Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2382

Q562476

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo | Direito Administrativo |

Q562476 Direito Administrativo

A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como, por exemplo, os serviços de educação, saúde e cultura, é chamada de

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

desestatização.

D

publicização.

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Q4431014

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Administrador |

Q4431014 Direito Administrativo

______________ trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas.
O termo que completa corretamente a lacuna acima é:

A

Direito Administrativo

B

Improbidade Jurídica

C

Contrato Administrativo

D

Responsabilidade Civil da Administração Pública

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Q4431012

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Administrador |

Q4431012 Direito Administrativo

Chamamos de _______________________ qualquer ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por um agente público. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

A

Improbidade Administrativa

B

Conduta de Reclusão

C

Acúmulo de Funções

D

Irregularidade Constitucional

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Q4431006

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Administrador |

Q4431006 Direito Administrativo

Entendemos ______________ como sendo a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que completa corretamente a lacuna acima é:

A

Gestão da Qualidade

B

Improbidade Administrativa

C

Ato Administrativo

D

Expressão Organizacional

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Q4430341

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430341 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

B

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

C

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

D

A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa não pode recair sobre bens de família.

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Q4430339

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430339 Direito Administrativo

Suponha que determinado secretário municipal, competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo, a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese:

A

A ato administrativo que aplicou a suspensão é ilício, em razão da existência de vício de desvio de poder.

B

Trata-se de evidente caso de vício do ato administrativo, na espécie de excesso de poder.

C

Como houve o regular procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade.

D

No caso, a Administração Pública tem o dever de revogar o ato, com efeitos retroativos.

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Q4430338

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430338 Direito Administrativo

Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no caso, diz respeito à:

A

Revogação.

B

Caducidade.

C

Cassação.

D

Invalidação.

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Q4430337

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430337 Direito Administrativo

No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei 11.107/2005 e regulamentações.

A

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

C

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, ainda que os atos tenham sido praticados em conformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que trate de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e de transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q4421673

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q4421673 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:

Considera-se poder .........................................................a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesses da coletividade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

disciplinar

B

de polícia

C

normativo

D

hierárquico

E

regulamentar

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Q4421672

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q4421672 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos confere algumas prerrogativas especiais à administração pública, dentre elas:
1. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com prejuízo aos direitos do contratado.
3. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
4. fiscalizar sua execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4421671

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q4421671 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

A

O agente público possui liberdade para praticar condutas, compatíveis com o seu conjunto de valores pessoais, independentemente de embasamento legal.

B

A atuação da administração pública e dos seus agentes será, em regra, sigilosa.

C

Os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios e discriminações, por força do princípio da eficiência.

D

Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.

E

O princípio da autotutela orienta que a administração pública não pode anular os seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade.

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Q4421670

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q4421670 Direito Administrativo

O controle de mérito dos atos administrativos consuma-se pela verificação:

A

do atendimento da finalidade pública.

B

da necessidade e legitimidade da ação.

C

da legalidade da prática administrativa.

D

da motivação do comportamento adotado.

E

da conveniência e oportunidade da conduta.

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Q4388132

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Auxiliar Administrativo | Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Agente Administrativo |

Q4388132 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 30 de 19 de dezembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lambari

A vacância de cargo público decorrerá de, EXCETO:

A

exoneração;

B

demissão;

C

aproveitamento;

D

aposentadoria.

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Q4388131

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Auxiliar Administrativo | Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Agente Administrativo |

Q4388131 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 30 de 19 de dezembro de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lambari

É o retorno do inativo ao serviço de que se havia afastado pela aposentadoria, quer pela cessação da invalidez que a motivou, ou quer pela verificação posterior de que, ao tempo da concessão da aposentadoria, o servidor não preenchia os requisitos necessários à mesma, podendo esta se dar a pedido do servidor interessado, ou no interesse da Administração, quando verificado a ocorrência das situações aqui previstas:

A

Reversão;

B

Reintegração;

C

Readaptação;

D

Recondução.

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Q4388127

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Auxiliar Administrativo | Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Agente Administrativo |

Q4388127 Direito Administrativo

São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e os Assessores. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito e são considerados:

A

Cargos vitalícios;

B

Cargos de provimento em comissão.

C

Cargos ou empregos públicos;

D

Mandatos eletivos.

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Q4382372

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Assistente Administrativo |

Q4382372 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor define o trecho a seguir:
“Esse poder é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”

A

Poder normativo.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q4382362

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Assistente Administrativo |

Q4382362 Direito Administrativo

Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de, conforme Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012:

A

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou a reintegração do anterior ocupante.

B

Habilitação em estágio probatório relativa a outra função, apenas.

C

Somente a reintegração do anterior ocupante.

D

Reintegração do próximo ocupante.

E

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo não remunerado ou a reintegração do anterior ocupante.

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Q4375067

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4375067 Direito Administrativo

Em uma instituição pública, quando um medicamento só pode ser adquirido de fornecedor exclusivo, a modalidade de compra é:

A

Convite.

B

Pregão.

C

Dispensa de licitação.

D

Dispensa de pregão.

E

Inexigibilidade de licitação.

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Q4374587

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Professor Adjunto de Educação Básica I |

Q4374587 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto do Magistério de Porto Feliz, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores, exceto:

A

Assiduidade.

B

Disciplina.

C

Capacidade de reflexão.

D

Produtividade.

E

Responsabilidade.

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Q4374479

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4374479 Direito Administrativo

A exoneração “Ex Offício” poderá ocorrer nas seguintes situações, exceto:

A

Quando o pedido for feito diretamente pelo funcionário.

B

A critério da autoridade competente, quando se tratar de funcionário ocupante de cargo em comissão.

C

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido.

D

Quando o funcionário não for aprovado em estágio probatório.

E

Quando se verificar acumulação proibida com outro cargo, pelo qual o funcionário efetuou opção.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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