A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para lic...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859807
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por
decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO: