Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2377

Q1848849

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Agente de Gestão - Assistente Administrativo |

Q1848849 Direito Administrativo

A administração pública descreve o grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão. Um de seus principais objetivos é

A

a descentralização administrativa.

B

o incentivo à burocracia.

C

o interesse privado e empresarial.

D

a administração centralizada.

E

o controle da quantidade dos serviços.

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Q1848759

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848759 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (2) Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
(_) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (_) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (_) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

A

1 - 1 - 2 - 2.

B

1 - 2 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1 - 1.

E

2 - 1 - 2 - 1.

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Q1848495

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848495 Direito Administrativo

Consoante dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

A

somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei.

B

aos brasileiros, independentemente de preencherem os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei.

C

aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos brasileiros, na forma da lei.

D

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

aos brasileiros e estrangeiros, independentemente de preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

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Q1848494

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848494 Direito Administrativo

Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública são

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

apenas legalidade e eficiência

C

somente publicidade e eficiência.

D

apenas moralidade e impessoalidade.

E

somente legalidade e moralidade.

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Q1848488

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848488 Direito Administrativo

A modalidade de licitação pregão, prevista na Lei n ° 10.520/2002, poderá ser utilizada para

A

contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu custo ou valor do futuro contrato.

B

alienações de bens imóveis.

C

contratação de bens e serviços comuns, somente até o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

D

obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

E

obras e serviços de engenharia com o valor superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Q1848487

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848487 Direito Administrativo

Em 23 de setembro de 2020, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS) publicou um edital de licitação, o qual tinha por objeto a alienação de uma plataforma elevatória usada, adquirida pelo conselho em 2014, classificada como bem móvel inservível pela Administração, em razão de mudança de sede. De acordo com a situação apresentada e com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A licitação ocorreu na modalidade convite e com o tipo técnica e preço.

B

A licitação ocorreu na modalidade tomada de preços e com o tipo melhor técnica.

C

A licitação ocorreu na modalidade concurso e com o tipo de maior lance ou oferta.

D

Ao CAU/MS é vedada a venda de qualquer bem, móvel ou imóvel.

E

A licitação ocorreu na modalidade leilão e com o tipo maior lance ou oferta.

Q1848486

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848486 Direito Administrativo

A Lei n° 8666/1993 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Todas as decisões deverão ser tomadas pelo representante, ainda que ultrapassem sua competência originária, frente à urgência para adotar medidas convenientes.

B

O representante da Administração não tem poderes para determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados.

C

O representante da Administração tem poderes para determinar a sustação do contrato, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

Permite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar de informações pertinentes o representante da Administração.

E

Cabe ao prestador de serviço da contratada, e não ao representante da Administração, anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Q1848485

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848485 Direito Administrativo

A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma adequada e, quando isso ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua

A

dentro dos limites de sua competência, e buscando o interesse público, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

B

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

C

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora fora de sua competência, busca o interesse público, denominado desvio de causa.

D

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de finalidade, e quando o agente, embora dentro de sua competência, cumpre o interesse público, denominado desvio de poder.

E

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado excesso de poder.

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Q1848484

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848484 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, e uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como

A

extinção do ato por ele ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal, não se originando direitos.

B

aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.

C

perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

extinção por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

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Q1848483

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848483 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1998 traz, em seu escopo legal, uma série de princípios explícitos aos quais todos os processos licitatórios regulados por essa lei devem observância. Assinale a alternativa que corresponde a esses princípios.

A

Isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Generalidade, modicidade de tarifas, atualidade, continuidade do serviço público, isonomia e julgamento objetivo.

D

Sindicabilidade, finalidade, intranscendência subjetiva, impessoalidade, moralidade, igualdade e vinculação ao instrumento convocatório,

E

Segurança jurídica, proteção da confiança, probidade administrativa e impessoalidade.

Q1848482

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848482 Direito Administrativo

Representa o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Editora Malheiros 2003, com adaptações.
O texto apresentado traduz o princípio da

A

legalidade, insculpido no texto original da Constituição Federal (CF).

B

eficiência, insculpido no texto original da (CF).

C

moralidade, elegido a princípio constitucional expresso por emenda constitucional.

D

legalidade, elegido a princípio constitucional expresso mediante emenda constitucional.

E

eficiência, elegido a princípio constitucional expresso por meio de emenda constitucional.

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Q1848358

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848358 Direito Administrativo

Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos. Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa correta:

A

Pedro acumula licitamente os dois cargos, eis que o assistente social é considerado pela legislação como profissional de saúde e há compatibilidade entre as jornadas do Município X e do Estado Y.

B

A acumulação é ilícita e Pedro incorre em improbidade administrativa.

C

A acumulação é ilícita, mas Pedro não incorre em improbidade administrativa porque a sua conduta não pode ser enquadrada como ato que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Embora a acumulação seja lícita, Pedro incorre em improbidade administrativa porque nunca mencionou que exercia mais de um cargo público.

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Q1848357

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848357 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, bastam a comprovação do dano e a ocorrência de um fato administrativo.

B

O Estado somente responde civilmente pelos atos comissivos que causarem danos, sejam estes morais e/ou materiais.

C

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde civilmente pelos atos praticados pelos seus agentes, assegurado o regresso contra o responsável pela causação do dano somente nos casos de dolo.

D

As pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade objetiva.

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Q1848356

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848356 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência administrativa:

A

A hierarquia não é critério definidor da competência.

B

A competência em razão da matéria está relacionada à descentralização territorial das atividades administrativas.

C

A lei pode limitar a delegação de competência e vedar que determinadas funções sejam objeto de delegação.

D

O ato de delegação, regra geral, retira a competência da autoridade delegante.

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Q1848314

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública | UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Saúde Coletiva |

Q1848314 Direito Administrativo

O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:

A

Licença por acidente em serviço.

B

Licença para tratamento de saúde.

C

Assistência à saúde.

D

Aposentadoria.

E

Pensão vitalícia e temporária.

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Q1848313

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública | UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Saúde Coletiva |

Q1848313 Direito Administrativo

Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:

I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.

III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.

IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.

Estão corretas,

A

III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1848291

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848291 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma da lei complementar.

Certo

Errado

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Q1848290

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848290 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização da chefia imediata.

Certo

Errado

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Q1848276

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848276 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável não é um objetivo do procedimento licitatório.

Certo

Errado

Q1848275

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848275 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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