Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2383

Q4373934

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Técnico Administrativo |

Q4373934 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 8, §2º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existir orçamento ilíquido com valor aproximado em planilhas, que possam expressar a estimativa de composição de todos os custos.

B

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

C

Houver projeto básico que esteja em processo de aprovação pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

D

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E

O produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal.

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Q4373932

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Técnico Administrativo |

Q4373932 Direito Administrativo

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

Analise as afirmativas e assinale "V" para verdadeiras e "F" para falsas:

(__) Os contratos celebrados pelo ente administrativo dividem-se em contratos administrativos e contratos civis (ou privados). No primeiro ocorre a supremacia da Administração sobre o particular uma vez que se busca a concretização de um interesse público enquanto no segundo a Administração encontra-se análoga ao particular.
(__) Contrato de serviço: ajuste contratual que tem por objeto uma construção, reforma ou uma ampliação de um imóvel destinado ao público ou ao serviço público.
(__) A instauração das dispensas ou inexigibilidades, exige o preenchimentos dos requisitos legais, sendo desnecessária a realização de procedimentos tais como o parecer jurídico da assessoria jurídica da Administração, a justificativa da compra, a reserva orçamentária, dentre outros.
(__) Contrato de obra pública: ajuste que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.
(__) Contrato de concessão: ajuste onde a Administração (a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município) concede a terceiros a realização de determinadas atividades.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

V, F, F, V, V.

D

V, F, F, F, V.

E

F, F, V, F, F.

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Q4373931

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Técnico Administrativo |

Q4373931 Direito Administrativo

As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos. Cada modalidade de licitação possui características específicas e que devem ser observadas de forma criteriosa.

São modalidades de licitação dispostas na Lei nº 8.666/93, EXCETO:

A

Convite.

B

Concurso.

C

Tomada de preço.

D

Diálogo competitivo.

E

Pregão.

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Q4373928

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Técnico Administrativo |

Q4373928 Direito Administrativo

O Estado tem um valor ético, de modo que sua atuação deve se guiar pela moral idônea. O bom comportamento profissional do funcionário público é uma questão ligada à ética no serviço público, pois se os homens que compõe a estrutura do Estado tomam uma atitude correta perante os ditames éticos há uma ampliação e uma consolidação do valor ético do Estado.
Quando uma pessoa é nomeada como servidor público, passa a ser uma extensão daquilo que o Estado representa na sociedade, devendo, por isso, respeitar ao máximo todos os consagrados preceitos éticos.
Em geral, as diretivas a respeito do comportamento profissional ético podem ser bem resumidas em alguns princípios basilares.

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios relacionados à ética no trabalho:

A

Princípio da fidelidade: agir com boa-fé e de forma correta, com lealdade processual.

B

Princípio da discricionariedade: ciência de que você e todos os demais operadores querem a mesma coisa, realizar a justiça.

C

Princípio do coleguismo: agir com zelo e escrúpulo em todas funções.

D

Princípio da independência profissional: relegar a ambição pessoal para buscar o interesse da justiça.

E

Princípio da reserva: deve-se guardar segredo sobre as informações que acessa no exercício da profissão.

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Q4373927

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Peritiba - SC - Técnico Administrativo |

Q4373927 Direito Administrativo

É a opinião fundamentada, emitida em nome pessoal ou de órgão administrativo, sobre tema que lhe haja sido submetido para análise e competente pronunciamento.

O excerto acima trata do(a):

A

Despacho.

B

Ordem de serviço.

C

Parecer.

D

Relatório.

E

Portaria.

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Q4373291

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373291 Direito Administrativo

São auxiliares diretos do Prefeito:

A

Os secretários e diretores municipais.

B

Os vereadores municipais.

C

Os conselheiros e diretores municipais.

D

O vice-prefeito.

E

Os auxiliadores e o presidente da câmara de vereadores.

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Q4372649

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Auxiliar Educação Infantil |

Q4372649 Direito Administrativo

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados, conforme a Lei Orgânica do Município:

I - pela sua natureza e características específicas.
II - pelo seu valor de aquisição, permitida a reavaliação anual.
III - pela sua alocação, vinculada a secretaria ou a setor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

I e III estão erradas.

D

II e III estão erradas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4372354

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo |

Q4372354 Direito Administrativo

No que se refere aos atos oficiais, conceitos e características, é INCORRETO:

A

Decretos são atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

B

Edital é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.

C

Memorando é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

D

Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

E

Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

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Q4372349

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo |

Q4372349 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, seu conceito e características, pode-se afirmar como CORRETO, EXCETO:

A

É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.

B

Designa os ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

C

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o processo licitatório.

D

De acordo com a lei das licitações, o contrato deverá ser executado parcialmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo apenas uma delas pelas consequências de inexecução.

E

O contrato é obrigatório os casos de concorrência; tomada de preços; dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites da concorrência e tomada de preços; e ainda nas aquisições que impliquem garantias/obrigações futuras parte da contratada.

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Q4372346

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo |

Q4372346 Direito Administrativo

Referindo-se aos Atos Administrativos pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito.

