Q1846286

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846286 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o procedimento administrativo, sequência ordenada de atos, mediante o qual a Administração, quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa é a

A

liberação de recursos orçamentários.

B

liberação de cotas de recursos.

C

programação orçamentária.

D

programação financeira.

E

licitação.

Q1846285

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES - PB - Auxiliar Administrativo |

Q1846285 Direito Administrativo

Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio

A

do equilíbrio.

B

da universalidade.

C

da eficiência.

D

da clareza.

E

da uniformidade.

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Q1846194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846194 Direito Administrativo

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como

A

desapropriação indireta.

B

perdimento de bens.

C

tombamento.

D

retrocessão.

E

servidão administrativa.

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Q1846192

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846192 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Várzea Paulista promoveu processo licitatório tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza e conservação predial por meio de pregão. Considerando classificada em primeiro lugar a proposta da empresa “TUDOLIMPO”, é correto afirmar que

A

se a empresa “TUDOLIMPO”, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

B

uma vez examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não mais caberá ao pregoeiro decidir, mesmo que motivadamente, a respeito da aceitabilidade do melhor preço ofertado pela empresa “TUDOLIMPO”.

C

se a oferta da empresa “TUDOLIMPO” não for aceitável, o pregoeiro anulará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual não poderá participar o licitante cuja proposta não foi aceita.

D

se a oferta não for aceitável, o pregoeiro revogará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual poderá participar, inclusive, a empresa “TUDOLIMPO”, outrora desclassificada.

E

uma vez declarada vencedora a empresa “TUDOLIMPO”, apenas o licitante classificado em segundo lugar poderá apresentar recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, sendo-lhes assegurado o acompanhamento dos autos.

Q1846191

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846191 Direito Administrativo

Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.

B

a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

C

o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

E

a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.

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Q1846190

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846190 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

B

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Ao Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.

D

O ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.

E

O poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.

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Q1846189

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846189 Direito Administrativo

Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa

A

nem sempre tem como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; apesar disso, a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

B

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

C

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; sua celebração não precisa ser precedida por licitação.

D

é celebrado no âmbito de um convênio de cooperação ou de um consórcio público; cessa a vigência do acordo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

E

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração; dele são excluídas as entidades que integram a Administração Indireta.

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Q1846048

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Supervisor - Administrador - Reaplicação |

Q1846048 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor público e agentes privados para a prestação de um serviço.

É correto afirmar que a PPP representa uma concessão administrativa baseada em um contrato de prestação de serviços

A

no qual existe cobrança de tarifas dos usuários.

B

sem contraprestação do parceiro público ao privado.

C

cujo período seja inferior a 1 ano.

D

no qual a Administração Pública é usuária direta ou indireta.

E

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

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Q1846018

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846018 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

A

São requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade.

B

A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.

C

Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.

D

O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.

E

É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.

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Q1846017

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846017 Direito Administrativo

Em conformidade com os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Até dois anos da publicação dessa lei, a Administração poderá optar por aplicá-la, ou continuar aplicando as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Lei do pregão).

B

Essa lei foi prevista com período de vacatio legis, ou seja, somente poderá ser aplicada a partir de dois anos a contar de sua publicação.

C

A partir da publicação dessa lei, a Administração deve aplicar somente seus preceitos, tendo sido revogadas, com sua publicação, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

D

Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem aplicar, no período de até dois anos da publicação dessa lei, os preceitos nela contidos ou os dispostos nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; contudo, faculta-se a aplicação imediata dos preceitos daquela, desde que após prévia consulta específica dirigida ao Tribunal de Contas da União.

E

Independentemente da aplicação dessa lei ou das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os contratos administrativos passam, desde a publicação daquela, a ser por ela regidos.

Q1846015

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846015 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei complementar específica poderá ser criada uma autarquia.

B

Empresas públicas necessitam de lei específica para sua criação.

C

Lei específica deve criar uma fundação pública.

D

Sociedades de economia mista necessitam de lei para autorizar sua criação.

E

Lei específica deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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