B

É toda declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, não sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional

C

Possuem atributos como a presunção de juridicidade e veracidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade.

D

Possui elementos ou requisitos como o sujeito competente, finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo e objeto.

E

Podem ser classificados de forma genérica quanto ao exercício das prerrogativas da Administração Pública; quanto à formação da vontade do ato; quanto aos destinatários do ato; quanto aos efeitos do ato e; quanto ao grau de liberdade da Administração na prática do ato.

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Q4371877

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2021 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Motorista D |

Q4371877 Direito Administrativo

Qual a função do COMDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil no município de Nova Tebas?

A

Realizar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, no âmbito do município de Nova Tebas;

B

Fiscalizar propriedades rurais, com a finalidade de evitar desmatamentos;

C

Propor ações para a preservação e recuperação de nascentes

D

Tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo-se a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re) inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Nova Tebas.

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Q4367463

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367463 Direito Administrativo

João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

A

Está correta a alegação de impedimento de realizar novas contratações ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Mesmo após a abertura do concurso público, se houver severa degradação da conjuntura econômica do País, caracteriza situação que justifica a não nomeação.

C

A discricionariedade administrativa assegura o impedimento alegado.

D

A aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado.

E

A nomeação dos candidatos aprovados se tornou inviável por razões excepcionais e supervenientes à homologação do resultado do concurso.

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Q4367462

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367462 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/ 2021), dispõe sobre seus princípios expressos. Sobre o tema, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) No princípio da igualdade e competitividade, não há favorecimentos, tampouco restrições indevidas.
( ) Quanto a publicidade, o orçamento poderá ser sigiloso, sendo dispensada sua justificativa.
( ) Para o planejamento, as contratações devem ser planejadas, em todos os níveis.
( ) A licitação pública deverá ser realizada dentro de prazo razoável, em respeito ao princípio da celeridade.
( ) Para o princípio da licitação sustentável, não se faz necessária a adoção de requisitos ambientais, mas sim de desenvolvimento econômico (margem de preferência).

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V, F, V, V, F.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, V, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

F, F, V, V, F.

Q4367461

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367461 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n. 14.133/ 2021, são modalidades de licitação:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços.

C

Pregão, convite, concurso, leilão e tomada de preços.

D

Pregão, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.

E

Pregão, concorrência, concurso e leilão.

Q4367460

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367460 Direito Administrativo

Assinale a opção INCORRETA no que diz respeito aos servidores públicos estatutários:

A

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito líquido e certo a nomeação.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os ocupantes de empregos públicos dispõe de estabilidade no serviço público.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q4367454

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367454 Direito Administrativo

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de:

A

Cargo ou Cargo Público.

B

Função Pública.

C

Carreira.

D

Função Gratificada.

E

Agentes Políticos.

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Q4364584

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364584 Direito Administrativo

Em se tratando de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

O regime dominial dos bens públicos, apesar de peculiar, assemelha-se ao regime privatístico ao remeter o proprietário à tutela jurisdicional, em caso de turbação ou esbulho possessório.

B

Pelo instituto da autotutela, a Administração, mediante a existência de texto de lei autorizativo, age diretamente, valendo-se dos meios comuns de defesa da propriedade, em geral.

C

O Poder Público somente deve adotar a autocontenção no exercício do poder de autotutela quando houver dúvida fundada sobre a situação controvertida, havendo risco de reversão da medida por provocação dos administrados na via judicial.

D

A pessoa jurídica de direito público desapossada de imóvel de uso comum ou especial poderá, a qualquer tempo, valer-se da autotutela para recuperar a posse do bem, sendo vedado se servir de ação de reintegração de posse.

E

Mediante a autotutela o Estado protege a coisa, em sua constituição física, impedindo-lhe a degradação, porém não protege a coisa do mau uso ou desvirtuamento do uso por parte de terceiros que possam deteriorá-la.

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Q4364583

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364583 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia de trânsito, diante da possibilidade de o poder público alugar equipamento de fiscalização de velocidade (radar) para tirar as fotos dos veículos, assinale a alternativa correta.

A

Foi transferido ao particular o exercício do Poder de Polícia.

B

Trata-se de exemplo de privatização da fiscalização do trânsito.

C

A delegação do poder de polícia se opera desde que autorizada por Lei.

D

A execução das fotos não é considerada ato instrumental de polícia.

E

As multas, verdadeiros atos de polícia, serão aplicadas pelo poder público.

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Q4364581

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364581 Direito Administrativo

Considere que a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde pretende comprar material de escritório para suprir as necessidades da instituição. Assinale a alternativa que se apresenta conforme a Lei de Licitações.

A

Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

As condições de aquisição e de pagamento das compras serão idênticas aos do setor privado.

C

A compra dar-se-á em parcela única.

D

A Administração está obrigada a comprar diante da existência de preços registrados.

E

Uma vez eleito o sistema de registro de preços, a ata poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.

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Q4364580

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364580 Direito Administrativo

Em se tratando de delegação de competência, a Lei n.º 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:

A

assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.

B

julgamento de recursos administrativos.

C

assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.

D

firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.

E

suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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